Você já passou pela frustração de ter seu voo cancelado sem uma explicação clara? Ou, pior ainda, sem ser avisado com antecedência? Situações assim são mais comuns do que deveriam e, por isso, é essencial que você conheça os seus direitos. Receba dicas jurídicas no WhatsApp O transporte aéreo é considerado um serviço essencial. Isso significa que as companhias aéreas têm a obrigação de garantir a continuidade desse serviço. No entanto, alguns cancelamentos ocorrem sem razões técnicas ou de segurança que justifiquem a decisão. Quando isso acontece, a prática pode ser considerada abusiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. O Que Constitui Uma Prática Abusiva? As empresas aéreas devem fornecer justificativas claras, por escrito, quando há um cancelamento de voo. A falta dessa comunicação transparente e justificativa adequada é uma violação dos seus direitos. Não se trata apenas de um inconveniente, mas de um desrespeito à relação de confiança que a companhia aérea deve manter com o consumidor. O que muitas pessoas não sabem é que, nesses casos, a empresa é responsável por arcar com diversos tipos de compensações e oferecer suporte imediato aos passageiros afetados, como hospedagem e alimentação, dependendo do caso. O cancelamento sem motivo justificado não pode ser ignorado. O Que Fazer Quando Isso Acontece? Ao se deparar com um cancelamento de voo sem explicação ou sem razões técnicas claras, você tem o direito de exigir seus direitos. O primeiro passo é solicitar a justificativa por escrito da companhia aérea. Caso essa solicitação seja negada ou não atenda aos requisitos legais, é fundamental buscar auxílio jurídico. Por Que Procurar um Advogado Faz Toda a Diferença? O apoio de um advogado especializado pode ser decisivo para garantir que você receba as compensações financeiras e o suporte necessário. A atuação profissional vai além de entender os detalhes técnicos da lei; trata-se de defender seus interesses de maneira eficaz e assertiva. Não deixe de lado a chance de proteger seus direitos. O advogado pode guiar você em cada etapa, desde a solicitação da documentação correta até a busca por compensação financeira e outros danos relacionados. Seus Direitos Estão ao Seu Alcance Cancelar voos sem razão técnica e falhar em comunicar o consumidor de forma adequada é mais do que um incômodo – é uma violação dos seus direitos. Ao entender essa realidade, você já está à frente na defesa dos seus interesses. E com o suporte certo, é possível transformar um momento frustrante em uma oportunidade para fazer valer o que é justo. Se você já passou por isso ou quer se preparar para uma possível situação futura, contar com o respaldo de um advogado especializado em direito do consumidor pode ser o diferencial para que seus direitos sejam garantidos. Marlon Brol Advogado | OAB/PR 111.131(45) 9.8418-9190Foz do Iguaçu/PR

Você já se perguntou se aquele tratamento médico que deu errado pode ter sido mais do que um simples acaso? A verdade é que erros médicos acontecem mais frequentemente do que gostaríamos, e as consequências podem ser devastadoras. Mas você não está sozinho nessa jornada. Vamos explorar juntos como identificar se você foi vítima de negligência médica e quais são seus direitos. Receba dicas jurídicas no WhatsApp O Que Realmente Constitui um Erro Médico? Erros médicos não são apenas “acidentes”. Eles podem ser resultado de: Negligência: Quando o médico simplesmente não faz o que deveria. Imprudência: Aquela falta de cuidado que você sente que algo não está certo. Imperícia: Quando o profissional parece não saber o que está fazendo. Cada caso é único, e é por isso que a opinião de um especialista é crucial. Não deixe que a dúvida corroa sua paz de espírito – busque respostas agora. Seus Direitos São Mais Amplos Do Que Você Imagina Se confirmada a negligência, você pode ter direito a: Indenização por danos morais Ressarcimento de despesas médicas Compensação por danos estéticos Mas atenção: o tempo está correndo. Você tem até cinco anos para agir, mas quanto antes buscar ajuda, maiores são suas chances. A Prova Que Pode Mudar Tudo: A Perícia Médica A perícia médica é a chave para desvendar a verdade por trás do seu caso. É um olhar técnico e imparcial que pode fazer toda a diferença na sua busca por justiça. Agir É Mais Simples Do Que Parece Para iniciar o processo, você precisará: Seus documentos pessoais Toda documentação médica relacionada ao caso Não se preocupe se algum documento parecer inacessível – há maneiras de obtê-los, e um advogado especializado pode guiá-lo nesse processo. O Próximo Passo É Seu A dor e o sofrimento causados por um erro médico podem parecer insuperáveis, mas você tem o poder de buscar justiça. Não permita que a incerteza o paralise. Cada dia que passa é uma oportunidade perdida de reivindicar seus direitos. Consulte um advogado especializado em negligência médica hoje mesmo. Ele poderá avaliar seu caso, orientá-lo sobre os próximos passos e lutar pelos seus direitos. Lembre-se: você merece ser ouvido, compreendido e compensado pelo que passou. Não deixe que o medo ou a dúvida o impeçam de buscar o que é seu por direito. A justiça está ao seu alcance – basta dar o primeiro passo. Marlon Cassio Brol Advogado | OAB/PR 111.131(45) 9.8418-9190Foz do Iguaçu/PR

Acidentes de trabalho são mais comuns do que imaginamos. A cada 49 segundos, um trabalhador brasileiro sofre um acidente laboral. Isso significa que, enquanto você lê este texto, alguém pode estar enfrentando essa dura realidade. Receba dicas jurídicas no WhatsApp Você sabe o que é considerado acidente de trabalho? Não se engane: acidente de trabalho vai muito além de quedas ou lesões visíveis. A Lei 8.213 de 1991 é clara: “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.” Isso inclui desde pequenos incidentes até situações graves que podem mudar sua vida para sempre. O seu empregador deve fazer por você Sua segurança deve ser prioridade número um. As empresas têm obrigações legais: Informar sobre riscos das operações Aplicar normas de segurança e medicina do trabalho Realizar exames admissionais, periódicos e demissionais Isso está realmente acontecendo no seu local de trabalho? Se o pior acontecer, você está preparado? Ninguém espera se acidentar, mas estar informado pode fazer toda a diferença. Se um acidente ocorrer: A empresa deve prestar socorro imediato Um Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) deve ser emitido em até 24 horas Você tem direito à assistência médica continuada O conhecimento é sua melhor proteção Entender seus direitos não é opcional, é essencial. A diferença entre ser amparado ou desamparado pode estar no conhecimento que você possui. Não espere o acidente acontecer para buscar ajuda Prevenir é sempre melhor que remediar. Mas se você já enfrentou um acidente de trabalho ou tem dúvidas sobre seus direitos, não hesite em buscar orientação jurídica especializada. Um advogado trabalhista pode ser a diferença entre receber o amparo que você merece ou ficar desamparado em um momento de vulnerabilidade. Lembre-se: conhecer seus direitos é o primeiro passo para garanti-los. Não deixe para depois. Sua segurança e seu futuro podem depender disso. Marlon Brol Advogado | OAB/PR 111.131(45) 9.8418-9190Foz do Iguaçu/PR

Você já se perguntou como as leis podem mudar vidas? Uma recente alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) promete revolucionar o processo de adoção no Brasil. A Lei Nº 14.979, sancionada em 18 de setembro de 2024, traz uma mudança significativa que pode acelerar e aprimorar a busca por famílias para crianças e adolescentes em situação de acolhimento. Receba dicas jurídicas no WhatsApp O que mudou? A nova lei torna obrigatória a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados, bem como de pessoas ou casais habilitados à adoção. Esta consulta deve ser realizada pela autoridade judiciária em qualquer procedimento de adoção. Por que isso é importante? Agilidade no processo: A consulta obrigatória aos cadastros pode reduzir significativamente o tempo de espera para adoções. Maior alcance: Crianças e adolescentes terão mais chances de encontrar famílias em todo o território nacional. Transparência: O processo se torna mais claro e justo para todos os envolvidos. Como isso afeta você? Se você está considerando a adoção ou conhece alguém nessa situação, é crucial estar ciente dessa mudança. A nova lei pode impactar diretamente suas chances de formar uma família ou ajudar uma criança a encontrar um lar. O que fazer agora? Informe-se: Busque conhecer todos os detalhes da nova legislação. Consulte um especialista: Um advogado especializado em direito de família pode orientá-lo sobre como essa mudança afeta seu caso específico. Atualize seu cadastro: Se você já está no processo de adoção, certifique-se de que suas informações estão atualizadas nos cadastros relevantes. Lembre-se: a adoção é um ato de amor que transforma vidas. Com essa nova lei, o caminho para unir famílias pode se tornar mais eficiente e acessível. Não deixe que dúvidas legais o impeçam de realizar o sonho de ter uma família. Procure orientação jurídica especializada e dê o primeiro passo em direção a uma nova história de amor e esperança. Atenção: Este artigo tem caráter informativo. Para orientações específicas sobre adoção, consulte um advogado especializado em direito de família. Marlon Brol Advogado | OAB/PR 111.131 (45) 9.8418-9190Foz do Iguaçu/PR

Imagine ter seu dia transformado por uma mensagem inesperada: seu processo judicial avançou e há uma chance de acelerar tudo. Parece bom demais para ser verdade? Infelizmente, pode ser exatamente isso – um golpe cruel que já fez vítimas, inclusive uma que perdeu impressionantes R$110 mil. Receba dicas jurídicas no WhatsApp Clique aqui O Pesadelo Jurídico que Você Não Esperava Enquanto você aguarda ansiosamente o desfecho do seu processo, criminosos astutos estão tramando para se aproveitar da sua situação. O chamado “Golpe do Falso Advogado” está se espalhando, e suas táticas são tão sofisticadas quanto alarmantes. Como o Golpe Acontece: 4 Passos para o Desastre Acesso Furtivo: Os golpistas penetram no sistema judicial virtual, vasculhando processos em andamento. Coleta de Informações: Dados seus e do seu advogado são meticulosamente coletados. O Contato Enganoso: Você recebe uma mensagem aparentemente do seu advogado, mencionando pagamentos urgentes para “agilizar” seu processo. A Armadilha Final: Documentos falsificados são apresentados, junto com dados bancários para transferência. Por Que Tantos Caem Nessa Cilada? A resposta é simples e assustadora: os criminosos usam informações reais do seu processo. Isso cria uma ilusão de legitimidade tão convincente que muitos, na ânsia de ver seus casos resolvidos, acabam realizando pagamentos substanciais. Proteja-se: Seu Caso é Importante Demais para Arriscar Você já investiu tempo, energia e recursos emocionais no seu processo judicial. Não permita que criminosos roubem também seu dinheiro e paz de espírito.  Aja Agora: Sua Segurança Jurídica Está em Jogo Verifique Sempre: Antes de qualquer pagamento, confirme diretamente com seu advogado. Desconfie do Urgente: Pressão por pagamentos imediatos é um sinal vermelho. Consulte um Profissional: Um advogado especializado pode proteger você desses e outros riscos legais. Lembre-se: Um advogado legítimo é seu aliado na justiça, não um vendedor de promessas rápidas. Marlon Cassio Brol Advogado | OAB/PR 111.131(45) 9.8418-9190Foz do Iguaçu/PR

Você sabia que a cor da bengala longa usada por uma pessoa pode te dizer muito sobre a condição visual dela? E que agora existe uma lei que padroniza essas cores em todo o Brasil? Receba dicas jurídicas no WhatsApp A bengala longa é uma tecnologia assistiva essencial para pessoas com deficiência visual. Ela permite maior autonomia, segurança e inclusão social. Mas você já parou para pensar no que a cor dessa bengala significa? Pois é, a partir de agora, a cor da bengala longa vai indicar o grau de deficiência visual da pessoa que a utiliza. Isso está previsto na Lei nº 14.951, que entrou em vigor em agosto de 2024. De acordo com a nova legislação: A bengala branca será usada por pessoas com cegueira A bengala verde indica que a pessoa tem baixa visão (visão subnormal) Já a bengala vermelha e branca será utilizada por pessoas com surdocegueira Outra novidade é que o SUS vai fornecer a bengala na cor solicitada pela pessoa, conforme sua própria percepção das barreiras que enfrenta no dia a dia. Quando necessário, uma equipe multiprofissional fará uma avaliação biopsicossocial da deficiência. O governo também se compromete a divulgar amplamente o significado das cores das bengalas e os direitos das pessoas com deficiência visual. Afinal, informação é fundamental para a inclusão! Mas e se você tiver alguma dúvida sobre seus direitos ou precisar de orientação jurídica sobre esse ou outros temas relacionados à inclusão e acessibilidade? Não hesite em procurar um advogado especializado. Um profissional capacitado pode te ajudar a entender melhor as leis, a lutar pelos seus direitos e a derrubar barreiras. Afinal, a inclusão é um direito de todos e juntos podemos construir uma sociedade mais justa e acessível. Não fique no escuro sobre seus direitos. Procure orientação jurídica e dê o primeiro passo para uma vida mais inclusiva! Marlon Cassio Brol Advogado | OAB/PR 111.131 (45) 9.8418-9190 Foz do Iguaçu/PR

A recente alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente traz uma mudança significativa que pode impactar diretamente a vida de inúmeras famílias brasileiras. A partir de agora, crianças e adolescentes têm o direito legal de visitar seus pais internados em instituições de saúde. Esta nova disposição legal abre portas para fortalecer laços familiares em momentos cruciais. Receba dicas jurídicas no WhatsApp Você já se perguntou como seria estar hospitalizado e impossibilitado de ver seus filhos? A nova lei aborda justamente esse cenário, garantindo que a conexão entre pais e filhos não seja interrompida por barreiras institucionais. A implementação dessa mudança, no entanto, pode apresentar desafios práticos. Como as instituições de saúde irão adaptar suas políticas? Quais serão as normas regulamentadoras mencionadas na lei? Essas são questões que podem afetar diretamente o exercício desse novo direito. É crucial estar preparado para navegar por esse novo cenário legal. Um advogado especializado em direito de família pode ser seu guia nesse terreno desconhecido, ajudando a garantir que o direito de seu filho seja respeitado e exercido plenamente. Não deixe que a falta de informação ou obstáculos burocráticos impeçam seu filho de estar ao seu lado em um momento de necessidade. Busque orientação jurídica para entender como essa nova lei se aplica à sua situação específica. Lembre-se: conhecimento é poder. Arme-se com as informações corretas e o suporte legal adequado para assegurar que os laços familiares permaneçam fortes, mesmo diante de adversidades de saúde. A lei está do seu lado, mas cabe a você dar o próximo passo. Consulte um advogado hoje mesmo e garanta que seu filho possa exercer esse direito vital de estar ao seu lado quando você mais precisar. Marlon Brol Advogado | OAB/PR 111.131(45) 9.8418-9190Foz do Iguaçu/PR

Seu benefício previdenciário está em risco? Esta é a dura realidade que milhões de brasileiros enfrentam com a recente greve dos servidores do INSS. A situação é alarmante, mas há uma luz no fim do túnel. Seu poder começa com o conhecimento dos seus direitos.Clique aqui para receber informações jurídicas em seu WhatsApp O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de tomar uma decisão que pode mudar completamente o cenário. Você precisa entender como isso afeta seus direitos e o que fazer a respeito. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do STJ, ordenou que 85% das equipes do INSS continuem trabalhando durante a greve. Isso significa que seus benefícios essenciais – aposentadorias, pensões e auxílios – não podem ser interrompidos. É um alívio, não é? Mas atenção: se essa ordem for descumprida, as consequências serão severas. As entidades sindicais envolvidas na greve podem enfrentar uma multa diária de R$ 500.000. Meio milhão de reais por dia! Isso mostra o quanto a situação é séria. Agora, pare e reflita: com tantas regras complexas e mudanças rápidas, como ter certeza de que seus direitos estão realmente protegidos? É nesse momento que a orientação jurídica especializada se torna crucial. Um advogado com experiência em direito previdenciário pode ser seu guia nesse labirinto legal, garantindo que você não perca nenhum benefício a que tem direito. Quando se trata da sua segurança financeira e bem-estar, não há espaço para dúvidas ou erros. Marlon Brol Advogado | OAB/PR 111.131(45) 9.8418-9190Foz do Iguaçu/PR

Toda organização já enfrentou a ausência de um funcionário por diversos motivos. Dentre as situações previstas na legislação trabalhista, a licença nojo é um caso específico onde o colaborador pode se ausentar sem prejuízo de sua remuneração. Seu poder começa com o conhecimento dos seus direitos. Clique aqui para receber informações jurídicas em seu WhatsApp A perda de um ente querido é um dos momentos mais desafiadores na vida de qualquer pessoa. Nesse contexto, é fundamental que as empresas compreendam os direitos dos colaboradores que passam por essa situação. A licença nojo, ou licença luto, é um direito garantido pela CLT, que justifica a ausência de um colaborador devido ao falecimento de um familiar próximo. Diferença entre Faltas Justificadas e Injustificadas Para entender a licença nojo, é essencial distinguir entre faltas justificadas e injustificadas. Faltas justificadas são aquelas previstas em lei, permitindo ao funcionário ausentar-se sem prejuízo. Já faltas injustificadas ocorrem por motivos não cobertos pela legislação, permitindo à empresa decidir sobre o abono ou desconto do dia de trabalho. O que é a Licença Nojo? A licença nojo permite ao colaborador afastar-se do trabalho em caso de falecimento de um ente querido. Este direito está previsto no artigo 473 da CLT, que garante até dois dias consecutivos de afastamento sem prejuízo do salário, em caso de falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes, irmãos ou pessoas declaradas como dependentes econômicos. Casos de Aplicação da Licença Nojo A licença nojo é aplicável nos casos de falecimento de pais, irmãos, filhos e cônjuges, entre outros parentes próximos. Em situações de falecimento de parentes mais distantes, como sogros e cunhados, o período de afastamento é menor. Quem tem Direito à Licença Nojo? Todos os funcionários sob regime celetista e servidores públicos têm direito à licença nojo, embora o período de afastamento possa variar conforme a categoria e as convenções coletivas. Documentos Necessários Para solicitar a licença, o colaborador deve informar o RH ou seu gestor sobre o falecimento e, ao retornar, apresentar a certidão de óbito do familiar. Em caso de falecimento de cônjuge, documentos que comprovem a união estável também são necessários. A Importância da Comunicação e Empatia A comunicação clara e a empatia são cruciais nesse período. Líderes e gestores devem demonstrar compreensão e respeito pelo luto do colaborador, fortalecendo a cultura organizacional e a gestão de pessoas. Conclusão A licença nojo é um direito importante para os colaboradores em momentos de luto. As empresas devem estar preparadas para lidar com essa situação, conhecendo as leis trabalhistas e as convenções coletivas aplicáveis. Se houver dúvidas, consultar um advogado especializado pode ser essencial para garantir o cumprimento dos direitos dos funcionários e a manutenção de um ambiente de trabalho respeitoso e empático. Marlon Cassio Brol Advogado | OAB/PR 111.131 (45) 9.8418-9190 Foz do Iguaçu/PR

A Justiça Federal rejeitou a solicitação da empresa detentora da marca “Seu Ticket” para anular o registro da marca “Meu Ticket”, concedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) a outra empresa. A 4ª Vara Federal de Florianópolis concluiu que, devido à distinção dos segmentos de mercado, ambas as marcas podem coexistir sem causar confusão ao público. Seu poder começa com o conhecimento dos seus direitos.Clique aqui para receber informações jurídicas em seu WhatsApp O juiz Eduardo Kahler Ribeiro declarou em sua sentença de terça-feira (30/4): “Apesar das marcas em questão compartilharem o termo ‘Ticket’ em suas composições, a análise do conjunto marcário em sua totalidade revela diferenciação suficiente, eliminando a possibilidade de confusão ou associação indevida por parte do consumidor”. Ele acrescentou: “No caso concreto, não percebo conflito entre as marcas”. A empresa Seu Ticket Gestão de Eventos, sediada em Rio do Sul (SC), argumentou sua existência desde 2012 e a obtenção do registro da marca em 2018. A ação visava invalidar o registro concluído em 2019 pela empresa Meu Ticket Gestão de Tickets, localizada em Tubarão, também em SC. Ribeiro observou: “As duas marcas foram registradas em classes distintas: a marca ‘Meu Ticket’ foi registrada na classe 35 (aluguel de máquinas de venda automática e de estandes de vendas); a marca ‘Seu Ticket’ foi registrada na classe 42 (aluguel, atualização, instalação e manutenção de software de computador)”. O juiz considerou que “geralmente, há proibição de registro de marca similar, resolvendo-se o conflito de marcas pela anterioridade do registro; no entanto, excepcionalmente, permite-se o registro posterior quando (…) ambas utilizam as mesmas expressões de uso comum (marcas fracas)”. Marcas fracas são aquelas que empregam expressões de uso comum sem caráter distintivo próprio, como “kitchen”, “max”, “fórmulas farmácia”, “folha”, “ação”, entre outras. “Por serem marcas evocativas, não possuem proteção exclusiva, pois não se considera que um termo não original, mas sim comum e evocativo, possa ser ‘apropriado’ como de direito exclusivo de uso por uma empresa”, concluiu Ribeiro. O INPI informou que, somente nas duas classes em questão, foram concedidos 93 registros de marcas contendo o termo “Ticket” em suas composições. Há possibilidade de recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre  

A venda de um imóvel entre pais e filhos é muito mais complexa do que muitos imaginam. Inúmeras famílias desconhecem as sutilezas legais envolvidas nesse tipo de transação, o que frequentemente resulta em conflitos futuros e até mesmo na anulação do negócio. Seu poder começa com o conhecimento dos seus direitos. Clique aqui para receber informações jurídicas em seu WhatsApp Considere este cenário real: seus pais decidem vender uma casa para você, acreditando ser um processo simples. Anos depois, seus irmãos contestam a venda, alegando que não foram consultados. Surpreendentemente, eles têm respaldo legal para isso. O artigo 496 do Código Civil brasileiro estabelece uma regra crucial: a venda de imóveis de ascendentes (pais, avós) para descendentes (filhos, netos) requer a aprovação dos demais descendentes e do cônjuge do vendedor, exceto em casos de regime de separação total de bens. Esta lei visa proteger o patrimônio familiar e evitar favorecimentos injustos. Mas o que isso significa na prática para você? Transparência é fundamental: Todos os descendentes devem estar cientes e concordar com a venda. O cônjuge também importa: A aprovação do parceiro do vendedor é necessária na maioria dos casos. Documentação adequada: A anuência deve ser formalizada para garantir a validade da transação. Ignorar essas exigências pode resultar em sérias consequências: Anulação da venda Disputas familiares prolongadas Perdas financeiras significativas Você quer correr esses riscos? A lei existe para proteger você e sua família. No entanto, navegar por essas complexidades legais pode ser desafiador. Cada situação familiar é única, e as nuances da lei podem variar dependendo das circunstâncias específicas. Não arrisque o seu patrimônio ou a harmonia familiar. Consulte um advogado especializado em direito imobiliário e familiar. Um profissional qualificado pode: Avaliar sua situação específica Orientar sobre os procedimentos corretos Assegurar que a transação seja realizada de forma legal e segura Lembre-se: conhecimento é poder. Ao entender seus direitos e responsabilidades, você está dando o primeiro passo para proteger seu patrimônio e manter a paz familiar. Não deixe que a falta de informação comprometa seu futuro. Agora que você está ciente dessas importantes considerações legais, qual será seu próximo passo? A segurança do seu patrimônio e o bem-estar da sua família estão em suas mãos. Considere buscar orientação profissional para garantir que suas decisões estejam alinhadas com a lei e com os melhores interesses de todos os envolvidos. Marlon Cassio Brol  Advogado | OAB/PR 111.131 (45) 9.8418-9190 Foz do Iguaçu/PR

