Acordo promulgado no Brasil reconhece certificados digitais entre quatro países e reduz a burocracia nos negócios online
Fechar um contrato com um parceiro na Argentina, no Paraguai ou no Uruguai ficou mais simples. Não é mais preciso imprimir documentos, reconhecer firma em cartório ou validar novamente a assinatura em cada país. A assinatura digital feita no Brasil tem o mesmo valor legal nos vizinhos do bloco.
Em 6 de fevereiro de 2025, foi assinado o Decreto nº 12.376, que promulga o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul. O texto dá validade jurídica plena às assinaturas digitais emitidas em qualquer um dos quatro países do bloco — Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
O que muda na prática
Até então, uma assinatura digital feita no Brasil nem sempre era aceita automaticamente nos países vizinhos, o que obrigava empresas e cidadãos a recorrer a validações extras, cartórios e papelada. Com o acordo:
– Contratos digitais assinados em um país passam a ter o mesmo peso legal nos demais;
– Empresas ganham agilidade para negociar e formalizar acordos entre fronteiras;
– Cidadãos e profissionais reduzem custos com cartórios e burocracia;
– O comércio regional ganha um empurrão de modernização e integração.
Uma história que começou em 2019
O acordo não surgiu da noite para o dia. Foi firmado em Bento Gonçalves (RS), em 5 de dezembro de 2019, durante uma cúpula do Mercosul. Depois, percorreu o caminho legal exigido:
1. *Aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 24, em abril de 2024;
2. Em vigor internacionalmente para o Brasil desde 10 de novembro de 2024;
3. Promulgado internamente pelo Decreto nº 12.376, publicado no Diário Oficial da União em 7 de fevereiro de 2025.
Por que isso importa para você
Num mundo cada vez mais digital, a confiança nos documentos eletrônicos é fundamental. O acordo derruba barreiras que tornavam os processos contratuais lentos e caros, alinhando os quatro países a uma economia mais conectada e segura. Para quem faz negócios na região da Tríplice Fronteira — como em Foz do Iguaçu —, a mudança é especialmente relevante: menos papel, menos filas e mais velocidade.