Os direitos dos trabalhadores domésticos estão previstos na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 150/2015. Entre esses direitos, estão:
Jornada de trabalho de 44 horas semanais;
Pagamento de horas extras;
Adicional noturno;
Descanso semanal remunerado;
Férias de 30 dias com acréscimo de um terço;
Licença-maternidade de 120 dias;
13º salário;
FGTS;
Seguro-desemprego;
Proteção previdenciária;
Salário-família;
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
É importante ressaltar que esses direitos se aplicam aos trabalhadores domésticos que prestam serviços por mais de dois dias por semana na mesma residência.
Dúvidas? Consulte um advogado.