Imagine viver em uma casa herdada, repleta de memórias e momentos compartilhados com entes queridos. É uma situação comum para muitos herdeiros, que acabam residindo no imóvel deixado por familiares falecidos. No entanto, essa convivência pode se tornar complicada quando a formalização da partilha dos bens não ocorre. Seu poder começa com o conhecimento dos seus direitos. Clique aqui para receber informações jurídicas em seu WhatsApp A questão que surge é: pode o herdeiro que reside no imóvel pleitear a usucapião em relação aos outros herdeiros? Este dilema, presente em muitas famílias, necessita de uma compreensão detalhada dos caminhos legais para regularizar a posse do imóvel herdado. O Que é Usucapião? Usucapião é o processo legal pelo qual alguém pode adquirir a propriedade de um bem após exercer posse contínua, ininterrupta e sem oposição por um período de tempo determinado pela lei. No Brasil, o Código Civil exige 15 anos de posse ininterrupta para usucapião extraordinária de um imóvel, sem oposição dos demais proprietários. Herança e Usucapião No contexto da herança, a jurisprudência brasileira frequentemente entende que a posse de um herdeiro sobre um bem herdado não configura usucapião automaticamente, pois a propriedade já foi transmitida aos herdeiros pela sucessão. No entanto, se um herdeiro exerce posse exclusiva, com a intenção de adquirir a propriedade (animus domini), por um período de 15 anos, a usucapião pode ser pleiteada. Efeitos Práticos da Usucapião Quando a usucapião é reconhecida, várias consequências jurídicas ocorrem, incluindo a abertura de uma nova matrícula para o imóvel, resultando na eliminação de ônus e encargos anteriores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) apoia essas mudanças, destacando a importância da “zeragem” de obrigações e o desaparecimento de tributos incidentes sobre o imóvel. Requisitos para a Usucapião Para obter a propriedade por usucapião, os seguintes requisitos devem ser cumpridos: Posse com Intenção de Dono (animus domini): A posse deve ser exercida com a intenção de se tornar o proprietário. Posse Mansa e Pacífica: A posse deve ser exercida sem perturbações e sem oposição. Posse Contínua e Duradoura: A posse deve ser contínua e ininterrupta por um período de tempo determinado. Posse Justa: A posse não pode ser violenta, clandestina ou precária. Posse de Boa-fé e com Justo Título: Requisitos obrigatórios apenas para usucapião ordinária. A Importância da Assistência Jurídica A complexidade do processo de usucapião, especialmente em casos de herança, exige uma análise detalhada e conhecimento profundo das leis e jurisprudência. Buscar a assistência de um advogado especializado é fundamental para navegar por essas questões jurídicas, garantir que todos os requisitos sejam cumpridos e que a posse seja formalmente reconhecida. Conclusão A possibilidade de um herdeiro usucapir um bem herdado depende do cumprimento de requisitos específicos e da comprovação de posse exclusiva e contínua. Com a assistência jurídica adequada, é possível transformar a posse de fato em domínio jurídico, regularizando a situação do imóvel herdado e proporcionando segurança jurídica para todos os envolvidos. Procure um advogado especializado hoje mesmo e assegure seus direitos de propriedade! Marlon Cassio Brol  Advogado | OAB/PR 111.131 (45) 9.8418-9190 Atendimento em todo Brasil Foz do Iguaçu/PR

A vida de estudante é uma constante batalha contra o relógio. Agora, adicione a isso a chegada de um filho. O que deveria ser um momento de pura alegria muitas vezes se torna uma fonte de estresse, com prazos acadêmicos aparentemente impossíveis de cumprir. Mas uma mudança radical acaba de acontecer no cenário educacional brasileiro. Seu poder começa com o conhecimento dos seus direitos. Clique aqui para receber informações jurídicas em seu WhatsApp O governo federal sancionou a Lei nº 14.925, um marco histórico para estudantes e pesquisadores que se tornam pais. Esta legislação surge como um escudo protetor, assegurando que a maternidade ou paternidade não seja um obstáculo intransponível na jornada acadêmica. A nova lei garante, no mínimo, 180 dias de prorrogação para conclusão de disciplinas, entrega de trabalhos e defesas. Em casos de internação prolongada do filho, esse prazo pode se estender no mínimo, ao período da internação. É como se o relógio da vida acadêmica ganhasse horas extras! As bolsas de estudo também entram nessa equação. A lei prevê a extensão do prazo das bolsas por até 180 dias. Em situações especiais, como parentalidade atípica ou deficiência da criança, esse prazo pode até dobrar! Parece inacreditável? É real! No entanto, como toda grande mudança, há nuances e detalhes que podem ser decisivos na aplicação prática desses direitos. Não permita que a burocracia ou a desinformação roubem seu valioso tempo de estudo e convívio familiar. A lei está ao seu lado, mas é essencial saber como utilizá-la em seu benefício. Lembre-se: conhecimento é poder. Neste caso, é o poder de garantir seus direitos. Não corra o risco de perder o que lhe é assegurado por lei. Buscar orientação jurídica especializada é o caminho para assegurar que sua jornada acadêmica e familiar seja protegida como deve ser. Seu futuro e o de sua família merecem toda a proteção possível. Não hesite, informe-se agora e garanta seu direito a um equilíbrio justo entre academia e família! Marlon Brol Advogado | OAB/PR 111.131 (45) 9.8418-9190 Foz do Iguaçu/PR

Uma mudança legislativa de grande impacto acaba de sacudir o cenário fiscal brasileiro. Uma nova lei complementar foi sancionada, permitindo que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios cedam direitos creditórios, incluindo dívidas ativas, a empresas privadas e fundos de investimento. Esta alteração promete revolucionar a forma como os governos gerenciam suas dívidas e como os cidadãos lidam com suas obrigações fiscais. Seu poder começa com o conhecimento dos seus direitos. Clique aqui para receber informações jurídicas em seu WhatsApp A possibilidade de receber uma notificação informando que sua dívida com o governo agora pertence a uma empresa privada é uma nova realidade. Esta situação inédita traz consigo uma série de questões que afetam diretamente o bolso e os direitos do cidadão comum, gerando confusão e preocupação entre os contribuintes. A lei, que entrou em vigor imediatamente após sua publicação, estabelece diversas salvaguardas para proteger os interesses dos contribuintes. Por exemplo, os termos originais da dívida, incluindo valores, datas de vencimento e condições de pagamento, devem permanecer inalterados. Além disso, a Fazenda Pública mantém a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial. No entanto, a complexidade desta nova legislação levanta questionamentos cruciais: Como essa mudança afetará seus direitos como contribuinte? Quais são as implicações para a privacidade de suas informações financeiras? E, mais importante, como você pode se proteger neste novo cenário? É neste ponto que a expertise de um advogado especializado se torna não apenas valiosa, mas essencial. Com as nuances legais e as potenciais armadilhas que esta nova lei apresenta, navegar por esse terreno desconhecido sem orientação profissional pode ser arriscado. Lembre-se: conhecimento é poder. Estar informado sobre seus direitos e obrigações neste novo contexto pode fazer toda a diferença entre resolver uma situação fiscal de forma favorável ou cair em uma espiral de problemas legais e financeiros. Não permita que a incerteza domine suas decisões financeiras. Se você tem dúvidas sobre como esta nova lei pode afetar sua situação fiscal, não hesite em buscar orientação jurídica especializada. Um advogado poderá analisar sua situação específica, explicar as implicações da lei e ajudá-lo a tomar as melhores decisões para proteger seus interesses. Afinal, quando se trata de suas finanças e seu futuro, é melhor prevenir do que remediar. Não espere até ser surpreendido por uma notificação inesperada. Aja agora e garanta que você esteja preparado para as mudanças que esta nova lei traz consigo. Seu futuro financeiro pode depender da ação que você toma hoje. Marlon Cassio Brol  Advogado | OAB/PR 111.131 (45) 9.8418-9190 Foz do Iguaçu/PR

Em um mundo em constante mudança, onde o valor do dinheiro flutua e as relações financeiras se tornam cada vez mais complexas, uma nova lei surge para trazer clareza e equilíbrio. A Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, chega como um farol em meio à tempestade econômica, iluminando o caminho para devedores e credores. Seu poder começa com o conhecimento dos seus direitos. Clique aqui para receber informações jurídicas em seu WhatsApp Você já se sentiu perdido ao lidar com contratos, dívidas ou investimentos? Não está sozinho. Milhões de brasileiros enfrentam diariamente o desafio de entender suas obrigações financeiras. Esta nova legislação vem para mudar esse cenário, estabelecendo regras claras sobre atualização monetária e juros. Vamos explorar as principais mudanças: Atualização Monetária: Quando não houver acordo prévio ou lei específica, o IPCA será o índice padrão para correção monetária. Taxa de Juros: A taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, será a referência quando não houver convenção ou determinação legal específica. Obrigações não cumpridas: O devedor responderá por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários advocatícios. Mora do devedor: Além dos prejuízos, o devedor em mora arcará com juros, atualização monetária e honorários de advogado. Perdas e danos: Em obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários advocatícios. Arras: Em caso de inexecução contratual, a parte que recebeu as arras deverá devolvê-las em dobro com atualização monetária, juros e honorários de advogado. Mútuo: Em contratos com fins econômicos, presumem-se devidos juros. Se não pactuados, aplica-se a taxa legal. Seguros: A mora do segurador obriga à atualização monetária da indenização, além dos juros moratórios. Condomínios: O condômino inadimplente ficará sujeito à correção monetária, juros moratórios convencionados ou, quando não previstos em contratos aos juros legais mais multa de até 2% sobre o débito. Exceções à Lei que trata dos juros contratuais: O Decreto nº 22.626/1933 não se aplica a certas obrigações, como as contratadas entre pessoas jurídicas ou envolvendo instituições financeiras. Estas mudanças afetam diversos aspectos do Código Civil e têm o potencial de impactar significativamente suas relações financeiras e contratuais. Cada situação tem suas particularidades, e as consequências podem ser substanciais. Você está preparado para navegar nesse novo cenário legal? Conhece seus direitos e obrigações? Lembre-se: o conhecimento é poder, especialmente quando se trata de suas finanças. Não deixe que a complexidade da lei o impeça de tomar as melhores decisões para seu futuro financeiro. Um advogado especializado pode ser seu guia nesse terreno desconhecido, ajudando você a entender como essas mudanças afetam sua vida e seus negócios. Proteja seus interesses, evite prejuízos e aproveite as oportunidades que esta nova lei pode trazer. Consulte um profissional jurídico hoje mesmo e garanta que suas decisões financeiras estejam alinhadas com a nova realidade legal brasileira. Seu futuro financeiro agradecerá. Marlon Cassio Brol | Advogado  (45) 9.8418-9190 Foz do Iguaçu/PR

Seu poder começa com o conhecimento dos seus direitos. Clique aqui para receber informações jurídicas em seu WhatsApp No cenário empresarial atual, onde cada segundo conta, uma revolução silenciosa está transformando a forma como as empresas interagem com o sistema judiciário brasileiro. O Domicílio Judicial Eletrônico, introduzido em 2022, não é apenas mais uma plataforma digital – é a chave para desbloquear uma nova era de eficiência e agilidade nos processos judiciais. A realidade já chegou: todas as comunicações judiciais convergem agora para um único ponto digital, acessível 24/7. Mais de 9 mil instituições financeiras já aderiram ao sistema em 2023, colhendo os benefícios dessa inovação. Agora, é a vez das micro e pequenas empresas entrarem nessa onda de transformação. O relógio está correndo. Se você é um microempreendedor individual ou proprietário de uma pequena empresa, 30 de setembro de 2024 é uma data que deve estar marcada em vermelho no seu calendário. Este é o prazo final para se cadastrar neste sistema revolucionário, a menos que sua empresa já esteja na Redesim. Mas por que esperar? Os pioneiros já estão colhendo os frutos da centralização das comunicações processuais. Eles estão economizando tempo, reduzindo custos e, mais importante, minimizando o risco de perder prazos cruciais que podem impactar significativamente seus negócios. O Domicílio Judicial Eletrônico não é apenas uma ferramenta – é um parceiro silencioso no crescimento do seu negócio. Desenvolvido através de uma parceria entre o CNJ e o PNUD, esta plataforma 100% digital e gratuita promete revolucionar a forma como você lida com questões judiciais. As possibilidades são impressionantes: nada de papelada perdida, nada de prazos esquecidos, nada de correr de um tribunal a outro. Tudo o que você precisa está literalmente na ponta dos seus dedos, 24 horas por dia, 7 dias por semana. Navegar neste novo mundo digital pode parecer desafiador. É aqui que entra a importância de buscar orientação especializada. Um advogado familiarizado com o sistema pode não apenas guiá-lo através do processo de cadastro, mas também ajudá-lo a aproveitar ao máximo esta nova ferramenta. Não deixe seu negócio para trás nesta revolução digital. O futuro da justiça já chegou, e está batendo à sua porta digital. A questão é: você vai atender? Lembre-se, o prazo está se aproximando. Agir agora não é apenas uma questão de conformidade – é uma oportunidade de posicionar seu negócio na vanguarda da eficiência judicial. Consulte um advogado hoje e dê o primeiro passo para garantir que seu negócio esteja preparado para a nova era da justiça digital. O Domicílio Judicial Eletrônico está aqui para ficar. A questão não é se você vai se adaptar, mas quando. E quanto mais cedo, melhor para o seu negócio. Não perca tempo – o futuro da sua empresa pode depender dessa decisão crucial Marlon Cassio Brol Advogado | OAB/PR 111.131 (45) 9.8418-9190 BROL ADVOCACIA – MARLON CASSIO BROL ADVOGADO Foz do Iguaçu/PR

Seu poder começa com o conhecimento dos seus direitos. Clique aqui para receber informações jurídicas em seu WhatsApp Você já se perguntou como a lei pode proteger melhor as mulheres em situação de vulnerabilidade? A recente Lei nº 14.887, de 12 de junho de 2024, traz mudanças significativas que podem impactar diretamente a vida de milhares de brasileiras. Esta nova legislação fortalece a Lei Maria da Penha e amplia o alcance da assistência às vítimas de violência doméstica e familiar. Um sistema de saúde e segurança público que prioriza o atendimento às mulheres em situação de risco agora é uma realidade tangível. A lei determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) devem oferecer assistência prioritária às vítimas de violência doméstica e familiar. As mudanças não se limitam apenas ao atendimento inicial. A nova legislação vai além, assegurando que, em casos de mesma gravidade, as vítimas de violência terão prioridade até mesmo para cirurgias plásticas reparadoras. Este é um passo significativo no reconhecimento das necessidades específicas dessas mulheres. Estas alterações na lei representam um avanço considerável na proteção e no cuidado com as mulheres em situação de vulnerabilidade. No entanto, navegar pelo sistema legal pode ser desafiador. Você conhece todos os seus direitos? Sabe como acessá-los de forma efetiva? É fundamental estar bem informado e contar com orientação especializada para garantir que esses direitos sejam plenamente respeitados. Um advogado especializado em direitos das mulheres pode ser a diferença entre receber ou não o atendimento prioritário que a lei agora garante. Não deixe que a falta de conhecimento impeça você ou alguém próximo de receber a assistência necessária. A lei está do seu lado, mas é preciso saber como usá-la a seu favor. Busque orientação jurídica e assegure que seus direitos sejam respeitados. Lembre-se: conhecimento é poder. E com o apoio legal adequado, você estará mais preparada para enfrentar desafios e garantir sua segurança e bem-estar. Não hesite em procurar ajuda – sua vida e sua saúde são prioridades, e agora a lei reconhece isso mais do que nunca. Marlon Cassio Brol  Advogado | OAB/PR 111.131 (45) 9.8418-9190 Foz do Iguaçu/PR

O acesso instantâneo a todas as informações sobre sua carteira de habilitação e seu veículo, diretamente do seu smartphone, está prestes a se tornar realidade. A recente Lei nº 14.861, de 27 de maio de 2024, traz uma mudança significativa no Código de Trânsito Brasileiro, transformando a maneira como interagimos com nossas informações de trânsito. Seu poder começa com o conhecimento dos seus direitos. Clique aqui para receber informações jurídicas em seu WhatsApp A partir de novembro de 2024, todos os motoristas habilitados e proprietários de veículos terão acesso online às informações do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). Você poderá consultar seu histórico de habilitação e os dados de seu veículo com apenas alguns cliques. A praticidade de ter todas essas informações ao seu alcance quando mais precisar é inegável. Seja para verificar pontos na carteira, conferir o status do seu veículo ou simplesmente manter-se atualizado, essa nova funcionalidade promete facilitar significativamente sua vida no trânsito. No entanto, com grande poder vem grande responsabilidade. É crucial entender como essa nova lei pode afetar seus direitos e obrigações como motorista ou proprietário de veículo. Você está preparado para lidar com essas mudanças? Considere as seguintes questões: Como garantir a segurança dos seus dados pessoais nesse novo sistema? Quais são as implicações legais de ter acesso direto a essas informações? Como essa mudança pode afetar processos de compra e venda de veículos? Essas são apenas algumas das muitas perguntas que surgem com essa nova legislação. Para navegar com segurança nesse novo cenário digital do trânsito, é fundamental contar com orientação jurídica especializada. Um advogado especializado em direito de trânsito pode ajudá-lo a compreender plenamente seus direitos e responsabilidades sob esta nova lei. Além disso, pode orientá-lo sobre como utilizar essas informações a seu favor, seja em questões administrativas ou até mesmo em situações de litígio. Não deixe que a falta de conhecimento o coloque em desvantagem. Prepare-se para essa nova era digital no trânsito brasileiro. Consulte um advogado hoje mesmo e garanta que você esteja no controle de suas informações e de seus direitos. Lembre-se: conhecimento é poder, especialmente quando se trata de suas informações pessoais e de seu veículo. Não espere até que seja tarde demais. Aja agora e proteja seus interesses no trânsito digital do futuro. Marlon Cassio Brol  Advogado | OAB/PR 111.131 (45) 9.8418-9190 Foz do Iguaçu/PR

A violência doméstica é uma realidade brutal que afeta incontáveis mulheres em nossa sociedade. Agora, uma nova legislação traz um raio de esperança e uma camada adicional de proteção para as vítimas. Você tem o direito de denunciar seu agressor mantendo seu nome em sigilo. Esta não é mais uma possibilidade distante, mas uma realidade concreta. Seu poder começa com o conhecimento dos seus direitos. Clique aqui para receber informações jurídicas em seu WhatsApp A Lei nº 14.857, sancionada em 21 de maio de 2024, implementou uma mudança crucial na Lei Maria da Penha. Esta alteração reforça a proteção das mulheres que enfrentam violência doméstica, assegurando o sigilo de suas identidades nos processos judiciais. Buscar justiça sem o temor da exposição pública agora é uma opção real e acessível. A nova legislação determina que o nome da vítima permaneça sob sigilo nos processos que investigam crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. É fundamental destacar: apenas a identidade da vítima fica protegida. O nome do agressor e demais informações do processo continuam acessíveis, mantendo a transparência necessária para o devido andamento legal. Esta evolução legislativa representa um marco significativo para encorajar mais mulheres a denunciarem seus agressores. Muitas vítimas, até então, hesitavam em buscar ajuda, temendo exposição ou retaliações. Você merece e tem o direito de viver livre do medo, com dignidade e segurança. Se você está vivenciando uma situação de violência doméstica, saiba que a lei oferece proteção concreta para você. Não adie mais a busca por ajuda. A lei está firmemente ao seu lado. Um advogado especializado pode guiá-la, esclarecendo seus direitos e orientando sobre como proceder com segurança. Não enfrente essa batalha sozinha – há profissionais preparados e dispostos a auxiliá-la. A nova lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação oficial, proporcionando uma proteção adicional vital para mulheres em situação de vulnerabilidade. Não permita que o medo a impeça de buscar a justiça que você merece e tem direito. Procure orientação jurídica hoje mesmo. Um futuro livre de violência está ao seu alcance, com a garantia legal de que sua privacidade será preservada durante todo o processo judicial. Dê o primeiro passo em direção à sua liberdade e segurança. A proteção da lei e o apoio de profissionais especializados estão à sua disposição para guiá-la nessa jornada de libertação. Marlon Cassio Brol Advogado | OAB/PR 111.131 (45) 9.8418-9190 Foz do Iguaçu/PR

O Presidente da República sancionou uma importante mudança na legislação que impacta diretamente o setor de transporte e a área de saúde. A nova lei, que altera a Lei nº 9.434 de 1997, introduz o Art. 13-A, estabelecendo novas diretrizes para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Quer receber dicas jurídicas no WhatsApp? Clique aqui! Entendendo a Nova Lei Prioridade no Transporte A principal mudança trazida pelo Art. 13-A é a obrigatoriedade de órgãos públicos civis, instituições militares e empresas públicas e privadas que operam veículos de transporte (terrestre, aéreo ou aquático) darem prioridade ao transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano. Este transporte deverá ser coordenado pelo Sistema Nacional de Transplantes (SNT) e será gratuito. Gratuidade e Coordenação: O transporte será gratuito e organizado pelo Sistema Nacional de Transplantes, garantindo que o processo seja ágil e seguro. Justa Causa para Cancelamento: Caso seja necessário cancelar reservas de passageiros para dar lugar ao transporte de órgãos, as empresas não serão responsabilizadas por descumprimento contratual.   Penalidades por Não Cumprimento A nova lei também estabelece penalidades rigorosas para empresas que se recusarem, sem justa causa, a transportar órgãos: Multa: Empresas que se recusarem ao transporte estão sujeitas a multas que variam de 100 a 150 dias-multa. Se a recusa resultar na perda do material, a multa aumenta para até 360 dias-multa.   A Importância de Consultar um Advogado Com essas mudanças, tanto empresas quanto instituições precisam estar bem informadas para evitar penalidades. Aqui, entra a importância de contar com a assessoria jurídica de um advogado especializado: Interpretação da Lei: Entender as nuances legais pode ser complexo. Um advogado especializado pode oferecer clareza e interpretação precisa da lei. Conformidade Legal: Garantir que sua empresa está em conformidade com as novas exigências legais pode evitar multas e penalidades. Gestão de Riscos: Advogados podem ajudar a desenvolver estratégias para mitigar riscos associados ao transporte de órgãos, incluindo a revisão de contratos e políticas internas. Defesa Legal: Em caso de infrações, um advogado pode oferecer a melhor defesa possível, ajudando a minimizar consequências jurídicas e financeiras.   Por Que Agir Agora? A lei já está em vigor, e a conformidade imediata é essencial para evitar complicações. Empresas e instituições devem revisar suas políticas de transporte e treinamento de pessoal para garantir que todos entendam e cumpram as novas exigências. Consultar um advogado agora pode prevenir problemas futuros e assegurar que todas as operações de transporte de órgãos estejam em total conformidade com a nova lei. Marlon Brol – Advogado (45) 9.8418-9190https://brol.adv.brFoz do Iguaçu/PR

O Congresso Nacional aprovou e o presidente Lula sancionou o retorno do antigo DPVAT, agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O único veto presidencial foi o trecho que previa punições como multa e pontuação na carteira para motoristas que não pagassem o seguro no prazo. A estimativa do governo é que o valor anual a ser pago pelos proprietários de veículos fique entre R$ 50 e R$ 60. A cobrança deve ser retomada em 2025, após três anos de suspensão do DPVAT durante o governo anterior. O SPVAT visa indenizar vítimas de acidentes de trânsito, reembolsando despesas com morte, invalidez permanente, reabilitação, atendimentos médicos e serviços funerários. As indenizações serão pagas em até 30 dias após a apresentação dos documentos exigidos. O fundo será gerido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e fiscalizado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). A operacionalização ficará a cargo da Caixa Econômica Federal, que repassará 40% do valor arrecadado ao Sistema Único de Saúde (SUS). A justificativa apresentada para o retorno do seguro obrigatório é permitir o pagamento de indenizações às vítimas de acidentes, especialmente as famílias de baixa renda que dependem desse amparo financeiro. Entretanto, críticos apontam o aumento dos custos de propriedade de veículos para os motoristas. Em caso de dúvidas, consulte um advogado especializado para esclarecer suas dúvidas sobre a cobertura e procedimentos em caso de acidentes. Marlon Brol – Advogado (45) 9.8418-9190https://brol.adv.brFoz do Iguaçu/PR

