O Presidente da República sancionou uma importante mudança na legislação que impacta diretamente o setor de transporte e a área de saúde. A nova lei, que altera a Lei nº 9.434 de 1997, introduz o Art. 13-A, estabelecendo novas diretrizes para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Entendendo a Nova Lei
Prioridade no Transporte
A principal mudança trazida pelo Art. 13-A é a obrigatoriedade de órgãos públicos civis, instituições militares e empresas públicas e privadas que operam veículos de transporte (terrestre, aéreo ou aquático) darem prioridade ao transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano. Este transporte deverá ser coordenado pelo Sistema Nacional de Transplantes (SNT) e será gratuito.
- Gratuidade e Coordenação: O transporte será gratuito e organizado pelo Sistema Nacional de Transplantes, garantindo que o processo seja ágil e seguro.
- Justa Causa para Cancelamento: Caso seja necessário cancelar reservas de passageiros para dar lugar ao transporte de órgãos, as empresas não serão responsabilizadas por descumprimento contratual.
Penalidades por Não Cumprimento
A nova lei também estabelece penalidades rigorosas para empresas que se recusarem, sem justa causa, a transportar órgãos:
- Multa: Empresas que se recusarem ao transporte estão sujeitas a multas que variam de 100 a 150 dias-multa. Se a recusa resultar na perda do material, a multa aumenta para até 360 dias-multa.
A Importância de Consultar um Advogado
Com essas mudanças, tanto empresas quanto instituições precisam estar bem informadas para evitar penalidades. Aqui, entra a importância de contar com a assessoria jurídica de um advogado especializado:
- Interpretação da Lei: Entender as nuances legais pode ser complexo. Um advogado especializado pode oferecer clareza e interpretação precisa da lei.
- Conformidade Legal: Garantir que sua empresa está em conformidade com as novas exigências legais pode evitar multas e penalidades.
- Gestão de Riscos: Advogados podem ajudar a desenvolver estratégias para mitigar riscos associados ao transporte de órgãos, incluindo a revisão de contratos e políticas internas.
- Defesa Legal: Em caso de infrações, um advogado pode oferecer a melhor defesa possível, ajudando a minimizar consequências jurídicas e financeiras.
Por Que Agir Agora?
A lei já está em vigor, e a conformidade imediata é essencial para evitar complicações. Empresas e instituições devem revisar suas políticas de transporte e treinamento de pessoal para garantir que todos entendam e cumpram as novas exigências. Consultar um advogado agora pode prevenir problemas futuros e assegurar que todas as operações de transporte de órgãos estejam em total conformidade com a nova lei.
Marlon Brol – Advogado
(45) 9.8418-9190
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Foz do Iguaçu/PR