Isso pode acontecer por diversos motivos, como:
– Erros na legislação tributária
– Decisões judiciais que declaram a inconstitucionalidade de cobranças
– Aplicação de alíquotas incorretas
Se você acredita que pode ter direito à recuperação de impostos, é importante consultar um advogado atuante em direito tributário.
O prazo para solicitar a recuperação é de 5 anos, retroativos à data do pagamento indevido.
Não deixe de consultar um profissional qualificado para saber se você tem direito a essa restituição!
Marlon Brol – Advogado | Assistência jurídica em recuperação de tributos fiscais
(45) 9.8418-9190
https://brol.adv.br
Foz do Iguaçu/PR