A Lei 15.267/2025, em vigor desde maio de 2026, representa um marco na saúde da mulher e também dos homens diagnosticados com câncer de mama. Entenda o que muda na prática. Milhões de brasileiros e brasileiras que enfrentam o câncer de mama agora podem contar com um aliado fundamental na recuperação pós-cirúrgica. A Lei 15.267, de 21 de novembro de 2025, que passou a valer oficialmente em maio de 2026, garante o direito à assistência fisioterapêutica gratuita pelo SUS para todos os pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia — a remoção parcial ou total da mama. A medida é considerada uma das mais importantes conquistas recentes na área de saúde oncológica e representa um avanço significativo na qualidade de vida de quem já passou pelo tratamento cirúrgico do câncer de mama. O Que Muda com a Lei 15.267/2025? A nova legislação altera a Lei 9.797, de 1999, que já garantia às mulheres o direito à cirurgia plástica reconstrutiva após a mastectomia. Agora, esse direito é ampliado com a inclusão do tratamento fisioterapêutico, conforme prescrição do médico assistente. Principais pontos da lei: ✅ Fisioterapia garantida pelo SUS para pacientes pós-mastectomia ✅ Abrangência para mulheres e homens diagnosticados com câncer de mama ✅ Tratamento voltado para reabilitação e prevenção de complicações pós-cirúrgicas ✅ Regulamentação a cargo do Ministério da Saúde ✅ Entrada em vigor após 180 dias da publicação (vigente desde maio de 2026) Por Que a Fisioterapia é Essencial Após a Mastectomia? Segundo o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), relator da matéria no Senado, a fisioterapia é indispensável para prevenir e tratar uma série de sequelas comuns após a cirurgia. Entre as principais complicações que o tratamento pode evitar ou minimizar, destacam-se: 🔹 Dor crônica na região operada 🔹 Linfedema — inchaço causado pelo acúmulo de líquido 🔹 Limitação de movimento do ombro e do braço 🔹 Cicatrizes aderidas e retrações 🔹 Perda de força muscular na região afetada 💡 A fisioterapia oncológica é reconhecida pela Sociedade Brasileira de Mastologia como parte fundamental do tratamento integral do paciente com câncer de mama. Quem Tem Direito ao Benefício? A lei é clara e abrangente. Têm direito à fisioterapia gratuita pelo SUS: Perfil Direito Garantido Mulheres submetidas à mastectomia por câncer Fisioterapia + cirurgia reconstrutiva Homens submetidos a tratamento de câncer de mama Fisioterapia pós-cirúrgica Pacientes com mastectomia parcial ou total Ambos os casos contemplados ⚠️ Importante: O tratamento fisioterapêutico será realizado quando indicado pelo médico assistente, seguindo a regulamentação do Ministério da Saúde. Como Acessar o Tratamento? Se você ou alguém próximo passou por uma mastectomia e precisa de acompanhamento fisioterapêutico, veja o passo a passo: Consulte seu médico assistente para obter a indicação formal do tratamento Procure uma unidade do SUS vinculada ao seu tratamento oncológico Solicite o encaminhamento para fisioterapia com base na Lei 15.267/2025 Caso haja negativa, registre uma ouvidoria no SUS (Disque Saúde: 136) ou acione o Ministério da Saúde Em caso de dúvidas, consulte um advogado. Câncer de Mama no Brasil: Números que Alertam O câncer de mama é o tipo mais incidente entre mulheres no Brasil, segundo o INCA (Instituto Nacional de Câncer). A fisioterapia pós-mastectomia, portanto, impacta diretamente centenas de milhares de pacientes que realizam o tratamento pelo SUS todos os anos. Além disso, o câncer de mama masculino, embora menos frequente, também atinge milhares de homens — e agora eles também estão expressamente amparados pela lei. O Que Especialistas Dizem A Sociedade Brasileira de Mastologia celebrou a sanção da lei, classificando-a como um avanço essencial para a integralidade do cuidado ao paciente oncológico. Segundo a entidade, a fisioterapia não é apenas um complemento — é parte indispensável do processo de reabilitação. 📌 Resumo Rápido Informação Detalhe Lei 15.267, de 21/11/2025 Em vigor desde Maio de 2026 O que garante Fisioterapia gratuita pelo SUS pós-mastectomia Quem beneficia Mulheres e homens com câncer de mama Base legal Altera a Lei 9.797/1999 🔗 Links Úteis Texto integral da Lei 15.267/2025 — Planalto Notícia oficial — Senado Federal Sociedade Brasileira de Mastologia INCA — Instituto Nacional de Câncer Ministério da Saúde — SUS 💬 Compartilhe Essa Informação! Se você conhece alguém que passou ou está passando por uma mastectomia, compartilhe esta notícia. Esse direito pode transformar a recuperação e a qualidade de vida de milhares de brasileiros.

