O Congresso Nacional aprovou e o presidente Lula sancionou o retorno do antigo DPVAT, agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O único veto presidencial foi o trecho que previa punições como multa e pontuação na carteira para motoristas que não pagassem o seguro no prazo.
A estimativa do governo é que o valor anual a ser pago pelos proprietários de veículos fique entre R$ 50 e R$ 60. A cobrança deve ser retomada em 2025, após três anos de suspensão do DPVAT durante o governo anterior.
O SPVAT visa indenizar vítimas de acidentes de trânsito, reembolsando despesas com morte, invalidez permanente, reabilitação, atendimentos médicos e serviços funerários. As indenizações serão pagas em até 30 dias após a apresentação dos documentos exigidos.
O fundo será gerido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e fiscalizado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). A operacionalização ficará a cargo da Caixa Econômica Federal, que repassará 40% do valor arrecadado ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A justificativa apresentada para o retorno do seguro obrigatório é permitir o pagamento de indenizações às vítimas de acidentes, especialmente as famílias de baixa renda que dependem desse amparo financeiro. Entretanto, críticos apontam o aumento dos custos de propriedade de veículos para os motoristas.
Em caso de dúvidas, consulte um advogado especializado para esclarecer suas dúvidas sobre a cobertura e procedimentos em caso de acidentes.
Marlon Brol – Advogado
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Foz do Iguaçu/PR