❓ O que é uma doença preexistente? Uma doença preexistente, de acordo com a ANS, é aquela que o beneficiário ou seu representante legal já conhece no momento de contratar o plano de saúde. ❗️ Importante: Omissões na Declaração de Saúde são consideradas fraude e podem levar à rescisão do contrato. Fique atento, sua saúde e seu contrato são valiosos! 👩‍⚕️📝 Marlon Brol – Advogado | Assistência jurídica em direito médico (45) 9.8418-9190 BROL ADVOCACIA – MARLON CASSIO BROL ADVOGADO Foz do Iguaçu/PR

A Lei 14.626 que altera as Leis nº 10.048 e 10.205 garante atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida e doadores de sangue. https://youtu.be/VKKFrUCpWfk Pessoas com transtorno do espectro autista, idosos, gestantes, lactantes, obesos e outros devem ter atendimento priritário nos estabelecimentos. Além disso, doadores de sangue também terão direito a atendimento prioritário mediante comprovante de doação com validade de 120 dias. Empresas de transporte público também devem reservar assentos para pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida. Uma iniciativa que valoriza a inclusão e a solidariedade. Juntos, construímos um mundo mais igualitário! 🌟 Marlon Brol – Advogado | Assistência jurídica em direito médico(45) 9.8418-9190https://brol.adv.brFoz do Iguaçu/PR

Em um movimento audacioso que promete remodelar a paisagem dos jogos eletrônicos no Brasil, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva acaba de sancionar a Lei 14.852/24. Essa legislação, pioneira e robusta, estabelece um marco legal para a indústria dos games no país, equiparando-a aos prestigiados setores culturais em termos de incentivos fiscais. Originada pelo projeto de lei PL 2796/21, proposto pelo deputado Kim Kataguiri e articulada no Congresso por Darci de Matos, a lei não só passou por rigorosas modificações no Senado, mas também enfrentou o escrutínio presidencial, que culminou com um veto parcial, especificamente no que tange ao abatimento de 70% em remessas ao exterior para investimentos em games independentes brasileiros. Esse ponto, Lula argumenta, carecia de um estudo aprofundado sobre o impacto orçamentário — uma precaução para as finanças nacionais. Mas, o que realmente traz essa nova lei? O cenário é vasto e promissor: Incentivos Fiscais Estimulantes: Assim como a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual incentivam o setor cultural, a indústria de jogos eletrônicos agora desfrutará de benefícios similares, fomentando a inovação e a criatividade nacional. Foco na Juventude e Proteção Infantil: Com regulamentos específicos para proteger crianças e adolescentes, a nova lei garante que os jogos sejam projetados com o interesse dessa faixa etária em mente, integrando sistemas de reclamações e protegendo os jovens contra ambientes online nocivos. Desenvolvimento e Comercialização: A legislação também aborda a fabricação, importação e comercialização dos jogos, promovendo uma política de desembaraço aduaneiro facilitado e redução de taxas de importação, o que deve atrair investimentos substanciais para o setor. Ao olhar para o futuro, esta lei não apenas alavanca a posição do Brasil no mercado global de jogos eletrônicos, mas também estabelece um compromisso firme com o desenvolvimento tecnológico e a proteção da juventude. Com o Congresso ainda por analisar o veto presidencial, a indústria aguarda ansiosamente a próxima jogada. Neste cenário, os empresários, especialmente os microempreendedores individuais, são convidados a entrar nesse jogo, onde as regras acabam de mudar — prometendo um terreno fértil para a criatividade e inovação. Em um mundo cada vez mais digital, o Brasil dá um passo significativo ao reconhecer e regular os jogos eletrônicos não apenas como forma de entretenimento, mas como um importante vetor de desenvolvimento cultural e econômico.

A Segunda Seção do STJ decidiu e esclareceu as regras sobre cirurgia plástica após a bariátrica. A boa notícia é que, quando indicada pelo médico como parte do tratamento da obesidade mórbida, o plano de saúde deve cobrir essa cirurgia. https://youtu.be/Ew7r1U6w3WM No entanto, quando surgirem dúvidas sobre a natureza da cirurgia, as operadoras podem recorrer a uma junta médica, desde que arquem com os honorários dos profissionais envolvidos. A lógica é clara: o plano de saúde deve cuidar não apenas da bariátrica, mas também das consequências, como a remoção de excesso de pele, que pode levar a complicações de saúde. Portanto, a decisão é equilibrada, buscando garantir a cobertura de procedimentos necessários sem ampliar indiscriminadamente as despesas das operadoras. Agora, pacientes têm mais clareza sobre seus direitos e a segurança de que o plano de saúde pode ser acionado para garantir uma recuperação completa após a bariátrica. Marlon Brol – Advogado | Assistência jurídica em direito médico(45) 9.8418-9190https://brol.adv.brFoz do Iguaçu/PR

Um erro médico pode deixar cicatrizes emocionais e físicas duradouras, mas você não está sozinho nessa jornada. Saiba o que fazer em caso de negligência médica. https://youtu.be/pDQgseBS3b8 💔 Quando o Erro Médico Acontece Erro médico não é apenas um procedimento mal-sucedido. É resultado de negligência, imprudência ou imperícia. Entenda as nuances e proteja seus direitos.   🔍 Prova Pericial: O Passo Essencial Para buscar justiça, uma prova pericial é crucial. Ela determinará se houve realmente uma falha técnica. A verdade é sua aliada.   ⚖️ Responsabilização dos Envolvidos Se a culpa do médico for comprovada, a justiça será feita. Saiba que, em certos casos, a clínica ou hospital também pode ser responsabilizada.   👩‍⚖️ Orientação Profissional é Vital Para uma ação eficaz, consulte outro médico e conte com um advogado especializado em Direito à Saúde. Seus direitos merecem defesa.   💰 Indenização: Reconstrua sua Vida Em caso de erro médico, você pode buscar indenizações por danos morais e estéticos. O valor varia, mas a reparação é possível. Lute pelos seus direitos.   ⏳ Tempo de Recuperação Legal Lembre-se: o processo pode levar de 6 a 24 meses, mas a busca por justiça é um passo importante na sua jornada de recuperação.   Você não está sozinho nessa batalha. Lute pelos seus direitos e recupere sua vida após um erro médico. 💪🏥   Marlon Brol – Advogado | Assistência jurídica em direito médico(45) 9.8418-9190https://brol.adv.brFoz do Iguaçu/PR

No recente julgamento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a multa de R$ 700 mil aplicada a uma distribuidora de produtos hospitalares. A empresa contestava a penalização, alegando que o preço cobrado estava de acordo com um termo de ajustamento de conduta (TAC) estabelecido com autoridades estaduais. No entanto, as instâncias judiciais anteriores consideraram que a multa era justificada. https://youtu.be/2eYRPvQVRg4 A distribuidora argumentou que a legislação não se aplicava a empresas distribuidoras, apenas a fabricantes de medicamentos. O relator do caso, Ministro Gurgel de Faria, esclareceu que, de acordo com as instâncias inferiores, a sanção não se baseou exclusivamente no artigo 4º da Lei 10.742/2003, mas também no artigo 8º da mesma lei, que estipula sanções para o descumprimento de normas estabelecidas pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Além disso, a alegação de violação ao artigo 5º, parágrafo 6º, da Lei 7.347/1985 foi descartada, uma vez que o TAC firmado não excluiu a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para regulamentar os preços no setor farmacêutico. Quanto ao valor da multa, o STJ manteve a decisão, seguindo sua jurisprudência, que só permitiria a alteração em caso de flagrante irrisoriedade ou excesso, o que não se aplicou no caso em questão. A decisão destaca a importância do cumprimento das regulamentações de preços no setor de medicamentos e a necessidade de observar os termos dos acordos estabelecidos. Marlon Brol – Advogado | Assistência jurídica em direito médico(45) 9.8418-9190https://brol.adv.brFoz do Iguaçu/PR

Se você ou alguém que você conhece precisa desses exames, lembre-se de que seus direitos estão assegurados. https://youtu.be/qd4f_UVa68U Não deixe de buscar o atendimento adequado. Sua saúde em primeiro lugar! 💪 Marlon Brol – Advogado(45) 9.8418-9190https://brol.adv.brFoz do Iguaçu/PR

Como se dá a transmissão da cidadania italiana quando a linhagem de descendência é composta por mulheres que tiveram filhos após 1948? ✅ Nesse cenário, a transmissão da cidadania italiana se torna mais complexa. A legislação italiana estabeleceu que as mulheres que tiveram filhos após 1948 não podem transmitir automaticamente a cidadania para seus descendentes. Nesses casos, o reconhecimento da cidadania italiana para os descendentes somente pode ser obtido por meio de um processo judicial na Itália. Marlon Brol – Advogado | Assistência jurídica em direito cartorário, internacional e cidadania italiana (45) 9.8418-9190 BROL ADVOCACIA – MARLON CASSIO BROL ADVOGADO Foz do Iguaçu/PR

Você sabe o que o nome civil representa?** Além de ser uma identificação pessoal, ele é parte essencial da nossa individualidade, um componente intrínseco da nossa relação com a família e com a sociedade. No Código Civil, o artigo 16 assegura a todos o direito ao próprio nome, composto por prenome e sobrenome. Mas o que exatamente isso significa e quais são os aspectos fundamentais que você deve conhecer? 1. A Importância do Nome Civil: O nome civil é muito mais do que apenas uma etiqueta. Ele é a maneira pela qual somos identificados perante o mundo. Ele representa nossa ligação com nossa família e nos distingue dos outros membros da sociedade. Seu significado vai muito além de um mero conjunto de letras, é um direito subjetivo que tem grande importância para nossa identidade. 2. Elementos Constitutivos do Nome Civil: Você sabia que o seu nome é composto por vários elementos? O Código Civil reconhece o prenome e o sobrenome como componentes essenciais. O prenome é o nome próprio ou de batismo escolhido pelos pais no momento do registro de nascimento, sendo um meio de individualizar cada indivíduo. O sobrenome, por outro lado, indica a origem da pessoa e pode ser simples (proveniente do lado materno ou paterno) ou composto (resultante de ambos os lados). A lei não obriga o uso do sobrenome de ambos os pais, conferindo liberdade nesse sentido. Além disso, existem outros elementos, como o agnome, que é um sinal acrescentado ao nome, incluindo termos como “filho,” “júnior,” “Neto,” entre outros. 3. Alteração do Prenome e Sobrenome: Embora o nome seja, em regra, imutável, a lei permite exceções em certas circunstâncias. Por exemplo, o artigo 58 da Lei nº 6.015 estabelece que o prenome é definitivo, mas admite a substituição por apelidos públicos e notórios. A possibilidade de alteração do prenome relativiza o princípio da imutabilidade e protege o direito da personalidade, pois o nome civil é um fator crucial para identificação na comunidade. A retificação do registro do prenome pode ocorrer na via judicial e é um procedimento excepcional. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu em favor da possibilidade de alteração do prenome, desde que devidamente justificada e não apresente fraude. 4. Erro Gráfico no Prenome: O erro gráfico pode acontecer quando há evidentes problemas na grafia do nome no registro de nascimento, justificando a retificação. É importante observar que o oficial do registro civil não pode, por si só, retificar o prenome, devendo submeter o caso ao juiz competente. O procedimento de retificação deve ser fundamentado e não pode prejudicar terceiros. 5. A Lei 14.384/2022: Uma mudança recente na legislação trouxe alterações significativas quanto à preservação do nome civil. A Lei 14.384/2022 criou um procedimento extrajudicial, realizado em cartório, que permite a alteração de nome de forma mais acessível. Até então, somente aqueles entre 18 e 19 anos poderiam alterar seus nomes. Entretanto, a nova lei permite que qualquer pessoa com mais de 18 anos possa requerer uma mudança de nome diretamente no cartório, sem a necessidade de justificar a alteração. Essa lei simplificou o processo, eliminando a exigência de provar que o nome atual causa constrangimento ou prejuízos. Agora, você pode incluir o sobrenome do cônjuge, dos pais, avós, madrastas ou padrastos, tudo sem autorização judicial e sem limitação de quantidade. 6. Cautela em Relação às Mudanças: Embora a simplificação dos procedimentos seja bem-vinda, é importante lembrar que essa flexibilidade também pode abrir espaço para fraudes, estelionatos e falsidades ideológicas. A segurança dos dados pessoais e a integridade do sistema de registro são preocupações importantes em meio a essas mudanças. Lembre-se de que a eficácia do direito depende da harmonia entre a lei e a realidade social. Portanto, é fundamental equilibrar a liberdade de alteração do nome com a necessidade de evitar abusos e fraudes. O nome civil é um aspecto fundamental de nossa identidade. Conhecer seus direitos e as possibilidades de alteração é essencial para garantir que seu nome reflita sua verdadeira identidade. É uma parte importante da nossa conexão com a sociedade e da nossa relação com o mundo. 👤✍️ Marlon Brol – Advogado | Assistência jurídica em direito cartorário, internacional e cidadania italiana (45) 9.8418-9190 BROL ADVOCACIA – MARLON CASSIO BROL ADVOGADO Foz do Iguaçu/PR

A naturalização no Brasil é um processo complexo e cheio de detalhes. Quem tem direito? Quais são os requisitos? Vamos desvendar tudo isso agora! Quem Tem Direito? 🇧🇷 O direito à naturalização brasileira é destinado a estrangeiros que atendem a diferentes critérios: – Residentes com autorização de residência por 4 anos. – Casados com brasileiros ou com filhos brasileiros (1 ano). – Estrangeiros de países com o português como língua oficial (1 ano). – Residência de 15 anos no Brasil (incluindo países do MERCOSUL e fronteiriços). – Aqueles que se encaixam em outras formas de naturalização: extraordinária, provisória e especial. Os requisitos variam de acordo com o tipo de naturalização desejado. Consulte um advogado especializado para orientações específicas. Como Funciona o Processo? 🔄 O processo de naturalização segue estas etapas: 1. Cumprir os requisitos da naturalização desejada. 2. Solicitar à Polícia Federal e Ministério Público. 3. Avaliação pela Polícia Federal e Departamento de Migrações. 4. Publicação oficial no Diário Oficial da União. Documentação Necessária 📋 Os documentos exigidos para a naturalização variam conforme o tipo, mas na modalidade ordinária (a mais comum), você precisa de: – Formulário preenchido. – Cópia do Registro Nacional Migratório. – Comprovante de CPF. – Certidão de antecedentes criminais. – Comprovantes de residência e histórico no Brasil. – Documentos relacionados ao casamento e família. – Capacidade de se comunicar em português. Quem Não Pode Naturalizar-se? ❌ Estrangeiros que não atendem aos requisitos ou que cometeram crimes sem reabilitação não podem ser naturalizados. É importante analisar sua situação específica. Dupla Cidadania? 🌍 Em alguns casos, você pode obter a naturalização brasileira sem perder sua cidadania de origem. A legislação do seu país de nascimento deve permitir isso. Advogado Especializado 📚 Buscar orientação de um advogado migratório pode ser fundamental. Com os requisitos numerosos e a participação de diversos órgãos governamentais, um profissional qualificado pode facilitar o processo. A naturalização brasileira é um grande passo em direção à cidadania. Consulte um especialista e siga seu sonho de ser parte dessa nação acolhedora. Marlon Brol – Advogado | Assistência jurídica em direito cartorário, internacional e cidadania italiana (45) 9.8418-9190 BROL ADVOCACIA – MARLON CASSIO BROL ADVOGADO Foz do Iguaçu/PR

Você sonha em obter a cidadania italiana, mas tem dúvidas sobre a nacionalidade do seu antepassado? Saber se seu ancestral italiano se naturalizou brasileiro é uma etapa essencial no processo. Vamos explorar essa questão em detalhes. A naturalização é o processo pelo qual um estrangeiro adquire uma nova nacionalidade voluntariamente. No contexto das grandes ondas migratórias do passado, muitos italianos se naturalizaram brasileiros ao chegar ao Brasil. Ao fazer isso, eles renunciavam à cidadania italiana e se tornavam exclusivamente cidadãos brasileiros. Portanto, a primeira pergunta que você deve responder para se tornar um cidadão italiano por jus sanguinis é, se o seu Dante Causa, ou qualquer outro ancestral italiano que você deseja usar como base para sua cidadania, se naturalizou brasileiro. Embora seja raro encontrar casos em que um italiano tenha se naturalizado, é uma possibilidade que deve ser considerada. Caso interessar, nossa equipe está pronta para lhe assessorar em suas pesquisas. No entanto, para realiza-la, é fundamental ter em mãos os dados completos do seu Dante Causa, incluindo seu nome completo com todas as variações possíveis, os nomes de seus pais e sua data de nascimento. Neste momento, você pode não ter todos esses dados em mãos, mas saiba que essa informação é crucial para o futuro do seu processo de cidadania italiana. Lembre-se de que cada caso pode ser único, e a pesquisa de documentos é uma parte fundamental do processo de cidadania italiana. Se desejar, entre em contato com a Brol advocacia e contrate nossos serviços de assessoria na busca de documentos. Marlon Brol – Advogado | Assistência jurídica em direito cartorário, internacional e cidadania italiana (45) 9.8418-9190 BROL ADVOCACIA – MARLON CASSIO BROL ADVOGADO Foz do Iguaçu/PR

Uma grande mudança na Constituição entrou em vigor! Brasileiros agora podem solicitar outra nacionalidade sem perder a brasileira. Até mesmo aqueles que haviam renunciado podem recuperar a cidadania. Isso traz alívio para muitos que buscam oportunidades no exterior. A perda da nacionalidade brasileira só ocorrerá em casos específicos, como fraude no processo de naturalização ou atentados contra a ordem constitucional. Mais de 2,5 milhões de pessoas serão diretamente beneficiadas. A iniciativa visa facilitar a vida dos brasileiros que buscam novos horizontes. Essa importante mudança foi promulgada e não requer sanção presidencial. Marlon Brol – Advogado | Assistência jurídica em direito cartorário, internacional e cidadania italiana (45) 9.8418-9190 BROL ADVOCACIA – MARLON CASSIO BROL ADVOGADO Foz do Iguaçu/PR

Você sabia? Se houver um ancestral italiano em sua linha reta de descendência, você pode ter direito à cidadania italiana. A cada geração, o número de ascendentes aumenta, ampliando suas chances. Consulte um especialista e explore suas raízes! Marlon Brol – Advogado | Assistência jurídica em direito cartorário, internacional e cidadania italiana (45) 9.8418-9190 BROL ADVOCACIA – MARLON CASSIO BROL ADVOGADO Foz do Iguaçu/PR

A Constituição e o Marco Civil da Internet garantem a liberdade de expressão na web. Provedores de conexão não são responsabilizados por conteúdos de terceiros. No entanto, a recente remoção de perfis por fake news levanta questões sobre controle editorial. O mundo digital nos desafia a equilibrar liberdade de expressão e crimes contra a honra. Marlon Brol – Advogado | Assistência jurídica em direito digital (45) 9.8418-9190 BROL ADVOCACIA – MARLON CASSIO BROL ADVOGADO Foz do Iguaçu/PR

No dia 15/7/23, entrou em vigor a Lei Federal 14.620/23, trazendo mudanças significativas. Uma das alterações mais notáveis é a dispensa de reconhecimento de firma em contratos de financiamento imobiliário, simplificando o processo. https://youtu.be/_yX-RYQgXV0 O §5º do art. 221 da Lei de Registros Públicos agora declara: “Os escritos particulares… praticados por instituições financeiras de crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares dispensam as testemunhas e o reconhecimento de firma.” Isso significa que qualquer contrato de crédito imobiliário com instituições financeiras não requer mais a assinatura de duas testemunhas ou o reconhecimento de firma. Essa mudança torna o processo de obtenção de crédito imobiliário menos burocrático, ágil e com menor custo de reconhecimento de firma, facilitando a vida dos compradores. Além disso, a nova lei também traz importantes mudanças no Código de Processo Civil, permitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica em títulos executivos, dispensando a necessidade de testemunhas. Essas alterações refletem a evolução da tecnologia e da prática empresarial, adaptando nossa legislação à realidade atual. É uma clara demonstração de como a assinatura digital é reconhecida e valorizada na esfera jurídica. Importante ressaltar que essas alterações já estão em vigor. Simplifique e agilize seus processos com a nova lei! Marlon Brol – Advogado | Assistência jurídica em direito digital(45) 9.8418-9190https://brol.adv.brFoz do Iguaçu/PR

O Pix, o sistema de transferências instantâneas do Banco Central, está em alta no Brasil, tornando as transações mais fáceis. Mas, infelizmente, a facilidade também atrai criminosos. https://youtu.be/FzvyzNGzAQE A empresa de segurança digital Kaspersky identificou um novo golpe envolvendo o Pix que tem se espalhado. Mais de 6 mil pessoas foram vítimas desde janeiro de 2023. O golpe funciona assim: 1. Criminosos infectam o celular da vítima com um vírus bancário.2. O vírus pede permissões sem que a vítima perceba.3. Intercepta transações Pix da vítima e altera o destinatário e o valor.4. O dinheiro vai para os criminosos. Para se proteger, siga estas dicas: – Baixe aplicativos apenas de lojas oficiais, como Google Play Store ou App Store.– Evite abrir links ou anexos de fontes desconhecidas.– Mantenha seu sistema e aplicativos atualizados.– Use um antivírus confiável. Fique de olho em sinais de alerta: – Mensagens de erro ou telas lentas ao usar o Pix.– Transferências não autorizadas.– Uso excessivo de dados móveis. Se suspeitar de um golpe do Pix, contate seu banco imediatamente. Sua segurança está em primeiro lugar. Marlon Brol – Advogado | Assistência jurídica em direito digital(45) 9.8418-9190https://brol.adv.brFoz do Iguaçu/PR

📱💬 As redes sociais se tornaram um meio crucial de comunicação, mas será que podem auxiliar nas cobranças? A resposta é sim, se feita da forma correta! https://youtu.be/3raJOkrzAzI Muitos credores utilizam o Whatsapp, Facebook e Instagram para cobrar dívidas, porém, a abordagem inadequada pode resultar em sérias consequências. 🚫 Publicamente humilhar o devedor é tentador, mas lembre-se dos riscos de dano moral. As ofensas podem custar caro! 💡 “Ah, mas isso não resultará em processo, certo?” Errado! Muitos casos não são divulgados, mas a atenção ao dano moral está crescendo. 🚀 A solução? Cobrar corretamente pelas redes sociais: 1️⃣ Use mensagens privadas, como Whatsapp ou Messenger do Facebook.2️⃣ Mantenha a comunicação respeitosa, sem ofensas ou coações.3️⃣ Ofereça uma notificação clara sobre o não pagamento e as medidas judiciais que tomará, se necessário. A cobrança por redes sociais é possível, mas respeitar limites é essencial. Se tiver dúvidas, consulte um profissional especializado. Não deixe o calor do momento custar caro! 💡 #Cobrança #RedesSociais #Dívidas #Respeito #DanoMoral #ConselhoJurídico Marlon Brol – Advogado | Assistência jurídica em direito digital(45) 9.8418-9190https://brol.adv.brFoz do Iguaçu/PR