Você ou alguém da sua família recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)? Então pre muita atenção: o Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, publicado no Diário Oficial da União, promove a reestruturação mais significativa das regras do BPC e do Cadastro Único (CadÚnico) dos últimos anos. As alterações afetam diretamente milhões de brasileiros — idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade — e incluem mudanças no cálculo da renda familiar, na obrigatoriedade da biometria e nas regras de revisão do benefício. Entenda, a seguir, tudo o que mudou e o que você precisa fazer para não perder seu direito. — Cada caso é único. As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem a consulta a um profissional qualificado. Se você tem dúvidas específicas sobre como o Decreto 12.534/2025 afeta sua situação pessoal — seja na concessão, revisão ou manutenção do seu benefício —, procure um advogado especializado em Direito Previdenciário ou Assistencial. Um profissional habilitado poderá: 🔍 Analisar seu caso concreto com base na nova legislação; 📋 Orientar sobre seus direitos e os documentos necessários; ⚖️ Representar você em recursos administrativos ou ações judiciais; 🛡️ Garantir que você não perca nenhum benefício por falta de informação ou interpretação equivocada da norma. 📌 O Que é o Decreto 12.534/2025? O decreto, assinado pela Presidência da República, altera dois marcos regulatórios fundamentais da política social brasileira: O Regulamento do BPC (Anexo ao Decreto nº 6.214/2007); O Decreto nº 11.016/2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. A norma foi fundamentada na Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e na Lei nº 15.077/2024, que trouxe novas diretrizes para a assistência social no país. 🔑 As 7 Principais Mudanças do Decreto 1. Nova Definição de Renda Familiar Per Capita O critério de vulnerabilidade econômica permanece: a renda mensal bruta familiar por pessoa deve ser igual ou inferior a ¼ do salário mínimo (R$ 405,25 em 2025). No entanto, a forma de cálculo foi ampliada. 2. O Que Entra (e o Que Sai) do Cálculo da Renda Agora, a legislação define com mais clareza quais valores não são computados no cálculo da renda familiar: ✅ BPC já concedido a outra pessoa idosa ou com deficiência da mesma família; ✅ Benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo recebido por idoso da família; ✅ Auxílios financeiros temporários ou indenizações por rompimento e colapso de barragens; ✅ Programas sociais e auxílios governamentais específicos. 💡 Atenção: Essa mudança é uma vitória para famílias que já enfrentavam o paradoxo de ter o BPC negado porque outro membro da família recebia benefício previdenciário de valor mínimo. 3. Biometria Obrigatória no CadÚnico O decreto estabelece a obrigatoriedade da atualização biométrica para todos os cadastrados no Cadastro Único. A medida visa: 🔒 Reduzir fraudes e inconsistências cadastrais; 📋 Garantir a precisão dos dados dos beneficiários; 🔄 Modernizar o sistema de proteção social do governo federal. 4. Fim do Prazo Fixo de 2 Anos para Revisão do BPC Uma das mudanças mais impactantes: não há mais um prazo fixo e obrigatório de revisão bienal do benefício. A fiscalização passa a ocorrer de forma contínua e por cruzamento de dados, reduzindo a burocracia para o cidadão. 5. Proteção Contra Variação de Renda Agora, o beneficiário não perde o BPC automaticamente caso a renda familiar ultrapasse o limite momentaneamente. O cálculo considera: A renda do último mês analisado, OU A média dos últimos 12 meses. Essa regra protege famílias que sofrem oscilações naturais de renda, como trabalhadores informais. 