A proteção contra práticas abusivas e enganosas de fornecedores de produtos e serviços é um dos principais objetivos do direito do consumidor. Essas práticas podem ser caracterizadas por informações falsas ou incompletas, publicidade enganosa, oferta de produtos ou serviços que não funcionam ou que apresentam riscos à saúde e à segurança do consumidor, entre outros.
O Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor é obrigado a fornecer informações claras, precisas e adequadas sobre os produtos e serviços oferecidos, bem como sobre seus preços e condições de pagamento. Além disso, o fornecedor deve respeitar os direitos básicos do consumidor, como o direito à segurança, à informação, à escolha e à reparação de danos.
Caso o consumidor seja vítima de práticas abusivas ou enganosas por parte do fornecedor, ele tem o direito de reclamar junto a um advogado e exigir a reparação dos danos sofridos, seja por meio de troca de produto, devolução do dinheiro ou indenização por danos morais e materiais.
Dúvidas? Consulte um advogado.