Na última decisão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, uma vitória para o consumidor: o iFood foi condenado, por unanimidade, a pagar indenização a um cliente que foi agredido verbalmente e ameaçado de morte por um atendente de hamburgueria. A decisão foi baseada em documentos que comprovam as palavras desrespeitosas dirigidas ao autor. https://youtu.be/trZg2LCCk2M O cliente, que realizou um pedido por meio do aplicativo iFood, foi informado por um atendente de que não havia ninguém disponível para efetuar a entrega e que ele deveria cancelar o pedido. Como o pedido já estava confirmado pelo estabelecimento, o consumidor pediu ao atendente que fizesse o cancelamento. Foi nesse momento que o atendente adotou uma postura desrespeitosa, proferindo palavrões e até ameaças de morte. O cliente, buscando justiça, entrou em contato com a central de atendimento da empresa, solicitando informações sobre o autor das agressões verbais. No entanto, o iFood se recusou a fornecer essas informações, levando o consumidor a recorrer à Justiça em busca de reparação por danos morais. A empresa, em sua defesa, alegou ser apenas uma intermediária na relação de consumo e que o cliente não conseguiu provar os fatos alegados, argumentando a inexistência de danos morais. No entanto, o relator do processo, juiz Daniel Felipe Machado, esclareceu que, apesar da alegação da empresa, o serviço do iFood se enquadra na relação de consumo. Ele também ressaltou que os documentos apresentados comprovam as palavras desrespeitosas direcionadas ao cliente após ele se negar a cancelar o pedido. Essas expressões, proferidas em um contexto de consumo, causaram ofensa moral, ultrapassando os dissabores comuns do dia a dia. Como resultado, o colegiado decidiu que o iFood deve pagar uma multa de R$ 5 mil a título de danos morais. Uma decisão que destaca a importância da responsabilidade das empresas intermediadoras na relação de consumo e a necessidade de proteger os direitos dos consumidores. Fonte: Processo 0747767-07.2022.8.07.0016 Marlon Brol – Advogado | Assistência jurídica em direito digital(45) 9.8418-9190https://brol.adv.brFoz do Iguaçu/PR

Mantenha seus documentos por perto! 💼 Quando estiver no caixa de uma loja, lembre-se de que, em algumas situações, os atendentes podem solicitar a verificação de seus documentos. Mas aqui está a nossa dica essencial: NÃO permita que eles sejam levados para longe de sua vista. 🚫 Proteja sua identidade e seus dados pessoais mantendo controle total sobre seus documentos. Assim, você reduz o risco de clonagens e possíveis problemas futuros. 🛡️ Marlon Brol – Advogado | Assistência jurídica em direito digital (45) 9.8418-9190 BROL ADVOCACIA – MARLON CASSIO BROL ADVOGADO Foz do Iguaçu/PR

Nem sempre. Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça a importância de fazer escolhas informadas. No caso, uma construtora e incorporadora foram condenadas por danos morais devido a divergências entre o apartamento decorado e o entregue ao comprador. A publicidade enganosa teve um preço: uma indenização de R$ 9 mil, além da correção de falhas construtivas e a devolução da taxa SATI. Aproveite essa lição para proteger seus direitos em futuras transações imobiliárias. 👷‍♂️🏡 Marlon Brol – Advogado | Assessoria jurídica em direito consumerista (45) 9.8418-9190 BROL ADVOCACIA – MARLON CASSIO BROL ADVOGADO Foz do Iguaçu/PR

Recentemente, a 3ª turma do STJ tomou uma decisão que lança luz sobre o tema da prescrição da pretensão na cobrança de dívidas. O colegiado estabeleceu que o reconhecimento da prescrição não apenas impede a cobrança judicial, mas também a cobrança extrajudicial do débito. Vamos analisar o impacto dessa decisão. https://youtu.be/LB1t8x1BC7k A pretensão, que é o poder de exigir o cumprimento da prestação, é o cerne de qualquer cobrança. Uma vez que essa pretensão é paralisada devido à prescrição, o credor perde a capacidade de exigir o devedor a cumprir sua obrigação, seja no âmbito judicial ou extrajudicial. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, enfatizou que a cobrança extrajudicial é, de fato, uma forma de exercer a pretensão, mesmo que fora do processo. Portanto, uma vez que a prescrição seja reconhecida, a capacidade de cobrar a dívida é irremediavelmente comprometida. Essa decisão do STJ lança luz sobre um tema controverso nos tribunais estaduais e estabelece um importante precedente. A prescrição não deve ser subestimada, pois afeta profundamente a capacidade do credor de cobrar dívidas pendentes. É fundamental que credores e devedores compreendam as implicações da prescrição na cobrança de dívidas, pois ela desempenha um papel crucial na relação financeira entre as partes. Essa decisão reforça a importância de agir de maneira oportuna na busca de soluções para conflitos financeiros e destaca a necessidade de consultar especialistas jurídicos para orientação adequada. A justiça está atenta à questão da prescrição, e seu impacto é significativo. Marlon Brol – Advogado | Assessoria jurídica em direito consumerista(45) 9.8418-9190https://brol.adv.brFoz do Iguaçu/PR

Ao buscar um empréstimo consignado, muitos aposentados se concentram no valor que vão receber, mas negligenciam aspectos cruciais relacionados aos pagamentos. O advogado Marlon Brol que oferece assessoria jurídica em direitos dos consumidores, oferece orientações valiosas para evitar surpresas desagradáveis. https://youtu.be/XXX28eD8aR4 Em primeiro lugar, é vital compreender que os empréstimos consignados, embora tenham taxas de juros geralmente mais baixas, ainda podem representar custos consideráveis a longo prazo. Marlon Brol destaca a importância de examinar minuciosamente as taxas de juros e procurar possíveis cláusulas que possam esconder custos extras. Outro ponto essencial é avaliar o orçamento pessoal antes de contrair dívidas. Muitos aposentados podem enfrentar dificuldades para cumprir os compromissos mensais se não planejarem adequadamente o impacto do empréstimo em suas finanças. Brol aconselha a criação de um plano de pagamento detalhado, considerando todas as despesas e receitas, para evitar surpresas desagradáveis no futuro. A falta de conhecimento sobre os termos contratuais é um desafio comum. O advogado enfatiza a importância de ler atentamente o contrato e esclarecer todas as dúvidas antes de assinar. Se os termos forem pouco claros, é aconselhável buscar esclarecimentos junto à instituição financeira ou, se necessário, consultar um profissional jurídico especializado. Além disso, Marlon Brol destaca a relevância de pesquisar e comparar diferentes ofertas de empréstimos consignados no mercado. Cada instituição financeira pode oferecer condições distintas, e a escolha da opção mais vantajosa pode resultar em economia a longo prazo. Em resumo, ao considerar um empréstimo consignado, os aposentados não devem se concentrar apenas no valor a receber, mas também na maneira como vão pagar. Com os conselhos do advogado Marlon Brol, os consumidores estarão mais preparados para tomar decisões financeiras informadas e evitar armadilhas que possam prejudicar sua estabilidade econômica no futuro. 📊💰✅ Marlon Brol – Advogado | Assessoria jurídica em direito consumerista(45) 9.8418-9190https://brol.adv.brFoz do Iguaçu/PR

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF decidiu a favor de um idoso vítima do “golpe do motoboy”, condenando o Banco do Brasil S/A a pagar R$ 12.813,00 em danos materiais. https://youtu.be/quLDFSfE0vk No triste episódio de novembro de 2022, um golpista se passou por funcionário do banco, alegando clonagem do cartão. Sem fornecer sua senha, o idoso caiu na armadilha e entregou o cartão picotado a um falso “motoboy”, resultando em um prejuízo de R$ 12.813,00. Essa decisão enfatiza a importância da segurança bancária e a proteção dos nossos entes queridos, especialmente os idosos, contra fraudes. A Turma Recursal destacou a responsabilidade do banco em fornecer um serviço seguro, ressaltando que o consumidor vulnerável não deve ser culpado por golpes bem planejados. Receba informações legais em seu WhatsApp: https://tinyurl.com/mpb58j49 Marlon Brol – Advogado | Assessoria jurídica em direito consumerista(45) 9.8418-9190https://brol.adv.brFoz do Iguaçu/PR

Você sabia que as famosas “Garantias Estendidas” para produtos eletrônicos, na verdade, se configuram como Contratos de Seguro? É essencial entender essa diferença! https://youtu.be/8ybXW4vJ5Qg Ao adquirir um produto, lembre-se: a “Garantia Estendida” NÃO é obrigatória. De acordo com as regras de Venda Casada, você não pode ser forçado a aceitá-la para concluir a compra. Para proteger seus direitos e seu bolso, recomendamos que leia atentamente todos os termos do contrato. Conhecimento é poder! 💪✅ Marlon Brol – Advogado | Assessoria jurídica em direito consumerista(45) 9.8418-9190https://brol.adv.brFoz do Iguaçu/PR

📊 No Paraná, o valor do IPVA depende do seu carro e é calculado com base em uma alíquota de 3,5% sobre o valor de mercado do veículo. https://youtu.be/dV5pbamZ1uM Por exemplo, um carro de R$ 40 mil terá um IPVA de R$ 1,4 mil, enquanto um veículo de R$ 100 mil terá um IPVA de R$ 3,5 mil. Fique por dentro das regras e planeje suas finanças com antecedência. Marlon Brol – Advogado | Assistência jurídica em recuperação de tributos fiscais(45) 9.8418-9190https://brol.adv.brFoz do Iguaçu/PR

No cenário sempre desafiador das questões aduaneiras, uma mudança significativa surge no horizonte: a Lei nº 14.651/2023, publicada recentemente no Diário Oficial da União. Essa legislação inovadora está destinada a aprimorar a maneira como aplicamos e julgamos a pena de perdimento de mercadorias, veículos e moeda no Brasil. https://youtu.be/QoQqdJvfGHI Receba informações diárias em seu WhatsApp Quer receber informações diárias sobre seus direitos? Clique no link abaixo, e cadastre-se em nosso canal de WhatsApp. Não esqueça de salvar nosso contato em seu smartphone. CLIQUE E CADASTRE-SE O que torna essa nova legislação tão crucial? Em primeiro lugar, ela introduz um mecanismo de julgamento com dupla instância recursal. Em vez de ser realizada em instância única, como antes, a avaliação agora é feita pelo Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul). Este é um time especializado de auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, com jurisdição nacional e competência exclusiva na matéria. Essa independência é uma garantia de justiça e imparcialidade em todo o processo. A grande vitória dessa mudança é a rapidez. Acelerar o julgamento traz benefícios tanto para as empresas quanto para a Administração Tributária e Aduaneira. Quando a decisão é favorável, a mercadoria é liberada, poupando tempo e recursos. No caso de decisões desfavoráveis, a mercadoria pode ser destinada, reduzindo custos de armazenamento. Para dar uma ideia, a RFB lida com a destinação de aproximadamente R$ 3 bilhões em mercadorias anualmente, armazenando-as em mais de 200 recintos. Além disso, a nova lei assegura um prazo de 20 dias para impugnação da decisão do auditor-fiscal. Isso dá às empresas espaço para contestar as decisões que considerem injustas. No entanto, existem situações em que a mercadoria pode ser destinada imediatamente após a apreensão. Isso se aplica a mercadorias especiais, como semoventes, perecíveis, inflamáveis e explosivos, ou mercadorias que não atendem às exigências sanitárias e agropecuárias, entre outras. Além dos benefícios para empresas e contribuintes, a nova legislação coloca o Brasil em sintonia com padrões internacionais. Ela se alinha com os critérios do Acordo sobre a Facilitação do Comércio (AFC) quanto à pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. Isso implica em um direito ao recurso contra decisões administrativas, seguindo diretrizes da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Convenção de Quioto Revisada (CQR) da Organização Mundial de Aduanas (OMA). A pena de perdimento é uma sanção aplicada em casos de irregularidades graves, como contrabando e descaminho. A proposta da nova lei foi enviada ao Congresso Nacional em fevereiro, estabelecendo um rito processual próprio e simplificado, garantindo a dupla instância recursal. O futuro da aplicação da pena de perdimento é mais rápido, justo e transparente. Com a publicação das ementas dos acórdãos na internet, a jurisprudência administrativa será conhecida por todas as empresas, permitindo uma melhor qualificação da defesa administrativa ou judicial. A regulamentação do rito administrativo de aplicação será realizada por meio de publicação de Portaria Normativa do Ministro da Fazenda. Esta é uma transformação essencial para o cenário aduaneiro brasileiro, com benefícios claros para a economia, empresas e a justiça. A lei está em ação, e o futuro parece mais ágil e transparente do que nunca. Marlon Brol – Advogado | Assistência jurídica em recuperação de tributos fiscais(45) 9.8837-0041https://brol.adv.brFoz do Iguaçu/PR

O Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é um velho conhecido dos trabalhadores brasileiros, que mensalmente veem parte de seus ganhos descontados. Porém, o que muitos não sabem é que existe uma oportunidade de economia tributária relacionada ao adicional de intervalo intrajornada. Este adicional, também conhecido como AHRA ou HRA, pode garantir uma isenção de IRPF substancial. https://youtu.be/8geq1CghlO8 Receba informações diárias em seu WhatsApp Quer receber informações diárias sobre seus direitos? Clique no link abaixo, e cadastre-se em nosso canal de WhatsApp. Não esqueça de salvar nosso contato em seu smartphone. CLIQUE E CADASTRE-SE O Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é um velho conhecido dos trabalhadores brasileiros, que mensalmente veem parte de seus ganhos descontados. Porém, o que muitos não sabem é que existe uma oportunidade de economia tributária relacionada ao adicional de intervalo intrajornada. Este adicional, também conhecido como AHRA ou HRA, pode garantir uma isenção de IRPF substancial. Neste artigo, vamos simplificar o que é o adicional de intervalo intrajornada, sua natureza, como você pode evitar que ele seja incluído na base de cálculo do imposto de renda e, o melhor de tudo, como buscar o ressarcimento. Continue lendo para descobrir como isso pode impulsionar suas finanças! O que é o Adicional de Intervalo Intrajornada e quem tem direito a ele? No ambiente de trabalho, o direito ao intervalo intrajornada é essencial para garantir o descanso e a alimentação dos trabalhadores, promovendo produtividade e bem-estar. A lei brasileira define esse intervalo com base na jornada de trabalho, variando de acordo com o horário. No entanto, nem todos conseguem usufruir desse intervalo integralmente, e o empregador deve pagar um adicional para compensar o tempo não aproveitado. Esse adicional, chamado AHRA ou HRA, tem uma natureza indenizatória, uma compensação pelo curto tempo de intervalo. Embora sua natureza seja indenizatória, esse valor muitas vezes é considerado no cálculo do imposto de renda, o que beneficia a Fazenda Pública indevidamente. Agora, vamos entender como você pode evitar essa incidência. Isenção de IRPF: Valor Indenizatório não Deve ser Taxado O imposto de renda é calculado com base nos ganhos financeiros dos contribuintes. No entanto, pagamentos de natureza indenizatória, destinados a compensar perdas, não devem ser considerados na base de cálculo do imposto de renda. O adicional de intervalo intrajornada se encaixa nesse perfil, sendo indenizatório. Porém, é comum que esses valores sejam incluídos no cálculo do imposto de renda, resultando em pagamentos excessivos. A boa notícia é que os trabalhadores que recebem esse adicional têm o direito de buscar o ressarcimento do imposto de renda indevidamente cobrado sobre ele. Como Solicitar o Ressarcimento? A maneira mais segura de garantir a isenção do adicional de intervalo intrajornada e obter o ressarcimento é através de uma ação judicial. Isso assegura que futuros descontos de imposto de renda excluam esse valor, além de permitir a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos a partir do ajuizamento da ação. Não deixe para depois, cada dia importa. Consulte um advogado especializado o quanto antes para maximizar sua economia e proteger seu dinheiro. Se você tiver alguma dúvida ou quiser saber mais, entre em contato conosco. Estamos aqui para ajudar você a garantir seu direito e recuperar o que é seu por direito. Sua saúde financeira é importante! Marlon Brol – Advogado | Assistência jurídica em recuperação de tributos fiscais(45) 9.8837-0041https://brol.adv.brFoz do Iguaçu/PR

Enfrentar o câncer é uma jornada repleta de desafios, mas no Brasil, o reconhecimento da gravidade da doença garante um direito fundamental: a isenção do imposto de renda. No entanto, muitas pessoas desconhecem esse benefício, especialmente quando a cura é alcançada. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente como o Brasil trata esse direito e como é possível solicitar essa isenção. Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave É importante destacar que a isenção de imposto de renda para aposentados, pensionistas e beneficiários de proventos está prevista na legislação tributária. De acordo com as leis vigentes, os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão são isentos de imposto de renda quando o beneficiário é portador de doenças graves listadas na lei. Essas doenças incluem o câncer, AIDS, doença de Parkinson, esclerose múltipla, entre outras. Isenção para pessoas curadas do Câncer A isenção do imposto de renda não se limita ao período ativo da doença. Mesmo aqueles que superaram o câncer têm direito a essa isenção em suas aposentadorias ou pensões. O Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu esse entendimento por meio da Súmula 627, que afirma que “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” Para solicitar a isenção, basta apresentar relatórios médicos que comprovem o diagnóstico do câncer e a data em que ele foi identificado. Importante ressaltar que o benefício se estende a todos os tipos de câncer, independentemente da cura da doença. Como Solicitar a Isenção de Imposto de Renda por Câncer? A isenção pode ser solicitada de duas maneiras: administrativamente, por meio do INSS e da Receita Federal, ou judicialmente. Embora o direito à isenção seja garantido para sobreviventes de câncer, a via administrativa nem sempre reconhece esse direito. Portanto, recorrer a um processo judicial é uma opção mais segura. Através do processo e dos relatórios médicos, o diagnóstico do câncer é comprovado, garantindo o direito à isenção. Além disso, o processo judicial oferece a vantagem de restituição dos valores pagos após o diagnóstico. Restituição de Valores Para garantir a restituição de valores, é essencial possuir um relatório médico que indique a data do diagnóstico do câncer. Qualquer pagamento de imposto de renda relacionado à aposentadoria ou pensão realizado após o diagnóstico poderá ser reembolsado. Duração da Isenção do Imposto de Renda A duração da isenção depende do método de solicitação. Via administrativa, o processo pode ser mais rápido, mas a Administração Pública pode suspendê-lo se entender que houve cura ou outra situação relevante. No entanto, através do processo judicial, o direito à isenção não possui prazo de duração e se aplica durante todo o período em que o contribuinte receber sua aposentadoria ou pensão. Para garantir seu direito e a restituição de valores, é aconselhável buscar a orientação de um advogado especializado. Eles podem ajudar a documentar o momento do diagnóstico, identificar os valores a serem restituídos e conduzir o processo de forma adequada, considerando as particularidades do seu caso. Se você ainda tiver dúvidas ou desejar obter mais informações, não hesite em entrar em contato conosco. Estamos aqui para auxiliá-lo. Seu direito à isenção do imposto de renda como sobrevivente de câncer é uma garantia que você merece. Marlon Brol – Advogado | Assistência jurídica em recuperação de tributos fiscais (45) 9.8418-9190 BROL ADVOCACIA – MARLON CASSIO BROL ADVOGADO Foz do Iguaçu/PR

Uma vitória que reverbera por todo o universo empresarial! 💪🏙️ Uma empresa de intermediação financeira enfrentou desafios tributários, mas a justiça prevaleceu. Com suas filiais espalhadas por diferentes municípios, o recolhimento indevido de ISS em São Paulo se tornou uma questão a ser resolvida. A batalha foi travada, e a vitória é agora incontestável. Com um laudo pericial sólido, ficou claro que os pagamentos duplicados eram resultado direto dos serviços prestados pelas filiais em diversas localidades, sem qualquer sombra de fraude. A cifra injustamente retida, no valor de R$321.573,23, foi finalmente reconhecida e devolvida à empresa. Mas essa decisão judicial vai além da restituição do ISS. Ela estabelece um escudo protetor contra futuros desafios tributários para as filiais em outros municípios. Marlon Brol – Advogado | Assistência jurídica em recuperação de tributos fiscais (45) 9.8418-9190 BROL ADVOCACIA – MARLON CASSIO BROL ADVOGADO Foz do Iguaçu/PR

Isso pode acontecer por diversos motivos, como: https://youtu.be/CPUBQrWGAXQ – Erros na legislação tributária– Decisões judiciais que declaram a inconstitucionalidade de cobranças– Aplicação de alíquotas incorretas Se você acredita que pode ter direito à recuperação de impostos, é importante consultar um advogado atuante em direito tributário. O prazo para solicitar a recuperação é de 5 anos, retroativos à data do pagamento indevido. Não deixe de consultar um profissional qualificado para saber se você tem direito a essa restituição! Marlon Brol – Advogado | Assistência jurídica em recuperação de tributos fiscais(45) 9.8418-9190https://brol.adv.brFoz do Iguaçu/PR

🏡 Você sabia que seus vizinhos têm uma obrigação legal de dividir as despesas com tapumes divisórios, como muros e cercas, mesmo sem concordância prévia? 🤝 Como você lida com essa responsabilidade compartilhada? https://youtu.be/a_4yF5s1VtM No Código Civil de 2002, a divisão de despesas entre vizinhos é claramente definida, e essa informação é fundamental para uma convivência harmoniosa. Compartilhe essa dica valiosa com seus vizinhos e mantenha sua comunidade ainda mais unida! 💬 Marlon Cassio Brol Advogado especializado em direito de família e imobiliário(45) 9.8418-9190https://brol.adv.brFoz do Iguaçu/PR

No cenário do mercado imobiliário, uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem causado uma onda de preocupação entre proprietários e investidores. O medo de ver suas transações imobiliárias invalidadas e seus bens penhorados pela Fazenda Pública tem se espalhado, e é hora de entender o que está por trás dessa decisão que vem mexendo com o setor. A determinação em questão coloca em risco não apenas a transação em si, mas também os atuais proprietários de imóveis. Isso ocorre porque, em sua essência, a decisão aponta que, se o antigo dono do imóvel estava inscrito na dívida ativa quando o imóvel foi vendido, independentemente dos diversos proprietários que possam ter existido entre eles, há um risco substancial de penhora do bem. Uma reviravolta impactante, não é mesmo? O cerne dessa questão está no artigo 185 do Código Tributário Nacional (CTN), que estipula que a alienação ou oneração de bens por alguém com dívida junto à Fazenda Pública, devidamente inscrita como dívida ativa, é presumida como fraudulenta. O resultado? O imóvel em questão pode ser tomado como pagamento para quitar essa dívida. Essa reviravolta tem sua origem na Lei Complementar nº 118 de 2005, que introduziu essa presunção de fraude em transações imobiliárias a partir daquela data. Antes disso, a fraude só era considerada se houvesse uma citação judicial prévia. Portanto, as transferências de propriedade a partir de 2005 carregam essa sombra de suspeita. Diante disso, torna-se claro que toda a negociação imobiliária exige um escrutínio minucioso das documentações e certidões do bem em questão, especialmente a matrícula do imóvel. Transferências de posse, hipotecas, financiamentos, restrições e execuções de credores devem estar devidamente registrados nesse documento. No entanto, as dívidas ativas, muitas vezes, não são encontradas na matrícula de um imóvel. Com essa decisão do STJ, a conclusão é clara: os futuros proprietários de imóveis precisam estar mais atentos do que nunca e buscar nas instituições públicas as certidões de dívidas ativas de todos os antigos proprietários daquele imóvel antes de firmarem qualquer promessa de compra e venda ou realizarem um significativo pagamento de entrada no imóvel. O mercado imobiliário não é mais o mesmo após essa decisão, e a cautela é a palavra-chave para garantir que suas transações ocorram de forma tranquila e legal. O alerta está dado, e cabe a todos os envolvidos nesse setor se adaptarem a essa nova realidade, na qual a prudência é a melhor amiga dos negócios. Marlon Cassio Brol Advogado especializado em direito de família e imobiliário (45) 9.8418-9190 BROL ADVOCACIA – MARLON CASSIO BROL ADVOGADO Foz do Iguaçu/PR