6. Novas Regras de Notificação e Suspensão O decreto define procedimentos mais claros para notificação prévia antes de qualquer suspensão do benefício, garantindo o direito à defesa e ao contraditório do cidadão. 7. Conversão Automática em Auxílio-Inclusão Quando o INSS identificar que a pessoa com deficiência ingressou no mercado de trabalho com remuneração de até dois salários mínimos, o BPC será convertido automaticamente em auxílio-inclusão, sem necessidade de novo requerimento. 📊 Quem é Afetado Pelo Novo Decreto? Perfil Impacto 👴 Idosos (65+) que recebem ou pedem o BPC Novo cálculo de renda e regras de revisão ♿ Pessoas com deficiência em vulnerabilidade Proteção contra variação de renda e conversão automática 👨‍👩‍👧‍👦 Famílias cadastradas no CadÚnico Obrigação de atualização biométrica 🏗️ Atingidos por rompimento de barragens Auxílios excluídos do cálculo de renda 💼 Beneficiários que entraram no mercado de trabalho Conversão automática para auxílio-inclusão ⚡ O Que Você Deve Fazer Agora? Não espere ser notificado. Tome as seguintes providências: Verifique seu CadÚnico — Acesse o aplicativo Cadastro Único ou procure um posto do CRAS mais próximo; Atualize seus dados biométricos — Procure um posto de atendimento para registrar sua biometria; Confira a composição familiar — Certifique-se de que todas as pessoas da residência estão corretamente cadastradas; Consulte seu benefício no Meu INSS — Acesse meu.inss.gov.br para verificar a situação do seu BPC; Fique atento às notificações — Mantenha seu endereço e telefone atualizados para receber comunicações do INSS e do MDS. 🧭 Perguntas Frequentes (FAQ) O BPC vai acabar com o Decreto 12.534/2025? Não. O decreto não extingue o BPC. Ele apenas atualiza e moderniza as regras de concessão, revisão e manutenção do benefício. Quem já recebe o BPC vai perder o benefício? Em regra, não. As mudanças são voltadas principalmente para novos requerimentos e para a forma de fiscalização. Quem já recebe e mantém os dados atualizados não deve ser afetado negativamente. A biometria no CadÚnico é obrigatória para todos? Sim. O decreto estabelece a obrigatoriedade da atualização biométrica para todos os cadastrados. O não cumprimento pode resultar em bloqueio ou cancelamento dos benefícios vinculados ao CadÚnico. Qual é o valor do BPC em 2025? O valor do BPC corresponde a um salário mínimo nacional (R$ 1.621,00 em 2026). 🔗 Links Úteis 📄 Texto integral do Decreto nº 12.534/2025 — Planalto 📄 Decreto nº 12.534/2025 — Imprensa Nacional 📄 Portal Gov.br — Desenvolvimento Social 📄 Meu INSS — Consulta de Benefícios 📄 Cadastro Único — DataPrev ⚠️ Não Fique na Dúvida: Consulte um Advogado Especialista Antes de Tomar Qualquer Decisão Sobre Seu BPC

A lei 15.133/2025 obriga o Sistema Único de Saúde a oferecer cirurgia reconstrutiva e tratamento completo — da gestação à reabilitação. Entenda o que muda. O que é a Lei nº 15.133/2025? A Lei nº 15.133, de 6 de maio de 2025, representa um marco para a saúde pública brasileira. A norma estabelece a obrigatoriedade da prestação gratuita de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo todo o tratamento pós-cirúrgico necessário à recuperação integral do paciente. Publicada no Diário Oficial da União em 7 de maio de 2025, a lei entrou em vigor imediatamente, beneficiando milhares de crianças e adultos que convivem com essas malformações congênitas. 