Entrou em vigor no dia 21 de julho de 2023, a Lei 14.602, que torna obrigatório para as instituições de saúde, tanto públicas quanto privadas, disponibilizarem áreas exclusivas para descanso de profissionais de enfermagem, como enfermeiros, parteiras, técnicos e auxiliares.
Conforme estabelecido pela norma, esses espaços devem ser bem ventilados, contar com instalações sanitárias, possuir mobiliário apropriado, proporcionar conforto térmico e acústico, além de serem dimensionados de acordo com o número de profissionais que trabalham diariamente.
Essa mudança é aplicada à Lei 7.498, datada de 1986, que regula a prática da enfermagem.
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