🏡 Você já ouviu falar sobre averbação de imóvel? Esse processo, mais simples do que parece, é crucial para manter a documentação imobiliária atualizada e segura. Continue lendo para descobrir o que é, por que é importante e como realizar a averbação. https://youtu.be/j-Um4aa9jAU O que é a Averbação de Imóvel? A averbação é a formalização de todas as mudanças ocorridas em um imóvel, seja uma reforma, compra, venda, ou qualquer alteração. Essas modificações são registradas na matrícula do imóvel, criando um histórico desde sua construção. A matrícula é o registro oficial do imóvel, abrangendo informações como área construída e ônus, como penhora ou hipoteca. Tipos de Averbação de Imóvel: Diversos tipos de averbação existem para manter a matrícula atualizada, cobrindo situações como cancelamento de usufruto, separação, hipoteca, construção, entre outras. Quando Deve ser Feita a Averbação de Imóvel? A averbação é necessária sempre que ocorrer qualquer alteração que exija registro, conforme a Lei de Registros Públicos. Isso inclui processos de compra ou aluguel, reformas, mudanças no estado civil do proprietário e alterações no nome da rua.   A Importância da Averbação de Imóvel: A averbação é fundamental para manter o imóvel regularizado perante a lei. Ela oficializa as mudanças ocorridas ao longo do tempo e oferece diversas vantagens: – Segurança: Garante a legalidade nas transações, prevenindo fraudes e protegendo os direitos das partes envolvidas. – Valorização do Imóvel: As alterações registradas servem como base para determinar o valor do imóvel no mercado, facilitando negociações justas. Consequências da Falta de Averbação: A falta de averbação pode impedir a realização de inventários, vendas e resultar em aumento de impostos, multas e desvalorização do imóvel. Agora que você conhece a importância da averbação de imóvel, não deixe esse processo para depois. Mantenha sua propriedade regularizada e protegida perante a lei! 🏡⚖️ Marlon Cassio Brol Advogado especializado em direito de família e imobiliário(45) 9.8418-9190https://brol.adv.brFoz do Iguaçu/PR

🏡 Você sabia que muitos imóveis ainda não possuem a devida regularização? Proprietários podem se deparar com desafios como diferentes nomes na matrícula, ausência de escritura pública e processos de inventário em andamento. Neste artigo, desvendamos soluções para quem busca regularizar seu imóvel. Acompanhe! https://youtu.be/XKA9_l0A4zQ 1. A Importância da Escritura Pública: A escritura pública é fundamental para formalizar acordos de compra e venda, conferindo segurança jurídica. Esse documento, registrado no Cartório de Notas, eterniza o negócio, permitindo atualizações e transmissões de propriedade no Registro de Imóveis. A lei exige a escritura em transações acima de 30 vezes o salário mínimo vigente, mas existem exceções, como financiamentos imobiliários.   2. Como Regularizar Seu Imóvel: 2.1 Verifique a Necessidade da Escritura:Primeiro, confira se seu caso se enquadra nas exceções à obrigatoriedade da escritura pública. Se sim, basta levar o contrato e outros documentos ao Registro de Imóveis competente, assegurando que preencham os requisitos de registro. 2.2 Localize os Antigos Proprietários:Uma solução eficiente é localizar os antigos donos e solicitar a lavratura da escritura. Reúna documentos pessoais, certidão de casamento e a matrícula atualizada do imóvel. Caso o vendedor se recuse e o contrato contenha cláusula de irretratabilidade, ação judicial é a alternativa. 2.2.1 Proprietários Não Encontrados:Se os antigos proprietários não são localizados ou faleceram, o comprador pode optar por abrir um inventário, propor uma ação de adjudicação compulsória ou de obrigação de fazer, ou considerar a usucapião como último recurso. A usucapião, no entanto, não deve ser usada para evitar pagamento de impostos. Deve-se comprovar a impossibilidade de concluir o negócio pelo rito comum e pagar os impostos devidos. Fique por dentro das alternativas e regularize seu imóvel de forma simples e segura! ⚖️🏠 Marlon Cassio Brol Advogado especializado em direito de família e imobiliário(45) 9.8418-9190https://brol.adv.brFoz do Iguaçu/PR

No desfecho de uma batalha legal envolvendo um imóvel em Brusque/SC, a proprietária foi sentenciada a pagar uma indenização de R$ 5 mil a um inquilino após invadir a residência alugada, trancar o portão e deixar seus pertences na calçada. A decisão, unânime na 2ª Turma Recursal do TJ/SC, elevou o valor dos danos morais de R$ 2 mil para R$ 5 mil, mantendo a condenação anterior. https://youtu.be/ERBVvhVc_Y4 A proprietária justificou sua ação alegando a falta de um contrato, seja ele verbal ou escrito, com o inquilino. Segundo ela, a casa tinha sido alugada para uma mulher e sua sobrinha, mas a primeira teria deixado o local 20 dias após a ocupação. A reviravolta veio quando a mulher indicada pela proprietária se apresentou como esposa do inquilino, alegando que, durante sua ausência para cuidar de um parente, o marido informou sobre a retomada forçada da residência. Ela afirmou que ambos fizeram as tratativas de locação do imóvel e que o marido efetuou o primeiro pagamento do aluguel. Testemunhas corroboraram a versão do cônjuge, afirmando que ele residia na casa e que, em determinado dia, seus pertences foram deixados na calçada. A juíza de Direito substituta Luísa Rinaldi Silvestri, do Juizado Especial Cível e Criminal de Brusque/SC, havia condenado a proprietária a pagar R$ 2 mil por danos morais. Ela enfatizou em sua sentença que a ré utilizou meios abusivos ao retirar os pertences da residência e trancar o portão, violando diversos artigos da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Para a magistrada, a intensidade da ofensa, incluindo a invasão e a retirada dos pertences do autor, superou os dissabores comuns do cotidiano, justificando o dano moral a ser indenizado. Ambas as partes recorreram da sentença: a proprietária alegando a inexistência de danos morais devido à suposta falta de condição de moradia do inquilino, e o inquilino buscando a majoração dos danos morais e uma indenização por danos materiais. O magistrado Reny Baptista Neto, relator do recurso, deu parcial provimento ao pedido do inquilino, elevando o valor da indenização por danos morais de R$ 2 mil para R$ 5 mil. Fonte: Processo: 0305008-76.2018.8.24.0011 Marlon Cassio Brol Advogado especializado em direito de família e imobiliário(45) 9.8418-9190https://brol.adv.brFoz do Iguaçu/PR

No aluguel de imóveis, é fundamental entender suas responsabilidades. Como inquilino, você paga somente as despesas ordinárias do condomínio, como água e eletricidade das áreas comuns, limpeza e manutenção. ✅ As despesas extraordinárias, por outro lado, são de responsabilidade do locador e geralmente envolvem obras e melhorias. 🚧 Compreender essas diferenças é essencial para evitar surpresas nas contas. Compartilhe esta dica com amigos e familiares que alugam imóveis! 👨‍⚖️🏡 Marlon Cassio Brol Advogado especializado em direito de família e imobiliário (45) 9.8418-9190 Foz do Iguaçu/PR

✅ Não. A falta de pagamento de pensão não está relacionada ao direito de visitação. Caso o credor impeça a visita do devedor, este poderá solicitar a visitação à Justiça. Saiba mais sobre os seus direitos! ⚖️👨‍👧 https://youtu.be/XTCbuLYFOYM Marlon Cassio Brol Advogado especializado em direito de família e imobiliário(45) 9.8418-9190https://brol.adv.brFoz do Iguaçu/PR

Uma nova lei entrou em vigor e promete reforçar a justiça nas questões de herança. A Lei nº 14.661, de 23 de agosto de 2023, acrescentou o artigo 1.815-A ao Código Civil, determinando que, nos casos de indignidade, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória resultará na imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno. Essa importante atualização legal visa aprimorar o tratamento de situações em que herdeiros ou legatários são considerados indignos de herdar. Com a entrada em vigor dessa lei, a justiça é fortalecida, e os casos de indignidade passam a ser tratados de forma mais eficaz. O impacto dessa mudança é significativo, garantindo que a herança seja destinada aos herdeiros merecedores e de boa conduta. A nova lei proporciona mais clareza e rapidez no processo, assegurando que a justiça seja feita. Esta é uma medida importante para o sistema jurídico e para todos aqueles que buscam garantir que a herança seja transmitida de acordo com os princípios legais e morais estabelecidos. Marlon Cassio Brol Advogado especializado em direito de família e imobiliário (45) 9.8418-9190 BROL ADVOCACIA – MARLON CASSIO BROL ADVOGADO Foz do Iguaçu/PR

Em nossa sociedade, o conceito de união estável é uma realidade em constante evolução, moldando-se de acordo com as diversas realidades e estruturas familiares. No entanto, a abordagem legal desse instituto tem gerado debates e divergências entre os profissionais do direito. Embora a união estável seja equiparada ao casamento civil sob o regime da comunhão parcial de bens, o Código Civil estabelece um tratamento distinto em relação à sucessão patrimonial. Isso significa que, no caso de falecimento, o cônjuge viúvo e o companheiro viúvo eram tratados de maneira diferente, o último recebendo uma porção menor da herança. Após extensos debates sobre a legitimidade dessa diferenciação, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a norma do Código Civil inconstitucional, igualando o tratamento entre cônjuges e companheiros na sucessão patrimonial. Essa decisão impactante levou à necessidade de reinterpretar o Código Civil, substituindo “cônjuge” por “cônjuge ou companheiro” no artigo 1.829, que define a ordem de sucessão legítima. No entanto, essa importante mudança legal ainda gera interpretações conflitantes e questões em aberto. Muitos se questionam se, com essa decisão, os companheiros passam a ser considerados herdeiros necessários, ou seja, aqueles que não podem ser excluídos da parte legítima da herança, como cônjuges, descendentes e ascendentes. Embora a tese de repercussão geral do STF não tenha abordado explicitamente a inclusão dos companheiros no rol de herdeiros necessários, algumas interpretações extensivas sugerem que sim. No entanto, essa interpretação ampla gera incerteza jurídica, pois vai além do escopo da decisão do STF, que se concentrou na (não) aplicabilidade do artigo 1.790 do Código Civil à sucessão patrimonial na união estável. Portanto, enquanto a decisão do STF representa um avanço na equidade legal, a interpretação extensiva pode gerar incertezas e insegurança para os companheiros, que, apesar de serem equiparados aos cônjuges para fins sucessórios, ainda podem ter sua herança afetada por meio de testamento. É fundamental consolidar um entendimento claro sobre a inclusão (ou não) dos companheiros como herdeiros necessários, visando eliminar incertezas e proporcionar maior segurança jurídica aos envolvidos. Este é um debate em curso que impacta diretamente as famílias e o direito sucessório em nossa sociedade. Marlon Cassio Brol Advogado especializado em direito de família e imobiliário (45) 9.8418-9190 BROL ADVOCACIA – MARLON CASSIO BROL ADVOGADO Foz do Iguaçu/PR

No intrincado universo do inventário, existe uma possibilidade muitas vezes desconhecida, mas eficaz: o reconhecimento da união estável no próprio processo de inventário. Essa prática, respaldada pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é viável quando as provas são irrefutáveis e todos os herdeiros concordam com o reconhecimento da união. https://youtu.be/5sFW2hxScjg Em outras palavras, as evidências apresentadas devem ser sólidas e capazes de comprovar a convivência, sem qualquer oposição por parte dos demais herdeiros. Essa abordagem se alinha com princípios cruciais do direito, como a instrumentalidade das formas, a celeridade e a economia processual. É importante ressaltar que não estamos falando apenas do reconhecimento da união estável após o falecimento do companheiro, mas da capacidade de efetuar esse reconhecimento diretamente no processo de inventário, eliminando a necessidade de uma ação autônoma separada. Como é de conhecimento, o reconhecimento da união estável após o óbito é possível, mas tradicionalmente envolve um processo declaratório independente. No entanto, a alternativa que exploramos aqui oferece uma abordagem mais ágil e eficiente, simplificando um aspecto significativo do processo de inventário. Junte-se a nós para desvendar essa prática inovadora e promissora. Marlon Cassio Brol Advogado especializado em direito de família e imobiliário(45) 9.8418-9190https://brol.adv.brFoz do Iguaçu/PR

Você sabia que o cálculo da pensão alimentícia não é simples? Não existe uma fórmula mágica, mas sim um princípio fundamental: necessidade x possibilidade. 💡 https://youtu.be/VRPhSFpxtAs ✔️ Primeiro, consideramos as despesas essenciais do beneficiário, como alimentação, saúde, educação e vestuário. Também levamos em conta o padrão de vida anterior à separação. 💰 Depois, analisamos os rendimentos do pagador, descontando impostos e contribuições obrigatórias. Tudo para garantir que o valor da pensão seja justo e proporcional. ❗️ Importante: A pensão não pode comprometer mais do que 50% da renda líquida do pagador. Se você tem dúvidas sobre a pensão alimentícia, estamos aqui para ajudar. Conte conosco para orientações legais precisas! 👨‍⚖️ #DireitoDeFamília #PensãoAlimentícia #DicaJurídica #Advogado #Família Marlon Cassio Brol Advogado especializado em direito de família e imobiliário(45) 9.8418-9190https://brol.adv.brFoz do Iguaçu/PR

O governo acaba de lançar uma Medida Provisória (MP)  que isenta do Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos. Em uma jogada que vai beneficiar diretamente 15,8 milhões de pessoas em todo o país, o governo federal anunciou a isenção do Imposto de Renda para aqueles que ganham até dois salários mínimos. Isso mesmo, você não leu errado! Agora, se o seu salário mensal não ultrapassar os R$ 2.824, você estará livre desse tributo. A notícia foi divulgada em uma edição extra do Diário Oficial da União, causando um verdadeiro alvoroço entre os trabalhadores brasileiros. E não é para menos! Antes, o limite de isenção estava em R$ 2.640, mas com a correção do salário mínimo, agora em R$ 1.412, o governo decidiu dar um passo adiante e garantir que mais pessoas se beneficiem dessa medida tão esperada. E as boas novas não param por aí! O presidente Lula já havia prometido essa revisão na tabela do Imposto de Renda, assegurando que aqueles que recebem até R$ 2.824 por mês entrassem na faixa de isenção. E agora, com a MP em vigor, esse compromisso está sendo cumprido. Mas calma, ainda tem mais uma coisa importante a ser destacada! O Ministério da Fazenda garante que essa isenção não afetará outros descontos que você possa ter, como o previdenciário. Além disso, para tornar tudo ainda mais simples, está disponível o desconto simplificado no valor de R$ 564,80, o qual é opcional e pode beneficiar ainda mais o seu bolso. Agora, antes de começar a fazer planos com o dinheiro que você vai economizar, lembre-se de que essa MP ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. Mas a expectativa é alta, e espera-se que essa medida tão aguardada seja aprovada em breve. Com essa isenção, milhões de brasileiros poderão respirar aliviados e usufruir melhor de seus ganhos. E o melhor de tudo? O impacto previsto é de R$ 3 bilhões para 2024, ou seja, mais dinheiro no bolso dos trabalhadores e uma economia mais forte para o país.

Em uma decisão histórica nesta quinta-feira (1°), o Supremo Tribunal Federal (STF) abriu as portas para casais com mais de 70 anos escolherem o regime de bens que desejam em seus casamentos e uniões estáveis. O Plenário, por unanimidade, concordou que impor a separação de bens, como previsto no Código Civil, é uma afronta ao direito de escolha das pessoas idosas. A partir de agora, para escapar da obrigatoriedade, basta manifestar o desejo por meio de uma escritura pública em cartório. Além disso, para aqueles que já passaram dos 70 e estão casados ou em união estável, é possível mudar o regime, mas requer autorização judicial (para casamento) ou manifestação em escritura pública (para união estável). Importante notar que essa mudança só terá efeitos patrimoniais para o futuro. O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, ressaltou que impor a separação de bens com base na idade vai contra a Constituição Federal, que proíbe explicitamente a discriminação por idade. No processo em questão, a decisão manteve a aplicação da separação de bens a uma união estável, mas o ministro enfatizou que essa decisão só se aplica a casos futuros para evitar insegurança jurídica. Para aqueles que se casaram ou estabeleceram união estável antes desta decisão do STF, há a possibilidade de manifestar o desejo de mudança no regime de bens ao juiz ou ao cartório. No entanto, essa mudança só afetará a divisão patrimonial a partir do momento da alteração, não retroativamente ao período em que havia separação de bens. O ministro Cristiano Zanin propôs a modulação da decisão para garantir a segurança jurídica, e o ministro Barroso incluiu em seu voto que a decisão terá efeitos apenas para casos futuros, não afetando situações jurídicas já definidas. Em resumo, a mensagem do STF é clara: para casais acima dos 70 anos, a escolha do regime de bens agora está em suas mãos. Uma decisão que não apenas respeita o direito de autodeterminação, mas também promove a segurança jurídica para todos os envolvidos. Uma mudança que marca uma nova era nos casamentos e uniões estáveis no Brasil! Confira o resumo do julgamento Fonte: STF

Na magia do retorno às aulas, onde a energia pulsa nas crianças, adolescentes e nos corações dos pais, o palco se prepara para um novo ano escolar repleto de promessas. A jornada começa com a missão de garantir que nenhum direito seja esquecido. Os preparativos para o ano letivo são como capítulos que exigem a atenção dos consumidores, evitando que seus direitos se transformem em enigmas não resolvidos. Leis vigorosas, aprovadas pela Assembleia do Paraná, desvendam o enredo, abordando desde a saga da lista de material escolar até o peso das mochilas e as delícias da merenda. A lista de material, muitas vezes, transforma-se em um desafio para os pais, que precisam equilibrar orçamentos e satisfazer os desejos dos filhos. No entanto, a Lei n° 17.322/2012, sábia guardiã, proíbe escolas privadas de exigir materiais de uso coletivo. Uma reviravolta que alivia os heróis da história. Em um capítulo emocionante de 2012, a Lei n° 17.482 surge, estabelecendo limites épicos para o peso das mochilas, protegendo os pequenos heróis em sua jornada. Não mais que 5% do peso para os de até dez anos, e 10% para os mais experientes. A narrativa ganha mais intensidade com a Lei n° 18.118/2014, proibindo a distração de aparelhos eletrônicos em sala de aula. Uma regra que destaca a importância do foco na aprendizagem, impedindo que a trama seja desviada por distrações tecnológicas. A jornada dos pais também se entrelaça com a Lei n° 16.504/2010, onde a Caderneta de Saúde da Criança se torna o passaporte obrigatório para a entrada nos reinos das creches e escolas. O enredo se torna inclusivo com a Lei n° 16.502/2010, garantindo a matrícula para alunos com necessidades especiais, independentemente de vaga. E como não mencionar a Lei n° 18.764/2016, que ressalta o uso do giz antialérgico nas instituições de ensino? Uma atenção especial à saúde e bem-estar das personagens dessa narrativa. Na emocionante seção da merenda, as leis estaduais, como a Lei n° 14.855/2005 e a Lei n° 15.537/2007, delineiam padrões de qualidade nutricional e oferecem refeições especiais para alunos com necessidades dietéticas específicas. Em caso de desafios, quando a trama se torna obscura, os órgãos de defesa do consumidor e a Secretaria de Educação surgem como aliados. Juntos, oferecem orientação e, se necessário, intervêm. E se a resolução não for amigável, a jornada continua nos tribunais, onde medidas judiciais podem ser tomadas. Neste retorno às aulas, as leis do Paraná assumem o papel de guardiãs, guiando pais e alunos por uma trama educacional cheia de desafios, mas também repleta de garantias e direitos. Que essa história inspire a todos, promovendo um retorno às aulas mais justo e envolvente. Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná

É verdade! O assédio religioso no ambiente de trabalho é uma séria violação dos direitos e da dignidade do trabalhador. Casos de discriminação ou pressão relacionados à religião podem levar a indenizações por danos morais e, em alguns casos, até mesmo à rescisão indireta do contrato de trabalho. Todos têm o direito de exercer sua religião livremente, sem sofrer consequências negativas no trabalho. Brol Advocacia Marlon Cassio Brol – Advogado | Assistência jurídica em questões trabalhistas (45) 9.8418-9190 BROL ADVOCACIA – MARLON CASSIO BROL ADVOGADO Foz do Iguaçu/PR

Entrou em vigor no dia 21 de julho de 2023, a Lei 14.602, que torna obrigatório para as instituições de saúde, tanto públicas quanto privadas, disponibilizarem áreas exclusivas para descanso de profissionais de enfermagem, como enfermeiros, parteiras, técnicos e auxiliares. Conforme estabelecido pela norma, esses espaços devem ser bem ventilados, contar com instalações sanitárias, possuir mobiliário apropriado, proporcionar conforto térmico e acústico, além de serem dimensionados de acordo com o número de profissionais que trabalham diariamente. Essa mudança é aplicada à Lei 7.498, datada de 1986, que regula a prática da enfermagem. Brol Advocacia Marlon Cassio Brol – Advogado | Assistência jurídica em questões trabalhistas (45) 9.8418-9190 BROL ADVOCACIA – MARLON CASSIO BROL ADVOGADO Foz do Iguaçu/PR

A legislação civil no Brasil estabelece como norma o regime de comunhão parcial de bens no matrimônio. Por esse sistema, são considerados parte do patrimônio comum os bens formados durante o casamento, que devem ser divididos na mesma proporção entre os cônjuges. Por outro lado, os bens que cada consorte possuía antes da sociedade conjugal são de natureza privada, não se incorporando ao patrimônio comum do casal. Importante salientar que o regime de comunhão parcial também é o padrão aplicável à união estável e, na ausência de estipulação quanto ao regime adotado pelos parceiros, esse regime prevalecerá. Assim, todos os bens adquiridos durante a vigência do casamento ou da união estável — bem como os frutos provenientes deles — são parte do patrimônio conjunto do casal, a serem compartilhados de forma igualitária e, no caso de dissolução da sociedade conjugal, devem ser repartidos pela metade ideal (meação). Por outro lado, os bens obtidos antes ou após o casamento/união estão excluídos da comunhão. Apesar da previsão clara no Código Civil, prevalece atualmente no Superior Tribunal de Justiça a interpretação de que estão abrangidos na comunhão os proventos do trabalho recebidos ou pleiteados durante a vigência do casamento. Nesse contexto, no que tange a indenizações trabalhistas legalmente reconhecidas, pouco importa a época em que são recebidas; se as verbas estiverem relacionadas a um período em que o casamento ou a união ainda existiam, devem ser consideradas como parte da meação por ocasião da separação do casal, a serem divididas de forma igualitária. Isso ocorre porque, quando um parceiro não recebe seus direitos trabalhistas no momento devido, o outro parceiro também acaba arcando com a deficiência. O ponto de referência a ser considerado, então, é o “período aquisitivo” do direito ao crédito: se este foi formado durante a vigência do casamento/união, ele faz parte do patrimônio comum do casal — sujeito a divisão na separação. A mesma premissa é válida em relação aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) feitos durante o casamento ou a união estável. No julgamento do REsp nº 1.399.199-RS, DJe 22/4/2016 (Informativo 581/2016), o STJ decidiu que os valores depositados antes da sociedade conjugal não se incorporam à meação no caso do término do casamento, inclusive no cenário em que o valor foi usado para adquirir um imóvel pelo casal durante o relacionamento conjugal. Por outro lado, a corte definiu que, mesmo não sendo sacados imediatamente após a separação, os valores depositados a título de FGTS fazem parte do patrimônio comum do casal. A Caixa Econômica Federal deve ser informada para efetuar a reserva do valor da meação, a fim de que, em um momento futuro, quando houver a possibilidade legal de saque, seja viável retirar a parcela correspondente do ex-parceiro. Portanto, conclui-se que, independentemente do momento em que a verba trabalhista legalmente reconhecida é paga, é necessário considerar o período de aquisição para o direito ao crédito. Se oriundas do período do casamento/união, as verbas recebidas são comunicadas, pois constituem crédito que faz parte do patrimônio do casal, portanto, sujeito a divisão na separação. Por outro lado, se constituídas antes ou após a sociedade conjugal, os valores recebidos pertencerão ao patrimônio particular do titular, sem que o outro parceiro tenha direito à meação. Brol Advocacia Marlon Cassio Brol – Advogado | Assistência jurídica em questões trabalhistas (45) 9.8418-9190 BROL ADVOCACIA – MARLON CASSIO BROL ADVOGADO Foz do Iguaçu/PR