📌 Em resumo: o SUS agora é obrigado a oferecer não só a cirurgia, mas também fonoaudiologia, psicologia e ortodontia de forma totalmente gratuita. O que é lábio leporino e fenda palatina? O lábio leporino (fissura labial) e a fenda palatina (fissura no céu da boca) são malformações congênitas que se formam durante o desenvolvimento do embrião na gestação. Elas podem afetar: A alimentação do bebê (sucção e mastigação); O desenvolvimento da fala; A saúde bucal e dentária; O bem-estar psicológico e a autoestima. Por isso, o tratamento precisa ser multidisciplinar e contínuo, exatamente o que a nova lei garante. O que a lei garante? Tratamento integral e gratuito De acordo com o Art. 1º, o SUS — por meio de suas unidades públicas ou conveniadas — deve oferecer gratuitamente: 🏥 Cirurgia reconstrutiva A cirurgia reparadora do lábio leporino ou fenda palatina, com uso de todos os meios disponíveis no setor de saúde. 🗣️ Fonoaudiologia Acompanhamento de fonoaudiólogo para auxiliar nos exercícios de sucção, mastigação e no bom desenvolvimento da fala, sempre que houver necessidade de reeducação oral. 🦷 Ortodontia Assistência de ortodontista, responsável por decidir sobre implante dentário e o uso de aparelhos ortodônticos no tratamento pós-cirúrgico. 🧠 Psicologia Acompanhamento psicológico gratuito, para auxiliar o paciente em todas as suas necessidades emocionais ao longo do tratamento. Cuidado desde a gestação Um dos pontos mais importantes da lei está no Art. 2º: quando o lábio leporino for diagnosticado no pré-natal ou logo após o nascimento, o recém-nascido deverá ser encaminhado tempestivamente a um centro especializado, dando início ao acompanhamento clínico e ao planejamento da cirurgia reparadora. Isso significa atenção precoce e contínua, fundamental para os melhores resultados no tratamento. Impactos da Lei nº 15.133/2025 👨‍👩‍👧 Para os cidadãos e famílias Acesso gratuito e garantido a um tratamento que antes podia ser caro ou de difícil acesso; Redução das desigualdades no atendimento, beneficiando especialmente famílias de baixa renda; Cuidado integral, da gestação à reabilitação completa. 🏥 Para o setor de saúde Necessidade de estruturação da rede SUS e de centros especializados; Maior demanda por equipes multidisciplinares (cirurgiões, fonoaudiólogos, psicólogos e ortodontistas); Padronização e ampliação dos protocolos de atendimento. ⚖️ Para o setor jurídico Reforço do direito constitucional à saúde (Art. 196 da Constituição Federal); Base legal para ações judiciais em caso de descumprimento ou negativa de atendimento pelo SUS; Novo parâmetro para o direito médico e da saúde pública. Por que essa lei é tão importante? A Lei da cirurgia de lábio leporino no SUS transforma um direito antes incerto em obrigação legal. Mais do que estética, trata-se de garantir qualidade de vida, dignidade e inclusão social a pacientes que enfrentam dificuldades para se alimentar, falar e se relacionar. Ao prever cuidado desde o pré-natal até a reabilitação, a norma coloca o Brasil em sintonia com as melhores práticas de atenção integral à saúde. Conclusão A Lei nº 15.133/2025 é uma conquista significativa para a saúde pública brasileira. Ao tornar obrigatória e gratuita a cirurgia reconstrutiva de lábio leporino e fenda palatina — junto a um tratamento multidisciplinar completo — a legislação assegura dignidade, inclusão e oportunidades a milhares de brasileiros. 📖 Quer ler o texto completo? Acesse a lei no Portal do Planalto.

