Em caso de ofensa ao direito de imagem é possível a determinação judicial, de que tal conteúdo seja retirado da internet e que os dados do autor da ofensa sejam apresentados à vítima.
Em caso de ofensa ao direito de imagem, é possível a determinação judicial, por autoridade, de que tal conteúdo seja retirado da internet e que os dados do autor da ofensa sejam apresentados à vítima. A liberdade de expressão não é absoluta e encontra limites no direito à intimidade, imagem e honra das pessoas. Quando alguém viola os direitos de imagem e honra de outra pessoa ao exercer o direito de manifestação do pensamento, configura-se um ato ilícito e a obrigação de reparação dos danos, inclusive morais.
No contexto da internet, provedores de aplicação têm o dever de proceder à retirada de conteúdos que violam direitos de crianças e adolescentes assim que forem comunicados sobre o caráter ofensivo da publicação, independentemente de ordem judicial. Isso é realizado para atender ao princípio da proteção integral, que visa resguardar os direitos desses indivíduos. Mesmo sem uma ordem judicial específica, um provedor de aplicação que se nega a excluir uma publicação ofensiva a uma pessoa menor de idade, após ser notificado, pode ser condenado a indenizar os danos causados à vítima.
No caso de crimes digitais, como publicação de conteúdos ofensivos em redes sociais, a legislação brasileira avançou com textos específicos para cada propósito. A Lei dos Crimes Cibernéticos (Lei 12.737/2012), conhecida como Lei Carolina Dieckmann, tipifica atos como invasão de computadores, violação de dados de usuários e disseminação de vírus ou códigos para roubo de senhas. A legislação também estabelece penas para crimes menos graves, como invasão de dispositivo informático, e para condutas mais danosas, como obtenção e divulgação de conteúdos privados obtidos por invasão. Além disso, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) regula os direitos e deveres dos internautas, protegendo dados pessoais, privacidade dos usuários e estabelecendo regras para a retirada de conteúdos do ar, que geralmente requer uma ordem judicial.