Olá, meu nome é Marlon Cassio Brol, advogado atuante no direito trabalhista 👋 Hoje, vamos tratar de um tema crucial para todos os trabalhadores: o assédio moral no ambiente de trabalho. O Que é o Assédio Moral no Trabalho? O assédio moral ocorre quando um trabalhador é submetido a comportamentos abusivos, humilhantes ou discriminatórios de forma repetitiva no ambiente de trabalho. Isso pode envolver palavras, gestos ou atitudes que causam danos emocionais e psicológicos. Como Identificar o Assédio Moral? Fique atento a sinais como críticas infundadas, isolamento, piadas ofensivas, distribuição injusta de tarefas, humilhações públicas e pressão constante. O assédio moral afeta tanto o bem-estar emocional quanto a capacidade de desempenhar seu trabalho com qualidade. Seus Direitos e o Que Fazer É fundamental saber que você tem direitos que protegem você contra o assédio moral. Mantenha registros detalhados das situações, incluindo datas, horários e testemunhas. Seja proativo e comunique o problema à sua empresa, utilizando os canais apropriados. Denunciar é Coragem, Não Fraqueza Denunciar o assédio moral não é sinal de fraqueza, mas sim de coragem. Você merece trabalhar em um ambiente saudável e respeitoso. Além disso, a lei está do seu lado e prevê medidas para garantir sua segurança e dignidade no trabalho. Prevenção e Combate Empresas responsáveis têm a obrigação de prevenir e combater o assédio moral. É importante que elas implementem políticas claras, treinamentos e canais confidenciais para denúncias. Se você não se sentir ouvido pela empresa, saiba que um advogado especializado pode te auxiliar. 🌟 Proteger-se contra o assédio moral é essencial para preservar sua saúde mental e seu direito a um ambiente de trabalho justo. Lembre-se de que você não está sozinho nessa luta. Brol Advocacia Marlon Cassio Brol – Advogado | Assistência jurídica em questões trabalhistas (45) 9.8418-9190 BROL ADVOCACIA – MARLON CASSIO BROL ADVOGADO Foz do Iguaçu/PR

Uma mulher de 64 anos será compensada por danos morais após enfrentar discriminação por idade em seu local de trabalho. A profissional, que atuava como teleoperadora, relatou que desde o início de sua jornada na empresa, enfrentou tratamento diferenciado devido à sua idade e às suas dificuldades com computadores. Ao mudar para uma nova função, ela afirma ter recebido apenas três dias de treinamento, enquanto o padrão era de 15 a 20 dias. A funcionária ainda acrescenta que a falta de capacitação a levou a buscar constantemente auxílio dos supervisores. Ela relata que, ao procurá-los, era alvo de comentários como “velha burra, incompetente”, “não sei por que ainda está aqui”, “velha gagá”. Durante a audiência, uma testemunha testificou ter presenciado o supervisor verbalmente agredindo a empregada “na frente de todos na operação”, além de notar que ela era alvo de chacota. A testemunha também observou que não havia outros funcionários da mesma faixa etária na empresa, sendo que a maioria tinha entre 18 e 34 anos. A empresa negou as alegações, porém não apresentou evidências em contrário. Como resultado, a juíza da 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Sandra Regina Esposito de Castro, considerou que a situação configura uma ofensa de natureza leve e determinou uma indenização de R$ 2,4 mil, equivalente a duas vezes o último salário da profissional. Brol Advocacia Marlon Cassio Brol – Advogado | Assistência jurídica em questões trabalhistas (45) 9.8418-9190 BROL ADVOCACIA – MARLON CASSIO BROL ADVOGADO Foz do Iguaçu/PR

💼🔍 Hoje vamos esclarecer um ponto importante do mundo da contratação: o tempo de experiência exigido pelo empregador. 🤝 Sabiam que, de acordo com o Art. 442-A, a lei é clara? Na hora de contratar, o empregador não pode pedir que o candidato comprove mais do que 6 meses de experiência na mesma atividade. Isso mesmo, não é necessário apresentar um histórico longo para conquistar a vaga dos sonhos! 😎📝 Então, se você está preocupado por não ter anos e mais anos de experiência, relaxa! Esse artigo garante oportunidades justas e a chance de mostrar suas habilidades, independentemente do tempo de atuação anterior. 🌟🚀 Compartilhe essa dica com seus amigos que estão em busca de emprego e espalhe o conhecimento. Juntos, vamos quebrar barreiras no mundo profissional! 🤝🌐 Brol Advocacia Marlon Cassio Brol – Advogado | Assistência jurídica em questões trabalhistas (45) 9.8418-9190 BROL ADVOCACIA – MARLON CASSIO BROL ADVOGADO Foz do Iguaçu/PR

Sim, é possível ocorrer danos morais decorrentes de um erro médico. Esses danos estão relacionados aos aspectos emocionais e subjetivos do paciente. Situações que causam constrangimento, sofrimento ou ofensas podem dar origem ao pedido de uma indenização por danos morais, que seria paga pela parte responsável pelos danos. É importante destacar que a situação de danos morais pode ocorrer simultaneamente aos danos materiais, que estão ligados aos custos financeiros decorrentes da conduta que está sendo discutida no processo. Brol Advocacia Marlon Cassio Brol – Advogado | Assistência jurídica em questões de saúde e SUS (45) 9.8418-9190 BROL ADVOCACIA – MARLON CASSIO BROL ADVOGADO Foz do Iguaçu/PR

Norma cria incentivos para suprir a escassez de profissionais de atenção primária à saúde em áreas de difícil acesso O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem qualquer veto, a Lei 14.621/23, que introduz a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no contexto do Programa Mais Médicos. Originada da Medida Provisória 1165/23, a lei foi oficializada em edição extra do Diário Oficial da União em 14 de julho de 2023. A nova lei engloba várias modificações realizadas pelo Congresso, durante a análise da MP na comissão mista, sob a relatoria da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), e posteriormente na Câmara dos Deputados. Uma das alterações diz respeito à revalidação de diplomas para médicos (brasileiros ou estrangeiros) graduados no exterior. Profissionais formados no exterior não serão obrigados a revalidar seus diplomas para integrar o Mais Médicos. No entanto, após o prazo inicial de quatro anos, a eventual extensão da participação desses profissionais no programa, por igual período, só será permitida mediante a apresentação do diploma revalidado. A nova norma estabelece que o exame Revalida, uma das etapas para obtenção do registro para exercício da medicina no Brasil por graduados no exterior, ocorrerá a cada quadrimestre (anteriormente era semestral). O processo de revalidação também deverá abranger avaliações teóricas e provas de habilidades clínicas. Com a lei em vigor, serão implementados incentivos para a capacitação de médicos em atenção primária à saúde. Um dos objetivos dessa medida é reduzir a escassez de profissionais de atenção primária em áreas prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente em locais de difícil acesso. A previsão do governo é incrementar em 15 mil o contingente de médicos na atenção básica do SUS ainda em 2023, elevando o total para 28 mil. O impacto financeiro deverá atingir cerca de R$ 712,5 milhões em 2023, com expectativa de aumento para aproximadamente R$ 3 bilhões anuais. Os recursos serão alocados pelo Ministério da Saúde. Brol Advocacia Marlon Cassio Brol – Advogado | Assistência jurídica em questões de saúde e SUS (45) 9.8418-9190 BROL ADVOCACIA – MARLON CASSIO BROL ADVOGADO Foz do Iguaçu/PR

Os procedimentos estéticos são cada vez mais populares no Brasil. No entanto, é importante tomar alguns cuidados antes de se submeter a qualquer procedimento, pois há riscos associados a eles. Aqui estão algumas dicas para escolher um procedimento estético seguro e eficaz: Escolha um profissional qualificado O primeiro passo é escolher um profissional qualificado para realizar o procedimento. Certifique-se de que ele é um médico ou outro profissional de saúde licenciado e com experiência em procedimentos estéticos. Faça sua pesquisa Antes de se submeter a qualquer procedimento, faça sua pesquisa e conheça os riscos e possíveis complicações. Converse com seu médico ou outro profissional de saúde sobre os riscos e benefícios do procedimento e certifique-se de que você está ciente de todos os possíveis efeitos colaterais. Assine um termo de consentimento Antes de se submeter a qualquer procedimento, assine um termo de consentimento. Este documento deve incluir informações sobre o procedimento, os riscos e possíveis complicações, bem como as responsabilidades do profissional e do paciente. Peça fotos de antes e depois Se você estiver considerando um procedimento estético, peça ao profissional fotos de antes e depois de pacientes que já se submeteram ao procedimento. Isso pode ajudá-lo a visualizar os resultados potenciais do procedimento. Siga as instruções do profissional É importante seguir as instruções do profissional após o procedimento estético. Isso ajudará a garantir que o procedimento seja bem-sucedido e que você evite quaisquer complicações. Se você tiver algum problema após o procedimento estético, procure o profissional imediatamente. É importante procurar o profissional imediatamente se você tiver algum problema após o procedimento estético. Isso ajudará a evitar que o problema se agrave. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege os consumidores em caso de falha no procedimento estético. Se você tiver algum problema com um procedimento estético, pode entrar com uma ação judicial contra o profissional. O CDC protege os consumidores em caso de falha no procedimento estético, e você pode ter direito a uma indenização por danos morais e materiais. Aqui estão algumas dicas para se proteger em caso de falha no procedimento estético: Guarde todos os documentos relacionados ao procedimento Isso inclui o termo de consentimento, recibos, fotos de antes e depois, e qualquer outra documentação relacionada ao procedimento. Registre o problema com o profissional Envie uma carta ao profissional descrevendo o problema e solicitando uma solução. Registre o problema com o Conselho Regional de Medicina (CRM) Se o profissional é médico, você pode registrar o problema com o CRM. Consulte um advogado Se você não conseguir resolver o problema com o profissional, você pode consultar um advogado para discutir suas opções. Brol Advocacia Marlon Cassio Brol – Advogado | Assistência jurídica em questões de saúde e SUS (45) 9.8418-9190 BROL ADVOCACIA – MARLON CASSIO BROL ADVOGADO Foz do Iguaçu/PR

Hoje vamos esclarecer um assunto muito importante: a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o famoso IPVA, para pessoas portadoras de deficiências físicas e mentais no Estado do Paraná. 📋 Dr. o que é o IPVA? O IPVA é um imposto estadual cobrado anualmente dos proprietários de veículos terrestres. Mas sabia que existem situações em que você pode solicitar a isenção desse imposto? É isso mesmo, e uma delas é para pessoas portadoras de deficiência. 👤 E quem Pode Buscar a Isenção? A Lei 14.260/2003 do Paraná estabelece que pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autistas têm o direito à isenção do IPVA. Isso vale para um veículo por beneficiário. 👁 E sobre a isenção por Deficiência Física e Visual A Secretaria da Fazenda do Paraná aceita solicitações de isenção em casos de deficiência completa ou parcial em um ou mais membros do corpo, além de deficiência visual com acuidade igual ou menor que 20/200 no melhor olho, campo visual inferior a 20º ou visão monocular. 📝 E como Solicitar a Isenção? Você pode pedir a isenção a qualquer momento, desde que o veículo ainda esteja em sua propriedade e não tenha comunicação de venda registrada no Detran/PR anterior ao pedido. Acesse o portal de serviços da SEFA/PR, e anexe um laudo de perícia médica. O pedido de isenção protocolado pode levar até 60 dias para ser aprovado. Em caso de dúvidas, busque auxílio jurídico. E aí, gostou de saber mais sobre a isenção de IPVA para pessoas com deficiências no Paraná? Compartilhe esse conhecimento e ajude mais pessoas a entenderem seus direitos! Até a próxima. Brol Advocacia Marlon Cassio Brol – Advogado | Assistência jurídica em questões de saúde e SUS (45) 9.8418-9190 BROL ADVOCACIA – MARLON CASSIO BROL ADVOGADO Foz do Iguaçu/PR

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão impactante que estabelece que idosos dependentes que perdem seu status devido ao falecimento do titular têm o direito de assumir a titularidade de um plano de saúde coletivo por adesão, desde que cumpram mais de dez anos de contribuição e arquem integralmente com os custos. A questão surgiu quando uma idosa buscou permanecer como titular do plano de saúde coletivo por adesão após o falecimento de seu marido. O tribunal de primeira instância decidiu a seu favor, ordenando que a operadora Amil mantivesse a idosa como titular, com a condição de que ela pagasse a mensalidade referente à sua parte do plano. A Amil recorreu ao STJ, argumentando que a legislação não exigia a manutenção do plano em caso de falecimento do titular, a menos que fosse contratualmente previsto. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, destacou que o vínculo com a pessoa jurídica é crucial para a contratação do plano. No entanto, ela ressaltou que o artigo 8º da Resolução 279/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece que os dependentes cobertos pelo plano privado de assistência à saúde têm direito de manutenção após a morte do titular. A ministra enfatizou a importância de interpretar o prazo do artigo 30 da Lei 9.656/1998 à luz do Estatuto da Pessoa Idosa, considerando a vulnerabilidade das pessoas idosas. Ela também apontou que a Lei 9.656/1998 demonstra a necessidade de tratar os idosos com cuidado ao lidar com assistência privada à saúde. Nancy Andrighi concluiu que idosos podem assumir a titularidade do plano de saúde coletivo por adesão após o falecimento do titular, desde que cumpram os requisitos da lei e arquem com os custos integrais. Fonte: REsp 2.029.978. Brol Advocacia Marlon Cassio Brol – Advogado | Assistência jurídica em questões de saúde e SUS (45) 9.8418-9190 BROL ADVOCACIA – MARLON CASSIO BROL ADVOGADO Foz do Iguaçu/PR

Oi mamãe e futuras mamães! Hoje vamos falar sobre um assunto muito importante: a violência obstétrica. Infelizmente, essa é uma realidade que muitas mulheres enfrentam, mas é essencial saber que você tem direitos para se proteger. A violência obstétrica é quando a gestante ou parturiente sofre abusos, desrespeito, negligência ou intervenções não autorizadas durante o pré-natal, o parto ou o pós-parto. Isso inclui procedimentos invasivos sem consentimento, humilhações, tratamento desumano e o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, inclusive no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. A boa notícia é que a lei está do seu lado! No Brasil, a Lei nº 11.108/05 garante que toda mulher tem o direito de ser tratada com respeito e dignidade durante o processo de gravidez, parto e pós-parto. Se você ou alguém que conhece já passou por uma situação assim, é fundamental buscar orientação legal. Nós estamos aqui para te ajudar a entender seus direitos e tomar as medidas necessárias para combater a violência obstétrica. Você não está sozinha nessa jornada! Compartilhe essa informação com suas amigas, familiares e todas as mulheres que precisam saber dos seus direitos. Juntas, podemos fazer a diferença e garantir um processo de maternidade respeitoso e seguro. Brol Advocacia Marlon Cassio Brol – Advogado | Assistência jurídica em questões de saúde e SUS (45) 9.8418-9190 BROL ADVOCACIA – MARLON CASSIO BROL ADVOGADO Foz do Iguaçu/PR

✅ Resposta: Quando a linhagem de descendência é composta exclusivamente por homens, não há impedimentos na transmissão da cidadania italiana. Isso significa que, independentemente da data de nascimento dos descendentes, seja antes ou após 1948, a cidadania italiana pode ser transmitida de geração em geração de forma direta e sem obstáculos e diretamente em um consulado italiano. Estamos aqui para orientar e apoiar você em todas as etapas desse processo. Seja qual for a sua situação, nossa equipe especializada em cidadania italiana está pronta para oferecer a assistência necessária. Brol Advocacia Marlon Cassio Brol – Advogado | Assistência jurídica em questões de cidadania italiana (45) 9.8418-9190 BROL ADVOCACIA – MARLON CASSIO BROL ADVOGADO Foz do Iguaçu/PR

O cenário da cidadania italiana ganha um novo capítulo com a Lei n.206, uma iniciativa do governo italiano visando agilizar os processos civis, incluindo os pedidos de cidadania italiana. A principal mudança é o afastamento da exclusividade dos julgamentos no Tribunal de Roma, uma medida destinada a impulsionar a velocidade e eficácia dessas análises. Agora, o foco é a avaliação dos casos nos tribunais das províncias de origem dos antepassados italianos dos requerentes. Vamos ilustrar com um exemplo para esclarecer: Imagine que seu tataravô tenha nascido em Veneza e emigrou para o Brasil quando jovem. Antes da Lei n.206, seu processo de cidadania seria julgado em Roma. Agora, essa análise é feita pelo Tribunal de Veneza. Essa mudança abrange todos os tribunais de todas as províncias, como Bolonha, Salerno e outros. Além de descongestionar o Tribunal de Roma, essa descentralização acelera ainda mais os pedidos de cidadania pela via judicial, que já era uma opção ágil. A eficiência do processo se amplia, garantindo que os requerentes possam obter sua cidadania italiana de maneira mais rápida. Brol Advocacia Marlon Cassio Brol – Advogado | Assistência jurídica em questões de cidadania italiana (45) 9.8418-9190 BROL ADVOCACIA – MARLON CASSIO BROL ADVOGADO Foz do Iguaçu/PR

Se você tem sonhado em desvendar suas raízes italianas e obter a tão desejada cidadania italiana, sabe que o processo pode ser desafiador. Um dos passos cruciais é a apresentação dos documentos adequados para garantir o reconhecimento da cidadania por via judicial. Neste artigo, vamos explorar os documentos básicos necessários para esse processo e como a Brol Advocacia pode ser sua aliada nessa jornada. | Certidão de Nascimento do Ascendente Italiano A Certidão de Nascimento do seu ascendente italiano é um documento fundamental. Ela comprova a ligação direta entre você e o ancestral italiano, estabelecendo o vínculo necessário para o processo de reconhecimento. | Certidão de Casamento do Ascendente Italiano A Certidão de Casamento do seu ascendente italiano também é vital. Esse documento é importante para verificar o estado civil do ascendente e demonstrar eventuais mudanças de nome após o casamento. | Certidão Negativa de Naturalização do Ascendente Italiano A Certidão Negativa de Naturalização atesta que o ascendente italiano não se naturalizou em outro país antes da transmissão da cidadania. Isso é crucial para manter a continuidade da linhagem italiana. | Certidão de Nascimento e Casamento dos Descendentes Diretos É necessário apresentar as Certidões de Nascimento e Casamento de todos os descendentes diretos (filhos, netos, bisnetos) que se encontram em linha reta até você, o requerente. Isso ajuda a estabelecer a cadeia de transmissão da cidadania. | Procuração Uma procuração legalmente válida é essencial para autorizar um representante legal a agir em seu nome no processo de reconhecimento da cidadania italiana. Essa procuração deve ser elaborada de acordo com as normas legais. | Árvore Genealógica Uma Árvore Genealógica bem organizada e detalhada pode fornecer uma visão clara da sua linhagem de descendência italiana. Isso auxilia na demonstração da conexão entre você e o ancestral italiano. | Conte com a Brol Advocacia para Guiá-lo Se você deseja embarcar nessa emocionante jornada de reconhecimento da cidadania italiana por via judicial, saiba que pode contar com a expertise da Brol Advocacia. Nossa equipe é especializada em auxiliar pessoas como você a reunir e organizar os documentos necessários, compreender os requisitos legais e garantir que o processo seja conduzido de forma eficiente. Não perca a oportunidade de descobrir suas raízes e obter a cidadania italiana que tanto deseja. Entre em contato com a Brol Advocacia e dê o primeiro passo rumo a essa realização. Estamos aqui para ajudar você em cada etapa do caminho. Brol Advocacia Marlon Cassio Brol – Advogado | Assistência jurídica em questões de cidadania italiana (45) 9.8418-9190 BROL ADVOCACIA – MARLON CASSIO BROL ADVOGADO Foz do Iguaçu/PR

Hoje vou tratar sobre o caminho para sua cidadania italiana. Ou seja, vou te explicar de forma clara como o processo de reconhecimento da cidadania italiana funciona. 👨‍👩‍👧‍👦 O princípio do Jus Sanguinis, ou seja, o direito de sangue, é a base desse reconhecimento. Isso significa que a cidadania italiana é transmitida de geração em geração por descendência. E o melhor? Não há limite de gerações para que você possa conquistar a sua cidadania italiana. Mas doutor, eu não tenho o sobrenome italiano, então não tenho direito à cidadania, certo? ERRADO! O sobrenome não é o fator decisivo. O que importa é o vínculo de filiação, ou seja, comprovar que você está ligado a um ancestral italiano. Mesmo que seu nome não tenha o sobrenome italiano, se você tiver o ancestral correto em sua árvore genealógica, o direito à cidadania italiana está a seu alcance! A cidadania é transmitida a partir da pessoa que emigrou da Itália para o Brasil, ou seja, o Dante Causa. Vamos juntos trilhar esse caminho incrível em busca das suas raízes italianas e do direito à cidadania. Se você tem um ancestral italiano na sua árvore genealógica, você pode estar mais próximo do que imagina! Compartilhe essa informação com amigos e familiares que possam estar interessados. E se tiver dúvidas, estou aqui para ajudar! Brol Advocacia Marlon Cassio Brol – Advogado | Assistência jurídica em questões de cidadania italiana (45) 9.8418-9190 BROL ADVOCACIA – MARLON CASSIO BROL ADVOGADO Foz do Iguaçu/PR

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo abriu caminho para a retificação dos registros civis de antepassados que já faleceram, em um processo de obtenção de dupla cidadania italiana. Nesse caso, os requerentes, após enfrentarem dificuldades no consulado ao solicitar a cidadania, buscaram ajustes nos registros de seus antepassados devido a erros e omissões. O Desembargador Erickson Gavazza Marques, relator do recurso, destacou que o direito à dupla cidadania italiana é protegido pela Constituição e que, em situações de erros em documentos, “tais erros devem ser corrigidos para estar em conformidade com o que é correto”. Ele enfatizou que “é possível concluir que os apelantes têm o direito de pleitear as retificações dos registros civis de seus ancestrais falecidos, a partir do registro mais antigo, em consonância com o princípio da precedência registral”. O magistrado também mencionou que as discrepâncias observadas eram frequentes e decorriam das transliterações dos nomes italianos devido à falta de documentos ou a sua precariedade. Detalhes como letras dobradas, pequenas variações nas idades e inversões nos sobrenomes eram erros que podiam ser identificados por meio da comparação entre os documentos presentes no processo e outras retificações. Dessa forma, a decisão reconheceu o pedido de correção nos documentos dos antepassados, alinhando as informações obtidas a partir da pesquisa da árvore genealógica. Fonte: Apelação 1012770-04.2020.8.26.0003. Brol Advocacia Marlon Cassio Brol – Advogado | Assistência jurídica em questões de cidadania italiana (45) 9.8418-9190 BROL ADVOCACIA – MARLON CASSIO BROL ADVOGADO Foz do Iguaçu/PR

Oi pessoal! Hoje trago uma dica super útil para quem está pensando em explorar suas raízes italianas e buscar a cidadania italiana. 🌍✨ Antes de começar todo o processo, é interessante fazer uma busca para verificar se o seu sobrenome tem origem italiana. Isso pode te dar pistas valiosas sobre suas possibilidades de obter a cidadania. Muitos sobrenomes têm uma origem geográfica específica na Itália, o que pode ser um indício importante. Comece sua jornada de pesquisa pelo nome da sua família. Você pode usar recursos online, consultar arquivos históricos e até mesmo buscar ajuda de profissionais especializados. Uma vez confirmada a origem italiana do seu sobrenome, você estará um passo mais próximo de desvendar as portas da cidadania italiana! Lembre-se, cada caso é único, então é sempre recomendado contar com a orientação de um advogado especializado em cidadania italiana para guiar você por todo o processo legal. Estou aqui para ajudar e esclarecer todas as suas dúvidas. Vamos juntos em busca das suas origens e da cidadania italiana! 🇮🇹💼 Brol Advocacia Marlon Cassio Brol – Advogado | Assistência jurídica em questões de cidadania italiana (45) 9.8418-9190 BROL ADVOCACIA – MARLON CASSIO BROL ADVOGADO Foz do Iguaçu/PR

Já me senti ofendido por mensagens ou comentários nas redes sociais. Isso pode gerar algum tipo de consequência legal?