Sancionada em 13 de março de 2025, a Lei nº 15.108/2025 equipara o menor sob guarda judicial ao filho do segurado para efeitos previdenciários. Na prática, crianças e adolescentes sob guarda judicial passam a ter os mesmos direitos previdenciários assegurados aos filhos biológicos, desde que cumpridos os critérios legais de dependência econômica. Quem é beneficiado pela nova legislação O texto amplia o rol de dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Agora, equiparam-se a filho: O enteado; O menor sob tutela; O menor sob guarda judicial. A equiparação ocorre mediante declaração do segurado e somente quando o menor não possui condições suficientes para o próprio sustento e educação. Ou seja, é preciso comprovar a dependência econômica em relação ao segurado responsável. Por que essa mudança é importante Antes da nova lei, o reconhecimento do menor sob guarda como dependente previdenciário gerava insegurança jurídica e dependia, em muitos casos, de decisões judiciais individuais. A Lei 15.108/2025 consolida o entendimento, conferindo previsibilidade e proteção social a milhares de famílias brasileiras. Com isso, o menor sob guarda judicial poderá ser habilitado a benefícios como pensão por morte, garantindo amparo financeiro em situações de perda do responsável que o sustentava. Aplicação prática: como funciona Para que o menor seja reconhecido como dependente, é necessário: Existência de guarda judicial devidamente formalizada; Declaração do segurado indicando o menor como dependente; Comprovação de dependência econômica, demonstrando que o menor não tem meios próprios de sustento e educação. Atendidos esses requisitos, o INSS deve reconhecer o direito ao benefício previdenciário cabível. Benefícios para a sociedade A medida representa um avanço na proteção social de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Ao reconhecer juridicamente esses vínculos de cuidado, a lei valoriza arranjos familiares cada vez mais comuns, como guarda exercida por avós, tios ou outros responsáveis. Em síntese, a Lei 15.108/2025 fortalece o princípio constitucional da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promovendo justiça social e segurança previdenciária.

Acordo promulgado no Brasil reconhece certificados digitais entre quatro países e reduz a burocracia nos negócios online Fechar um contrato com um parceiro na Argentina, no Paraguai ou no Uruguai ficou mais simples. Não é mais preciso imprimir documentos, reconhecer firma em cartório ou validar novamente a assinatura em cada país. A assinatura digital feita no Brasil tem o mesmo valor legal nos vizinhos do bloco. Em 6 de fevereiro de 2025, foi assinado o Decreto nº 12.376, que promulga o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul. O texto dá validade jurídica plena às assinaturas digitais emitidas em qualquer um dos quatro países do bloco — Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. O que muda na prática Até então, uma assinatura digital feita no Brasil nem sempre era aceita automaticamente nos países vizinhos, o que obrigava empresas e cidadãos a recorrer a validações extras, cartórios e papelada. Com o acordo: – Contratos digitais assinados em um país passam a ter o mesmo peso legal nos demais; – Empresas ganham agilidade para negociar e formalizar acordos entre fronteiras; – Cidadãos e profissionais reduzem custos com cartórios e burocracia; – O comércio regional ganha um empurrão de modernização e integração. Uma história que começou em 2019 O acordo não surgiu da noite para o dia. Foi firmado em Bento Gonçalves (RS), em 5 de dezembro de 2019, durante uma cúpula do Mercosul. Depois, percorreu o caminho legal exigido: 1. *Aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 24, em abril de 2024; 2. Em vigor internacionalmente para o Brasil desde 10 de novembro de 2024; 3. Promulgado internamente pelo Decreto nº 12.376, publicado no Diário Oficial da União em 7 de fevereiro de 2025. Por que isso importa para você Num mundo cada vez mais digital, a confiança nos documentos eletrônicos é fundamental. O acordo derruba barreiras que tornavam os processos contratuais lentos e caros, alinhando os quatro países a uma economia mais conectada e segura. Para quem faz negócios na região da Tríplice Fronteira — como em Foz do Iguaçu —, a mudança é especialmente relevante: menos papel, menos filas e mais velocidade.

