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Author name: Marlon Cassio Brol

Na execução de alimentos, é possível o protesto (art. 526, § 3º do NCPC) e a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é juridicamente viável que o credor de alimentos solicite o protesto e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, como medida executiva para garantir os direitos fundamentais da criança e do adolescente. O Novo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 também prevê expressamente essa possibilidade, nos artigos 528, § 1º, e 782, §§ 3º e 4º. No caso específico de uma ação de alimentos em que o devedor não efetuou o pagamento da dívida nem apresentou justificativa para o inadimplemento, é possível que a decisão judicial que fixou os alimentos seja levada a protesto e que o nome do devedor seja incluído nos cadastros de proteção ao crédito, como forma de garantir a efetividade da obrigação alimentar. O protesto e a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito são considerados mecanismos ágeis, céleres e eficazes de cobrança de prestações alimentícias, priorizando os direitos da criança e do adolescente protegidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa possibilidade foi reconhecida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.533.206-MG, em que a 4ª Turma admitiu a inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito como forma de coerção para garantir o cumprimento da obrigação alimentar. Portanto, diante dessas informações, é possível afirmar que na execução de alimentos é possível o protesto e a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.

Garantindo Alimentos: Protesto e Proteção ao Crédito na Execução

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O Impacto das Atividades de Cyberbullying e os Riscos dos Danos Morais

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Os brasileiros que conseguem provar sua Cidadania italiana, possuem acesso a serviços públicos de saúde e educação na Itália e em outros países europeus, o que pode ser uma ótima oportunidade para quem busca qualidade de vida.

Benefícios da Cidadania Italiana para Acesso a Serviços na Europa

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A união estável é uma forma de constituição familiar reconhecida legalmente, equiparando-se ao casamento em vários aspectos, como direitos e deveres dos companheiros.

Equivalência Legal e Vínculos na União Estável

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Agora, o crime de injúria racial é equiparado ao racismo. Descubra como essa alteração legislativa impacta a punição para atos de discriminação por cor, raça ou etnia. Além disso, saiba mais sobre a imprescritibilidade desse crime, que pode ser julgado a qualquer momento, e a revogação da possibilidade de pagamento de fiança para réus envolvidos nesses casos. Essa transformação legal é um avanço no combate à discriminação racial no país. Com a sanção da Lei 14.532 em 12 de janeiro de 2023, a prática de injúria racial é tipificada como racismo, seguindo as disposições da Lei 7.716/1989. Essa mudança reconhece que a injúria racial é um ato de discriminação por raça, cor ou origem, com o propósito de humilhar alguém. A jurisprudência dos Tribunais Superiores já vinha reconhecendo o caráter imprescritível e enquadrando tais casos como racismo. Importante destacar que os responsáveis pelo crime de injúria racial não poderão responder em liberdade mediante pagamento de fiança, como era possível anteriormente. Além disso, a injúria racial agora é considerada um crime imprescritível, permitindo a investigação e o processo a qualquer momento, independentemente da data em que ocorreu o fato, com as devidas penas estabelecidas por lei. As penas para o crime de injúria racial foram aumentadas. Antes variavam de um a três anos de reclusão, mas agora podem chegar a dois a cinco anos de reclusão, quando a motivação está relacionada a raça, cor, etnia ou procedência nacional. Outra mudança relevante é em relação ao chamado "racismo recreativo", que inclui ofensas disfarçadas de piadas ou brincadeiras com teor racista, feitas em contextos de descontração, diversão ou recreação. Nesses casos, as penas foram aumentadas em um terço até a metade e podem ser agravadas se ocorrerem por meio de redes sociais ou publicações em qualquer formato. Essas alterações têm um papel fundamental na busca por um país mais justo e igualitário, combatendo a discriminação racial e punindo de forma mais rigorosa aqueles que praticam atos ofensivos.

Agora, o crime de injúria racial é equiparado ao racismo

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Você sabia que é possível entrar com uma ação de usucapião para adquirir a propriedade de um imóvel?

Desvendando o Usucapião

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Em caso de ofensa ao direito de imagem é possível a determinação judicial, de que tal conteúdo seja retirado da internet e que os dados do autor da ofensa sejam apresentados à vítima. Em caso de ofensa ao direito de imagem, é possível a determinação judicial, por autoridade, de que tal conteúdo seja retirado da internet e que os dados do autor da ofensa sejam apresentados à vítima. A liberdade de expressão não é absoluta e encontra limites no direito à intimidade, imagem e honra das pessoas. Quando alguém viola os direitos de imagem e honra de outra pessoa ao exercer o direito de manifestação do pensamento, configura-se um ato ilícito e a obrigação de reparação dos danos, inclusive morais. No contexto da internet, provedores de aplicação têm o dever de proceder à retirada de conteúdos que violam direitos de crianças e adolescentes assim que forem comunicados sobre o caráter ofensivo da publicação, independentemente de ordem judicial. Isso é realizado para atender ao princípio da proteção integral, que visa resguardar os direitos desses indivíduos. Mesmo sem uma ordem judicial específica, um provedor de aplicação que se nega a excluir uma publicação ofensiva a uma pessoa menor de idade, após ser notificado, pode ser condenado a indenizar os danos causados à vítima. No caso de crimes digitais, como publicação de conteúdos ofensivos em redes sociais, a legislação brasileira avançou com textos específicos para cada propósito. A Lei dos Crimes Cibernéticos (Lei 12.737/2012), conhecida como Lei Carolina Dieckmann, tipifica atos como invasão de computadores, violação de dados de usuários e disseminação de vírus ou códigos para roubo de senhas. A legislação também estabelece penas para crimes menos graves, como invasão de dispositivo informático, e para condutas mais danosas, como obtenção e divulgação de conteúdos privados obtidos por invasão. Além disso, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) regula os direitos e deveres dos internautas, protegendo dados pessoais, privacidade dos usuários e estabelecendo regras para a retirada de conteúdos do ar, que geralmente requer uma ordem judicial.

A proteção do direito de imagem e a responsabilidade por ofensas na internet

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Conheça seus direitos trabalhistas: Esteja ciente dos seus direitos em caso de demissão, como aviso prévio, verbas rescisórias e possibilidade de saque do FGTS.

Conheça seus direitos trabalhistas

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Cobranças indevidas: O direito do consumidor protege contra cobranças indevidas, permitindo contestar e buscar reembolso em casos de valores cobrados de forma injusta.

Cobranças indevidas

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O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e garante que ninguém seja punido por um fato que não esteja previamente descrito como crime em lei. Isso significa que o Estado não pode criar crimes de forma arbitrária ou sem fundamentação legal.

Princípio da legalidade: A base do direito penal

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