A divulgação de mensagens trocadas pelo WhatsApp sem a autorização de todos os participantes pode gerar consequências sérias. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que essa prática é considerada ilícita e pode levar à responsabilização por danos, a menos que a divulgação tenha o propósito de proteger um direito legítimo do receptor das mensagens.

A instalação de câmeras de segurança em uma propriedade é uma excelente medida para garantir sua segurança, mas há limites legais que devem ser respeitados.

Você sabia que a segurança online é uma preocupação real? Hoje, vamos falar sobre algo importante: a possibilidade de indenização para usuários de redes sociais que tiveram suas contas invadidas e sofreram prejuízos. Imagine só, você está compartilhando momentos especiais, conectando-se com amigos, clientes ou fornecedores e, de repente, sua conta é invadida. Fotos pessoais, informações sensíveis, tudo exposto! E não é só isso, seus dados podem ser usados para atividades ilícitas. Mas saiba que a lei está do seu lado. Seus direitos como usuário são protegidos. Empresas de redes sociais têm a obrigação de garantir a segurança das contas de seus usuários. Quando essa segurança é violada e você sofre danos, você pode buscar uma indenização pelos prejuízos causados. É importante documentar tudo. Guarde registros das atividades suspeitas, mensagens, fotos comprometedoras e, é claro, busque ajuda legal. Um advogado especializado em direito digital pode te orientar sobre os próximos passos. Se você já passou por essa situação ou conhece alguém que passou, saiba que há maneiras de buscar justiça e reparação pelos danos sofridos. Não deixe que a invasão de sua privacidade passe impune. Juntos, podemos fazer a diferença. Não se esqueça de se inscrever no canal e compartilhar este vídeo para espalhar a informação. Até breve! Brol Advocacia Marlon Cassio Brol – Advogado | Assistência jurídica em questões de proteção digital (45) 9.8418-9190 Foz do Iguaçu/PR

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tomou uma ação histórica ao aplicar sua primeira multa por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O caso envolveu a empresa Telekall Infoservice, que recebeu multa e advertência por infrações à legislação.

Se você estiver em uma situação em que alguém lhe deve R$ 500,00 e você não possui provas, experimente enviar uma mensagem solicitando R$ 1.000,00. Muitas vezes, a pessoa responderá informando que a dívida é somente de R$ 500,00, servindo a afirmação como prova.

🤔 A escola pode cobrar pelo transporte durante as férias?

O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a publicidade de alimentos voltada explicita ou implicitamente para crianças é considerada abusiva. Essa decisão se baseia na responsabilidade dos pais na escolha de alimentos, especialmente devido à crescente preocupação com a obesidade infantil, um sério problema de saúde pública. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (art. 37, § 2º), campanhas que explorem o mundo lúdico das crianças estão proibidas.

Seja na compra de produtos ou na contratação de serviços, adotar boas práticas de consumo é fundamental para evitar dores de cabeça e assegurar uma experiência positiva. Mesmo com a proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a assistência dos órgãos de defesa, algumas estratégias simples podem fazer toda a diferença na hora de adquirir algo. Vamos explorar essas dicas para tornar suas transações mais seguras e eficazes.

Olá, meu nome é Marlon Cassio Brol, advogado atuante em direito do consumidor, e hoje vamos falar sobre um tema que muitos de nós já vivenciamos: problemas com companhias aéreas. https://youtu.be/R-WkaD6HAwg De acordo com a ANAC, no segundo semestre de 2019, o Consumidor.gov recebeu mais de 13 mil reclamações registradas contra as quatro principais companhias aéreas brasileiras que transportaram a maioria dos passageiros naquele período. Isso equivale a mais da metade do número total de passageiros transportados por essas empresas, que somaram pouco mais de 23 mil. Impressionante, não é mesmo? E sabia que muitos desses problemas podem configurar abusos por parte das companhias? Os casos mais recorrentes incluem alterações de voo, extravio de bagagem e até mesmo overbooking ou preterição de embarque. Nessas situações, é comum que os direitos dos passageiros aéreos, e também dos consumidores, sejam violados. Mas a boa notícia é que você não precisa aceitar isso! Com o auxílio de um advogado especializado, é possível buscar reparação pelos danos sofridos na Justiça. Situações como perder aquela reunião de trabalho importante, pernoites inesperadas no aeroporto ou bagagem extraviada, podem ser indenizadas e, com a ajuda certa, você pode garantir que seus direitos sejam respeitados. Portanto, lembre-se: você não precisa enfrentar esses problemas sozinho. Se algo assim acontecer, busque orientação jurídica para fazer valer seus direitos. Se você já passou por alguma situação assim ou quer saber mais, deixe um comentário ou entre em contato conosco. Vamos lutar juntos por uma experiência de viagem mais justa e tranquila! Até a próxima! Brol AdvocaciaMarlon Cassio Brol – Advogado | Assistência jurídica em questões de proteção do consumidor(45) 9.8418-9190Foz do Iguaçu/PR

Uma importante vitória para os consumidores! A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que uma instituição financeira terá que devolver o carro de um cliente devido à taxa de juros considerada abusiva.

Se liga nessa dica importante: caso você perca a nota fiscal, ainda tem saída! 😉 Seja na compra de um produto ou serviço, é seu direito solicitar a segunda via ao estabelecimento ou prestador. A nova nota vai conter todas as informações do documento perdido, então você não perde nenhum detalhe.

Direitos reais sobre coisa própria se referem apenas à propriedade em si. Já os direitos reais sobre coisa alheia englobam todos os outros direitos, como usufruto, por exemplo. No usufruto, o usufrutuário tem o direito de usar e desfrutar do bem, mas a propriedade ainda pertence ao proprietário. Interessante, não é?

No dia 14 de julho, o Diário Oficial da União trouxe a promulgação da Lei 14.620/2023, que marca a retomada do renomado programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Com origem na Medida Provisória (MP) 1.162/2023, aprovada em junho pelo Senado, a cerimônia de sanção ocorreu no Palácio do Planalto no dia 13 de julho, contando com a presença de diversas autoridades, incluindo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

A propriedade é um conceito que confere ao seu titular um poder absoluto sobre aquilo que lhe pertence. Essa é uma noção fundamental no campo jurídico, e a pessoa que detém a propriedade de um bem tem um amplo controle legal sobre ele. Na propriedade estão contidos diversos aspectos que caracterizam os direitos reais.

Olá, meu nome é Marlon Cassio Brol, advogado especializado em direito de família e imobiliário. E hoje vou falar sobre um tema jurídico que tem tudo a ver com propriedade e direitos. Hoje, vou te contar sobre a diferença entre direitos reais e direitos pessoais, especialmente quando se trata de propriedades. https://youtu.be/EDD9nHkELHw Imagine você comprando um imóvel, mas ele ainda não está registrado. Isso significa que você possui um direito pessoal, um vínculo jurídico transitório. O que isso quer dizer? Bem, você tem um compromisso de compra e venda, mas ainda não é o dono registrado. Agora, quando registramos esse imóvel, algo mágico acontece. Esse direito pessoal se transforma em um direito real, ou seja, o título passa a ser o seu com todas as letras. Isso acontece por causa da publicidade que o registro oferece. E aí vem o “pulo do gato”: com um direito real, você tem a prerrogativa de mostrar seu direito a qualquer um. Ninguém pode te impedir de usar, fruir ou desfrutar da propriedade. E se houver algum problema com a compra, como o vendedor não cumprindo sua parte, você tem direitos claros. Agora, o detalhe é que tudo isso acontece após o registro. Se você adquiriu por promessa de compra e venda sem registro, não poderá reivindicar o imóvel de terceiros. Isso só acontece quando o título está registrado, porque aí sim tem a força de um direito real oponível a todos. A lição aqui é: registro é a chave! Ele transforma um compromisso em algo sólido e com respaldo legal. Então, se você está pensando em adquirir um imóvel, ou já adquiriu e não registrou, lembre-se do poder do registro. Ah, e se precisar de mais informações sobre direitos reais e pessoais, é sempre bom consultar um profissional de direito. Brol AdvocaciaMarlon Cassio Brol – Advogado especializado em direito imobiliário e de família(45) 9.8418-9190Foz do Iguaçu/PR

Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe clareza sobre os contratos de compra e venda de imóveis com cláusula de alienação fiduciária. Nesses casos, o tribunal determinou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica, o que significa que compradores que não conseguem honrar seus compromissos não têm direito à restituição das parcelas já pagas.

Vamos dar uma olhada rápida em algo interessante do mundo jurídico? Hoje, estamos falando sobre os atributos da propriedade, aqueles elementos que fazem a mágica acontecer quando se trata de ter algo só seu! 💼🏠

O divórcio consensual é aquele em que ambos os cônjuges estão de acordo com o fim do casamento, sem brigas ou disputas quanto à partilha dos bens. Nesse caso, é possível realizar o divórcio até mesmo no cartório, com o auxílio de um único advogado.

A propriedade rural de pequeno porte, que é trabalhada pela entidade familiar, possui proteção legal e não pode ser objeto de penhora, mesmo que os proprietários a ofereçam como garantia hipotecária.

A Corregedoria Nacional da Justiça (CNJ) regulamentou o Provimento 16, no ano de 2012, desburocratizando o reconhecimento tardio espontâneo de paternidade. Desde então, é possível reconhecer a paternidade em qualquer cartório de certidões de registro civil do Brasil, sem custos ou através de escritura pública no cartório de notas.

Olá, meu nome é Marlon Cassio Brol, advogado especializado em em direito de família e imobiliário e trago informações importantes sobre um tema fundamental no âmbito jurídico: o testamento. E hoje, vou esclarecer o que é um testamento, sua importância e como ele pode ajudar a garantir o futuro de seus bens e de sua família. https://youtu.be/PUIS5UNWj5A O testamento é um documento legal que permite a uma pessoa expressar sua vontade quanto à distribuição de seus bens após o falecimento. Ele é uma forma de planejar o futuro, proteger o patrimônio e garantir que seus desejos sejam respeitados. É válido ressaltar que qualquer pessoa maior de idade, em pleno gozo de suas faculdades mentais, pode fazer um testamento. Existem diferentes tipos de testamentos, como o testamento público, que é feito em cartório, na presença de um tabelião e de duas testemunhas; o testamento cerrado, que é escrito de próprio punho e assinado pelo testador; e o testamento particular, redigido por outra pessoa a pedido do testador. É importante mencionar que, para ser válido, o testamento deve atender a certos requisitos legais, garantindo sua autenticidade e eficácia. Através do testamento, é possível nomear herdeiros, determinar a divisão dos bens, legar parte deles a instituições de caridade e até mesmo nomear um tutor para cuidar de menores de idade. Além disso, ele também pode ser utilizado para estipular as últimas vontades em relação a assuntos pessoais, como doações específicas ou disposições sobre o funeral. A relevância do testamento é indiscutível. Sem ele, a distribuição dos bens fica sob responsabilidade da lei de sucessões vigente, podendo não refletir os desejos do falecido. Isso pode gerar conflitos familiares, judicialização do processo e atrasos na partilha dos bens. Em síntese, fazer um testamento é um ato de responsabilidade e amor para com aqueles que você ama. É uma forma de garantir que, mesmo após a partida, seus bens serão distribuídos conforme suas vontades. Por isso, procure um advogado especializado para orientá-lo nesse processo e assegurar que seus desejos sejam cumpridos. Planeje seu futuro, proteja seu patrimônio e ofereça segurança e tranquilidade para seus entes queridos. Invista no testamento, invista no futuro. E caso precise de mais informações ou auxílio legal, estou à disposição. Até a próxima! Brol AdvocaciaMarlon Cassio Brol – Advogado(45) 9.8418-9190Atendimento presencial em Foz do Iguaçu/PRAtendimento on-line em todo o Brasil

Em uma decisão recente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a execução de dívida resultante do não pagamento de mensalidades escolares, quando a prestação dos serviços educacionais foi contratada por um terceiro alheio à entidade familiar, não pode ser direcionada aos pais do aluno, que não participaram do contrato.

O abandono afetivo e material pode ser considerado um justo motivo para permitir a exclusão do sobrenome de um genitor. Essa medida visa respeitar a unidade familiar concreta e a dignidade da pessoa, evitando que ela seja constrangida a carregar um patronímico que cause angústias. Importantes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) corroboram essa abordagem.

O reconhecimento da cidadania italiana não implica na perda da cidadania brasileira. Os brasileiros que adquirem a cidadania italiana mantêm sua nacionalidade de origem.

Você sabia que a obsolescência programada é uma estratégia intencional utilizada por fabricantes para limitar a vida útil de produtos de consumo, obrigando os consumidores a comprar novos itens, mesmo que os antigos ainda estejam funcionando? Essa prática é realizada de diversas maneiras, como a indisponibilidade de peças essenciais para o funcionamento dos produtos, que são descontinuadas após um certo período, ou a baixa durabilidade combinada com altos custos de reparo, forçando a compra de um novo aparelho em vez do conserto do antigo. Essas práticas têm gerado reclamações de usuários em diversos países, especialmente no caso de dispositivos eletrônicos como celulares e notebooks. Os Estados Unidos e países europeus têm registrado casos de sucesso de consumidores em processos contra fabricantes por obsolescência programada. Em 2020, a Apple pagou uma multa de 113 milhões de dólares nos EUA por suposta desaceleração intencional de dispositivos mais antigos. Na Europa, a empresa enfrenta outra ação coletiva movida por uma associação de consumidores italiana devido à atualização do sistema IOS que limitou o desempenho de iPhones antigos. No Brasil, o judiciário também tem se posicionado sobre o assunto. Em um julgamento de 2012, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de uma fabricante de tratores e fez observações relevantes sobre a obsolescência programada. O relator, Ministro Luis Felipe Salomão, defendeu a necessidade de incluir explicitamente a abusividade da obsolescência programada no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e destacou que a responsabilidade do fornecedor de bens duráveis deve considerar a vida útil do produto, não apenas o período de garantia contratual. Atualmente, o STJ mantém essa orientação e reconhece a obsolescência programada como comportamento abusivo, responsabilizando os fornecedores pelos reparos e possíveis indenizações por danos causados. Embora o CDC não mencione explicitamente a prática da obsolescência programada, existem dispositivos legais que permitem a defesa dos consumidores lesados. Qualquer prática que imponha exclusivamente o ato de consumo pode ser considerada abusiva e violar a boa-fé nas relações de consumo. Por exemplo, com base nos artigos 4º, I e III, e 32, do CDC, considera-se um vício de qualidade decorrente de uma prática abusiva a redução intencional da durabilidade de um produto, a falta de disponibilidade de peças de reposição durante a vida útil do produto ou a atualização de sistemas que tornam as versões anteriores inutilizáveis, com o objetivo exclusivo de incentivar a compra de novos aparelhos.

Você sabia que é possível alterar o regime de bens do casamento?

Com o advento da Lei n. 11.343/2006, não houve descriminalização da conduta de porte de substância entorpecente para consumo pessoal, mas mera despenalização.

Antes de adquirir um imóvel, verifique toda a documentação necessária, como escritura, matrícula, certidões e registros, para garantir sua legalidade e evitar problemas futuros.

Direitos do paciente: O direito médico assegura os direitos fundamentais do paciente, como o acesso a tratamento adequado, o respeito à dignidade, a privacidade e a informação sobre seu estado de saúde.

A responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, o consumidor não precisa provar a culpa do fornecedor para ter seus direitos garantidos em caso de defeitos nos produtos ou serviços.

Você já conhece os direitos das gestantes no trabalho? Eles estão previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e visam garantir a proteção necessária à mãe e, principalmente, ao bebê nos primeiros meses de vida. Se você é mãe ou planeja ser, sabe das preocupações que envolvem uma gravidez. É necessário fazer consultas médicas mensais, o que inevitavelmente acarreta em algumas faltas no trabalho. Quando o bebê nasce, ele demanda atenção total, e é nesse momento que a mãe entra em licença-maternidade. Além disso, a amamentação é uma tarefa essencial durante os primeiros meses de vida da criança. É importante ressaltar que as leis trabalhistas para gestantes priorizam a proteção à vida e oferecem o suporte necessário para que mães e pais possam passar tranquilamente pelos meses seguintes ao nascimento de seus filhos, garantindo segurança também em seus respectivos empregos. Vamos agora conhecer os 10 principais direitos da mulher grávida no trabalho, que são assegurados pela CLT e também pela Constituição Federal. Os 10 principais direitos da gestante no trabalho Falando sobre gravidez no trabalho e os direitos e deveres das mulheres, destacamos os seguintes direitos: 1) Licença-maternidade As gestantes têm direito a 120 dias de licença-maternidade, conforme o artigo 392 da CLT. O valor da remuneração é calculado com base na média das últimas 12 contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos últimos 15 meses e não pode ser inferior a um salário mínimo. Para receber a licença-maternidade, a gestante deve informar ao empregador o início do afastamento, apresentando um atestado médico. A licença tem início no dia do nascimento do bebê. Em casos de gravidez de risco, o período de afastamento inicia 28 dias antes da data prevista para o parto. Se a empresa onde a mãe trabalha faz parte do Programa Empresa Cidadã, ela pode ter sua licença-maternidade prorrogada por mais 60 dias. 2) Repouso durante a gravidez de risco Se for comprovado, por meio de laudo médico, que a gestante precisa de repouso absoluto por mais de 15 dias, ela pode ser afastada do trabalho e receber auxílio-doença do INSS. Essa é uma disposição da Lei 8.213/1991. 3) Licença-paternidade O pai também tem direito a uma licença remunerada de cinco dias após o nascimento do filho. Caso a empresa onde ele trabalha faça parte do Programa Empresa Cidadã, esse período pode ser estendido por mais 15 dias. 4) Consultas e exames durante a gravidez O artigo 392 garante à trabalhadora o direito de se ausentar do trabalho pelo tempo necessário para realizar pelo menos seis consultas médicas e exames durante a gravidez, sem prejuízo salarial ou de outros direitos. 5) Faltas do pai da criança O artigo 473 da CLT permite que o pai falte ao trabalho até duas vezes para acompanhar sua esposa ou companheira durante a gravidez, sem descontos salariais. Além disso, ele pode se ausentar uma vez por ano para levar o filho de até seis anos a consultas médicas. Algumas convenções coletivas ampliam esses direitos. Por exemplo, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos bancários permite que o pai acompanhe o filho de até 14 anos em até duas consultas por ano. 6) Estabilidade no emprego A trabalhadora gestante tem garantia de estabilidade no emprego a partir da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, de acordo com o artigo 10º da Constituição Federal. Algumas CCTs estendem o período de estabilidade quando a mãe retorna ao trabalho. Por exemplo, a dos bancários e dos enfermeiros concedem 60 dias de estabilidade após o término da licença-maternidade. A CCT dos bancários também estende a estabilidade em caso de aborto. 7) Possibilidade de demissão A funcionária só pode ser demitida por justa causa em casos de conduta grave, como improbidade, incontinência de conduta, mau procedimento, condenação criminal, violação de segredo da empresa, entre outros motivos. 8) Transferência de função Se houver recomendação médica para preservar a saúde da mãe e do bebê, o empregador deve transferir a gestante para outra função, sem prejuízo salarial ou de outros direitos, garantindo o retorno à função original após a licença-maternidade. Essa situação é comum na categoria dos enfermeiros. 9) Amamentação Em relação à amamentação, as leis trabalhistas garantem à trabalhadora dois intervalos especiais de meia hora cada durante a jornada de trabalho. Essa regra vale até o bebê completar seis meses de idade e também se aplica a casos de adoção. Em situações especiais, quando o desenvolvimento ou a saúde da criança dependem da amamentação, o período de seis meses pode ser prorrogado. 10) Adoção Uma mulher que adota uma criança tem direito a uma licença-maternidade de 120 dias a partir da data de assinatura do termo judicial de guarda. Se estiver amamentando um bebê com menos de seis meses, ela também tem direito a dois intervalos de meia hora quando retornar ao trabalho. O que mudou com a Reforma Trabalhista? A Reforma Trabalhista, implementada em 2017, trouxe poucas mudanças em relação aos direitos da gestante no trabalho. Houve uma tentativa de alterar as regras sobre a exposição a condições insalubres, permitindo que a mulher trabalhasse em situações insalubres de grau mínimo e médio, exceto nos casos de impedimento comprovado por atestado médico. No entanto, essa mudança foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), garantindo novamente a proteção integral da mãe em ambientes insalubres, independentemente do grau de insalubridade. As principais alterações decorrentes da reforma dizem respeito à possibilidade de que a confirmação da gravidez durante o aviso prévio anule a demissão sem justa causa.

Você sabia que a violência doméstica é considerada um crime?

Na execução de alimentos, é possível o protesto (art. 526, § 3º do NCPC) e a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.

Não participe de atividades de cyberbullying, como ofensas, ameaças ou disseminação de conteúdo prejudicial a outras pessoas. Ofensas em redes sociais podem gerar danos morais.

Os brasileiros que conseguem provar sua Cidadania italiana, possuem acesso a serviços públicos de saúde e educação na Itália e em outros países europeus, o que pode ser uma ótima oportunidade para quem busca qualidade de vida.

A união estável é uma forma de constituição familiar reconhecida legalmente, equiparando-se ao casamento em vários aspectos, como direitos e deveres dos companheiros.

Descubra como essa alteração legislativa impacta a punição para atos de discriminação por cor, raça ou etnia. Além disso, saiba mais sobre a imprescritibilidade desse crime, que pode ser julgado a qualquer momento, e a revogação da possibilidade de pagamento de fiança para réus envolvidos nesses casos. Essa transformação legal é um avanço no combate à discriminação racial no país. Com a sanção da Lei 14.532 em 12 de janeiro de 2023, a prática de injúria racial é tipificada como racismo, seguindo as disposições da Lei 7.716/1989. Essa mudança reconhece que a injúria racial é um ato de discriminação por raça, cor ou origem, com o propósito de humilhar alguém. A jurisprudência dos Tribunais Superiores já vinha reconhecendo o caráter imprescritível e enquadrando tais casos como racismo. Importante destacar que os responsáveis pelo crime de injúria racial não poderão responder em liberdade mediante pagamento de fiança, como era possível anteriormente. Além disso, a injúria racial agora é considerada um crime imprescritível, permitindo a investigação e o processo a qualquer momento, independentemente da data em que ocorreu o fato, com as devidas penas estabelecidas por lei. As penas para o crime de injúria racial foram aumentadas. Antes variavam de um a três anos de reclusão, mas agora podem chegar a dois a cinco anos de reclusão, quando a motivação está relacionada a raça, cor, etnia ou procedência nacional. Outra mudança relevante é em relação ao chamado “racismo recreativo”, que inclui ofensas disfarçadas de piadas ou brincadeiras com teor racista, feitas em contextos de descontração, diversão ou recreação. Nesses casos, as penas foram aumentadas em um terço até a metade e podem ser agravadas se ocorrerem por meio de redes sociais ou publicações em qualquer formato. Essas alterações têm um papel fundamental na busca por um país mais justo e igualitário, combatendo a discriminação racial e punindo de forma mais rigorosa aqueles que praticam atos ofensivos.

Você sabia que é possível entrar com uma ação de usucapião para adquirir a propriedade de um imóvel?

Em caso de ofensa ao direito de imagem é possível a determinação judicial, de que tal conteúdo seja retirado da internet e que os dados do autor da ofensa sejam apresentados à vítima.

Direitos trabalhistas: Esteja ciente dos seus direitos em caso de demissão, como aviso prévio, verbas rescisórias e possibilidade de saque do FGTS.

Cobranças indevidas: O direito do consumidor protege contra cobranças indevidas, permitindo contestar e buscar reembolso em casos de valores cobrados de forma injusta.

O princípio da legalidade é um dos fundamentos do direito penal, estabelecendo que ninguém pode ser punido por um fato que não esteja previamente descrito como crime em lei.