No complexo universo dos seguros, a clareza e a segurança são pilares para qualquer consumidor. Com a promulgação da Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, uma nova era se inicia para as relações entre segurados e seguradoras, trazendo maior transparência e redefinindo direitos e deveres de forma significativa. Entender essas mudanças é fundamental para que você possa aproveitar ao máximo os benefícios do seu contrato e ter a tranquilidade que realmente busca. Receba dicas jurídicas no WhatsApp Historicamente, a linguagem jurídica dos seguros podia parecer um labirinto. Muitos se sentiam à mercê de termos técnicos e cláusulas intrincadas, tornando difícil compreender o alcance real de suas coberturas. Este cenário, no entanto, está sendo transformado. A Lei 15.040/2024 surge com o propósito de modernizar as normas de seguro privado, revogando dispositivos antigos do Código Civil e do Decreto-Lei nº 73/1966, e pavimentando o caminho para uma relação mais equilibrada e justa. Mais Clareza, Menos Dúvidas: O Contrato em Foco Um dos pontos mais relevantes da nova legislação é a ênfase na transparência contratual. Agora, os riscos e interesses excluídos em sua apólice devem ser descritos de forma “clara e inequívoca” (Art. 9º, §1º). Cláusulas que impliquem perda ou limitação de direitos e garantias precisam ser redigidas de maneira “clara, compreensível e colocadas em destaque, sob pena de nulidade” (Art. 48, §1º). Essa exigência legal busca eliminar as surpresas desagradáveis e garantir que o segurado saiba exatamente o que está contratando, fortalecendo sua posição desde o início. Adicionalmente, se houver qualquer dúvida, contradição ou obscuridade nos documentos elaborados pela seguradora, a interpretação será sempre no sentido “mais favorável ao segurado, ao beneficiário ou ao terceiro prejudicado” (Art. 57). Isso estabelece um princípio de proteção ao consumidor que confere uma camada extra de segurança às suas expectativas. Agilidade e Responsabilidade na Hora do Sinistro O momento de acionar o seguro é, por natureza, delicado. A Lei 15.040/2024 traz prazos mais definidos para a atuação das seguradoras, um alívio para quem aguarda a resolução de um problema. A seguradora terá um prazo máximo de 30 dias para se manifestar sobre a cobertura de um sinistro, contado a partir da apresentação da reclamação e dos documentos necessários (Art. 86). E, uma vez reconhecida a cobertura, o pagamento da indenização ou do capital segurado deve ocorrer em, no máximo, 30 dias (Art. 87). O descumprimento desses prazos não passa impune. A lei prevê a incidência de multa de 2% sobre o montante devido, corrigido monetariamente, além de juros legais e responsabilidade por perdas e danos (Art. 88). Saber que existem mecanismos de proteção contra a morosidade e que há consequências para atrasos injustificados, confere maior tranquilidade e senso de controle ao segurado. A Proteção da Vida e a Impenhorabilidade do Capital Segurado No que tange aos seguros de vida e integridade física, a nova lei reafirma a livre estipulação do capital segurado e a possibilidade de contratação de múltiplos seguros. Uma inovação significativa é a alteração da regra sobre o suicídio: a seguradora não se eximirá do pagamento do capital segurado se o suicídio ocorrer após dois anos de vigência do seguro (Art. 120). Além disso, o capital segurado em razão de morte ou perda de integridade física é expressamente declarado impenhorável e não é considerado herança (Art. 122 e 116), preservando seu propósito original de amparo financeiro aos beneficiários. O Próximo Passo para Sua Segurança Jurídica Esta nova lei é um marco que reforça os direitos do segurado e busca equilibrar a relação contratual. Contudo, cada situação é única, e a aplicação das novas regras pode envolver nuances que demandam atenção especializada. Diante de um cenário tão dinâmico, ter ao seu lado um profissional qualificado faz toda a diferença. Um advogado especializado poderá não apenas interpretar os detalhes da Lei 15.040/2024 em seu caso específico, mas também orientá-lo na contratação, na gestão de sinistros e na defesa de seus direitos, garantindo que você esteja sempre um passo à frente na proteção de seus interesses. Não subestime o valor de uma orientação jurídica proativa. O conhecimento é poder, e aplicá-lo em suas decisões de seguro pode poupar-lhe tempo, recursos e, acima de tudo, preocupações futuras. Marlon Cassio Brol Advogado OAB/PR 111.131 (45) 9.8418-9190 Foz do Iguaçu/PR