Descubra como a cobrança ilegal no ITBI pode gerar direito à restituição, graças à recente decisão do STJ. https://youtu.be/VpR0yw2QQGE Agora, o cálculo correto do imposto é baseado no valor real pago na compra do imóvel, não mais vinculado ao valor do IPTU das Prefeituras Municipais em todo o país. Assim, se você adquiriu um imóvel nos últimos cinco anos, seja residencial ou comercial, pode ter direito à restituição do valor pago a mais no ITBI. O STJ, por meio dos recursos especiais repetitivos (tema 1.113), estabeleceu três teses importantes sobre o cálculo do ITBI nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transacionado em condições normais de mercado, não se vinculando ao valor do IPTU, que não pode ser utilizado como base para tributação. 2) O valor declarado pelo contribuinte na transação é presumido como condizente com o valor de mercado, que só pode ser contestado pelo fisco mediante um processo administrativo regular. 3) O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com base em valores de referência estabelecidos unilateralmente. Antes dessa decisão, os municípios utilizavam a maior base de cálculo entre o IPTU, o valor do negócio ou o valor venal de referência. Para verificar se você foi cobrado indevidamente, é necessário analisar os valores relacionados à transação imobiliária específica, incluindo a escritura e os documentos de lançamento do imposto. Verifique se foi utilizado o valor da transação (constante na escritura), o valor venal do imóvel (constante no carnê de IPTU) ou o valor venal de referência estabelecido pela prefeitura. De acordo com o artigo 38 do CTN, a base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal dos bens e direitos transmitidos, entendido como o valor em condições normais de mercado para as transações imobiliárias. Lembre-se de que cada imóvel possui uma avaliação individualizada, influenciada por fatores como benfeitorias, estado de conservação e necessidades do comprador e do vendedor. Portanto, o lançamento desse imposto ocorre, em geral, por meio da declaração do contribuinte, com a possibilidade de revisão pelo fisco mediante um processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa. É essencial realizar uma análise jurídica prévia das regras do município onde o imóvel está localizado e dos valores cobrados antes de ingressar com uma ação judicial. Se você constatar que pagou a mais pelo ITBI, é possível recorrer ao judiciário por meio da ação de repetição do indébito, buscando a restituição da diferença com juros desde a data do pagamento incorreto. Essa ação ganha ainda mais força com a decisão atual do STJ, que estabeleceu o tema de forma definitiva pela.   Brol AdvocaciaMarlon Cassio Brol – Advogado(45) 9.8418-9190

Você sabia que é importante ler e compreender os termos de uso antes de aceitá-los?

De acordo com entendimentos cristalizados no Precedente Normativo nº 5 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o empregador é obrigado a anotar, na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o percentual das comissões a que faz jus o empregado. Essa anotação é importante para garantir a transparência e a segurança jurídica na relação entre empregador e empregado.

Você tem o direito de acessar seu prontuário médico e solicitar cópias de exames e registros relacionados ao seu tratamento.

Casamento: O direito de família regulamenta as regras e os direitos relacionados ao casamento, como os regimes de bens, a celebração do matrimônio e os direitos e deveres dos cônjuges.

O contrato de compra e venda de imóvel deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis para que tenha validade e seja garantida a segurança jurídica das partes envolvidas.  

Difamação em redes sociais: Você sabia que difamar alguém nas redes sociais é um crime grave? A disseminação de opiniões negativas tem se tornado cada vez mais comum, mas precisamos entender até onde vai a liberdade de expressão. Antes, nossas opiniões eram compartilhadas pessoalmente, mas com a era digital, elas são expostas a todos na internet. Entretanto, esse comportamento nem sempre é saudável e pode se tornar um crime contra a honra. Crimes Contra a Honra – O que você precisa saber Os crimes contra a honra incluem três tipos de ofensas: injúria, difamação e calúnia. Injúria é quando alguém ofende a dignidade ou decoro de outra pessoa com palavras de baixo calão. Difamação é quando espalhamos informações ofensivas sobre alguém, prejudicando sua reputação. Já a calúnia é a acusação falsa de um crime sem provas. Nas redes sociais, esses crimes se popularizaram. Porém, é importante entender que todas as ações virtuais têm consequências legais, assim como no mundo real. Entenda a Difamação nas Redes Sociais A difamação nas redes sociais pode ocorrer através de áudios, fotos, mensagens e vídeos. A vítima tem direito a buscar reparação, mas é essencial saber se o conteúdo realmente configura um crime. Provas são essenciais para comprovar a difamação. Anote os endereços eletrônicos e faça capturas de tela (print screen) como evidências, evitando a modificação das imagens. Saiba que a Difamação na Internet é Crime! De acordo com o Código Penal Brasileiro, a difamação nas redes sociais é crime. A Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) também se aplica, garantindo direitos e deveres na web. É importante lembrar que as penas para esses crimes são privativas de liberdade e multas. Os responsáveis pelos menores de idade serão seus representantes legais. Proteja-se contra a Difamação Se você for vítima de difamação, procure uma delegacia especializada em crimes cibernéticos para fazer a queixa. Preserve todas as provas para o processo, incluindo a lavratura de Ata Notarial para comprovar o crime. Para garantir uma ação eficiente, conte com um advogado especializado, que saberá a melhor alternativa processual para a sua situação. Não fique calado! Proteja sua honra e denuncie a difamação nas redes sociais. Entre em contato conosco para esclarecer suas dúvidas e buscar a reparação que você merece!

Você sabia que é proibida a discriminação no ambiente de trabalho?

Em alguns casos especiais ou de urgência, é possível obter o reembolso das despesas médicas decorrentes de internação em hospitais não conveniados pelo plano de saúde contratado. Ou seja, em situações excepcionais, onde não há tempo para buscar atendimento em hospitais conveniados ou quando a condição de saúde do paciente exige um cuidado específico, é possível pleitear o reembolso dessas despesas, garantindo o acesso aos cuidados necessários. No entanto, é importante ressaltar que cada caso é analisado individualmente e deve ser embasado em critérios estabelecidos pelas normas vigentes. É fundamental contar com a assessoria de um profissional especializado para orientar e auxiliar em todo o processo.

Cidadania Italiana: Se você tem dúvidas sobre sua ascendência italiana, contrate um advogado especializado no assunto para orientá-lo e representá-lo. Você pode ter direito ao reconhecimento de sua cidadania.

O direito penal assegura que os acusados de crimes tenham direito a um julgamento justo, com o devido processo legal e o direito à ampla defesa.  

O direito digital trata de temas como privacidade, proteção de dados, crimes cibernéticos, comércio eletrônico, propriedade intelectual e liberdade de expressão online.

A legislação trabalhista é fundamental para regular as relações entre trabalhadores e empregadores, estabelecendo direitos e deveres para ambas as partes. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada em 1943, é a principal lei que rege o trabalho no país. Ela aborda questões como jornada de trabalho, remuneração, férias, rescisão de contrato, normas de segurança e muito mais. A modernização das leis trabalhistas em 2017 trouxe avanços significativos, buscando adaptar a legislação às novas formas de trabalho e promovendo a negociação coletiva. Isso traz benefícios tanto para os trabalhadores quanto para as empresas, estimulando a produtividade, o desenvolvimento econômico e a geração de empregos. Para conhecer mais sobre as mudanças na legislação trabalhista e se manter atualizado, recomendamos acessar nosso site https://brol.adv.br e seguir nossas redes sociais. Nestes canais você encontrará informações relevantes sobre o tema e poderá esclarecer suas dúvidas. Lembre-se de que a legislação trabalhista é essencial para proteger os direitos dos trabalhadores e promover um ambiente de trabalho justo e seguro.

Você sabia que os profissionais de saúde podem ser responsabilizados por erros médicos ou negligência?

O direito à dupla nacionalidade pode permitir que você altere seu nome no registro civil, desde que essa alteração não cause prejuízo a terceiros. Isso significa que, se você possui duas nacionalidades e deseja que seu nome reflita essa realidade, você pode solicitar uma alteração no registro civil. Este é um direito importante que respeita a identidade individual e a diversidade cultural. Lembre-se, no entanto, que cada caso é único e deve ser analisado individualmente. Se você tem dúvidas sobre este ou outros aspectos do direito civil, não hesite em procurar aconselhamento jurídico. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para protegê-los!

Em casos de reclamação ou solicitação de reparação de um produto ou serviço, é recomendado fazer registros por escrito, seja por e-mail, carta ou protocolo de atendimento.

As leis de locação regulam os direitos e deveres do locador e do locatário, assegurando um ambiente de aluguel justo e equilibrado.

A licença maternidade é um direito assegurado às trabalhadoras gestantes, que podem se ausentar do trabalho por um determinado período antes e depois do parto, recebendo remuneração durante esse período.

O atendimento pelo Sistema Público de Saúde apresenta um problema alarmante: a demora no atendimento. Segundo uma pesquisa do Datafolha, 45% dos pacientes do SUS relataram esperar por mais de seis meses por uma consulta, exame ou cirurgia. E para 29% desses pacientes, a espera ultrapassou um ano inteiro. A situação é ainda mais grave quando há relatos de pacientes que nem sequer conseguem uma resposta do SUS, ficando sem a chance de entrar na fila de atendimento. A cada ano que passa, a situação se torna mais crítica, podendo resultar em quadros irreversíveis e até mesmo colocar em risco a vida dos pacientes. Mas como lidar com essa demora? E como a Justiça pode ajudar? || Os casos mais comuns de demora pelo SUS Você sabe quais são os casos em que a demora no atendimento pelo SUS é mais frequente? Consultas com especialistas, cirurgias e início de tratamentos são os principais relatos de demora. Mas fique atento! Se for comprovada a urgência do atendimento ou tratamento, você pode recorrer ao judiciário para obrigar o SUS a providenciar a assistência necessária. || O SUS tem prazos para atender? Infelizmente, nossa legislação ainda é falha e não estabelece prazos máximos para o atendimento pelo SUS, exceto em casos de pacientes com câncer. No entanto, se você puder comprovar a urgência do tratamento ou da realização de exames por meio de documentos, o judiciário geralmente se posiciona a favor do cidadão. || Documentação necessária para ação judicial por demora no atendimento pelo SUS Tenha em mãos o máximo de documentos! Um relatório médico detalhado comprovando a urgência do tratamento ou atendimento aumenta consideravelmente as chances de sucesso na ação judicial contra o SUS. Além disso, guarde todos os exames, pedidos médicos, protocolos de atendimento, guias de agendamento, anotações, e anote também o nome e o horário dos funcionários que lhe atenderam. Demonstrar ao juiz, por meio de documentos, que você não tem condições financeiras para arcar com o custo do tratamento, consulta ou exame é fundamental. Dependendo do caso, outros documentos específicos podem ser necessários, por isso é importante contar com a análise de um advogado especialista em ações contra o SUS. || O funcionamento da ação judicial e seus direitos Quando a urgência do caso é comprovada, o sistema judiciário costuma tomar decisões favoráveis, protegendo o cidadão e determinando que o atendimento necessário seja realizado o mais breve possível. Em alguns casos, pode ser solicitada uma perícia médica, na qual um médico de confiança do juiz avaliará a situação clínica do paciente e a urgência do caso. Esteja bem preparado e munido de documentos que comprovem suas alegações para aumentar suas chances de êxito. Lembre-se de que o direito à vida e à saúde são garantidos pela Constituição Federal, o que significa que a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal têm a obrigação de fornecer tudo o que for necessário para o seu bem-estar e qualidade de vida. Contar com um advogado experiente em ações contra o SUS faz toda a diferença. Ele poderá orientá-lo sobre seus direitos, esclarecer todas as suas dúvidas e estar preparado para conduzir seu processo da melhor maneira possível. Não se esqueça: para ingressar com uma ação judicial por demora no atendimento pelo SUS, é essencial preencher os requisitos abaixo: – Ter um relatório médico detalhado indicando a urgência do atendimento ou procedimento. – Comprovar a demora no atendimento, ausência de resposta ou recusa do SUS. – Apresentar documentos que comprovem a impossibilidade financeira de custear o tratamento sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. Cumprindo esses requisitos, um advogado especialista em ações contra o SUS iniciará o processo judicial com um pedido de liminar. Essa ferramenta jurídica busca agilizar a liberação do procedimento, tratamento ou consulta antes mesmo da finalização do processo. Se concedida pelo juiz em favor do paciente, a liminar funciona como uma decisão provisória. Não deixe de lutar pelos seus direitos! Aja agora mesmo e busque o atendimento de que você precisa. Dúvidas? Consulte um advogado.

Se você tem algum antepassado italiano, pode solicitar a possibilidade do reconhecimento da sua dupla cidadania e usufruir de diversos benefícios na Europa.

Isso inclui situações como a abertura de conta-corrente ou o recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos. Essa responsabilidade decorre do risco do empreendimento, sendo considerada um fortuito interno. Em outras palavras, é um risco inerente à atividade bancária, e os bancos têm o dever de garantir a segurança das operações que realizam. Isso significa que, se você for vítima de uma fraude bancária, o banco pode ser responsabilizado e ter que indenizá-lo pelos danos sofridos. Lembre-se: seus direitos são importantes. Conheça-os e proteja-se!

Pense no planejamento sucessório: Considere a elaboração de um testamento ou planejamento sucessório para garantir a distribuição adequada dos seus bens após o falecimento.

A possibilidade de assinar contratos digitalmente facilita transações comerciais e agiliza processos burocráticos.

Você sabia que, no Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS) garante o direito de todo paciente receber tratamento adequado, inclusive em casos graves, de forma rápida e eficiente? Isso mesmo! Nos momentos em que a saúde está em risco, o SUS tem o compromisso de agir prontamente para oferecer o suporte necessário.

Assessorias especializadas oferecem 5 opções para realizar o sonho da cidadania italiana. https://youtu.be/UrpH-hSXnvQ Tornar-se um cidadão italiano é o desejo de muitas famílias brasileiras. De acordo com estimativas da Embaixada da Itália no Brasil, cerca de 15% da população do país possui os requisitos necessários para iniciar o processo. Para muitas pessoas, a falta de informação é o principal obstáculo que adia o projeto de morar na Europa. No entanto, hoje em dia, com o apoio de serviços especializados em cidadania italiana, conquistar o direito de viver na Itália tornou-se muito mais acessível. Um exemplo é a Brol Advocacia, que oferece assistência para aqueles que possuem ascendência italiana e desejam desfrutar da livre circulação na União Europeia, seja para estudar, trabalhar, investir ou simplesmente desfrutar de momentos de lazer com mais tranquilidade. Descubra agora os cinco caminhos que a Brol Advocacia oferece para ajudá-lo a obter a cidadania: 1- Via Judicial Conquiste a cidadania italiana através do processo judicial, a melhor opção para aqueles que não podem viajar para a Europa no momento. Essa via rápida permite a conclusão do processo em até dois anos, com acompanhamento online. Nessa modalidade, o requerente precisa reunir toda a documentação, inclusive do descendente italiano que veio ao Brasil, e verificar se é necessário fazer retificações nas certidões, como corrigir a grafia dos sobrenomes, que muitas vezes são adaptados nos cartórios brasileiros. Além disso, as certidões devem ser traduzidas por tradutores juramentados e apostiladas (Apostila de Haia) para terem validade na Itália (a Brol Advocacia oferece assessoria completa para estes procedimentos), para então entrar com uma ação no Tribunal de Roma para solicitar o reconhecimento de sua descendência. Para evitar a necessidade de deslocamento, a Brol Advocacia aciona seus advogados parceiros na Itália, mediante uma procuração em nome do solicitante. Existem dois fundamentos possíveis para esse processo. O primeiro contesta a longa fila de espera nos consulados italianos no Brasil, que atualmente possui mais de 110 mil pessoas e pode levar até 12 anos para concluir o processo de reconhecimento da cidadania italiana para um brasileiro. Essa demora desrespeita a própria legislação italiana, que estabelece o prazo máximo de 720 dias (24 meses) para que o requerente receba uma resposta. Portanto, há margem para levar a solicitação à Justiça. Outra argumentação jurídica usada é específica para os casos de ascendentes italianos (avós, bisavós, tataravós, etc.) que tiveram filhos antes de 1948. Esse é um caso conhecido como “caso de linha materna” ou “lei de 1948”. Até este ano, as mulheres que se casavam com estrangeiros perdiam a nacionalidade e não podiam transmitir a cidadania aos seus filhos. A mudança na constituição alterou essa realidade. No entanto, para que os descendentes delas tenham esse direito reconhecido, é necessário ingressar com o processo judicial. No geral, o caminho judicial é recomendado para quem deseja iniciar o processo para toda a família de uma vez. 2- Via consulado Obtenha a cidadania italiana por meio da via administrativa consular, a modalidade de solicitação mais popular que também não exige que o requerente viaje para a Itália. Como o próprio nome indica, basta procurar o consulado que atenda à sua região e verificar a documentação necessária para iniciar o processo. No entanto, como mencionado anteriormente, o principal obstáculo dessa opção é o tempo de espera, que pode ser longo. O período para receber uma resposta varia de consulado para consulado. Em alguns casos, é possível ser contemplado dentro do prazo máximo estabelecido pela lei italiana, que é de dois anos. 3- Via presencial Para aqueles que optarem por esse caminho, serão necessárias duas etapas: uma no Brasil e outra na Itália. Primeiramente, como no processo judicial, é preciso reunir toda a documentação, inclusive do descendente italiano e verificar se é necessário fazer retificações nas certidões, como corrigir a grafia dos sobrenomes, que muitas vezes são adaptados nos cartórios brasileiros. Além disso, as certidões devem ser traduzidas por tradutores juramentados e apostiladas (Apostila de Haia) para terem validade na Itália. Se você se sentiu tenso ao ler todo esse processo, não se preocupe! O Brol Advocacia presta assessoria em toda a parte burocrática da jornada até a cidadania. Uma vez que a documentação estiver resolvida, é hora de viajar para a Itália. Isso mesmo, a segunda etapa ocorre quando você já estiver residindo na Europa. O primeiro passo é assinar um contrato de aluguel, por meio do qual o requerente poderá iniciar o pedido de residência. Após estabelecer a residência, é possível iniciar o processo de reconhecimento. Em geral, a segunda fase do processo pode ser concluída em cerca de 3 meses. 4 – Por eleição Muitos aspectos da legislação italiana são fortemente baseados em tradição. A cidadania por filiação é um desses aspectos. De acordo com as leis da Itália, se uma criança é filha de duas pessoas que não estão legalmente casadas e apenas uma delas é italiana, os direitos do bebê serão determinados pelo declarante na certidão de nascimento. Em outras palavras, se apenas o pai é italiano, por exemplo, é necessário que ele seja o responsável por registrar o menor para garantir a transmissão da cidadania ao herdeiro. Caso contrário, esse filho precisará solicitar a chamada cidadania por eleição após atingir a maioridade. 5 – Por matrimônio O processo conhecido como “Cidadania por matrimônio” é, na realidade, um processo de naturalização. Portanto, é possível obter a cidadania ao se casar com uma pessoa de nacionalidade italiana, seja em relacionamentos heterossexuais ou homoafetivos. Se você deseja iniciar o processo e ainda não reside na Itália, é necessário ter pelo menos três anos de casamento. Para aqueles que já vivem no país, é necessário ter pelo menos dois anos de união. Casais com filhos geralmente têm um reconhecimento mais rápido, reduzindo o prazo para um ano e meio. Para obter o direito à cidadania, é necessário possuir uma certidão de casamento italiana, ou seja, a certidão brasileira transcrita na Itália, reunir a documentação básica, pagar a taxa de € 250,00 e obter a certificação de nível B1

Você sabia que é obrigação do fornecedor reparar ou substituir produtos com vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados para o consumo?

Suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha Isso está estabelecido na Súmula n. 536 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Lei Maria da Penha é uma legislação robusta e específica, criada para proteger as mulheres contra a violência doméstica e familiar. Ela estabelece um rito processual próprio, que não permite a aplicação de medidas como a suspensão condicional do processo ou a transação penal. Essa é uma informação importante para todos nós, pois reforça o compromisso do nosso sistema jurídico com a proteção das mulheres e a luta contra a violência doméstica. Se você ou alguém que você conhece está enfrentando uma situação de violência doméstica, procure ajuda. Você não está sozinha.

Exerça o direito ao silêncio: Se você for interrogado pelas autoridades, lembre-se de que tem o direito de permanecer em silêncio até que seu advogado esteja presente.

Os proprietários de imóveis têm direitos e deveres estabelecidos por lei. Dentre os deveres, destacam-se a conservação e manutenção do imóvel, de forma a garantir a segurança e a salubridade do ambiente. A conservação do imóvel inclui a realização de reparos e reformas necessárias para preservar a estrutura e as condições de habitabilidade do imóvel. Já a manutenção se refere às ações de limpeza, higienização e cuidado com as áreas comuns e os equipamentos do imóvel. Além disso, os proprietários também têm o dever de respeitar as normas de segurança, saúde e meio ambiente estabelecidas pelos órgãos competentes, bem como as normas de convivência em condomínios e outros locais compartilhados. Por outro lado, os proprietários têm direitos, como o de utilizar o imóvel de acordo com sua finalidade, alugá-lo ou vendê-lo, entre outros. No entanto, esses direitos devem ser exercidos dentro dos limites legais, sem prejudicar os direitos dos demais proprietários e moradores da região. É importante lembrar que o não cumprimento dos deveres por parte do proprietário pode acarretar sanções legais, como multas, interdição do imóvel ou até mesmo sua demolição em casos extremos. Dúvidas? Consulte um advogado.

Lembre-se: a lei é feita para proteger a todos. Respeite os direitos dos outros e faça sua parte para manter a justiça.

O direito do paciente de consentir ou recusar tratamentos é um direito fundamental previsto na legislação de diversos países, incluindo o Brasil. Isso significa que o paciente tem o direito de ser informado sobre os possíveis riscos e benefícios do tratamento proposto, para que possa tomar uma decisão livre e consciente. Esse direito se baseia no princípio da autonomia do paciente, que reconhece a capacidade do indivíduo de tomar decisões sobre o seu próprio corpo e saúde. O profissional de saúde, por sua vez, tem a obrigação de fornecer informações claras e precisas sobre as opções de tratamento, para que o paciente possa decidir o que é melhor para si. Caso o paciente decida recusar um tratamento proposto pelo profissional de saúde, ele deve ser informado sobre as possíveis consequências dessa decisão, bem como sobre as alternativas disponíveis. Em caso de tratamentos obrigatórios, como em casos de doenças infectocontagiosas, é necessário observar a legislação específica. Dúvidas? Consulte um advogado. Brol Advocacia Marlon Cassio Brol – Advogado (45) 9.8418-9190

Se você for convocado a comparecer a um tribunal, não ignore a intimação. A falta de comparecimento pode resultar em consequências graves.

Os direitos dos trabalhadores domésticos estão previstos na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 150/2015. Entre esses direitos, estão: Jornada de trabalho de 44 horas semanais; Pagamento de horas extras; Adicional noturno; Descanso semanal remunerado; Férias de 30 dias com acréscimo de um terço; Licença-maternidade de 120 dias; 13º salário; FGTS; Seguro-desemprego; Proteção previdenciária; Salário-família; Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. É importante ressaltar que esses direitos se aplicam aos trabalhadores domésticos que prestam serviços por mais de dois dias por semana na mesma residência. Dúvidas? Consulte um advogado.

Não se arrisque a perder seu patrimônio por causa de uma má gestão financeira. Consulte um advogado para planejar suas finanças adequadamente.

A responsabilidade civil de motoristas em acidentes de trânsito está prevista no Código de Trânsito Brasileiro e estabelece que o condutor que causar o acidente é obrigado a reparar os danos causados às vítimas, sejam eles materiais, corporais ou morais. Essa reparação pode incluir o pagamento de indenizações, despesas médicas, pensões e outros valores que visem compensar as vítimas pelos danos sofridos. Para que a responsabilidade civil do motorista seja configurada, é necessário que fique comprovado que ele foi o causador do acidente e que agiu com culpa, imprudência ou negligência, desrespeitando as normas de trânsito e colocando em risco a segurança de outras pessoas. É importante destacar que a responsabilidade civil de motoristas em acidentes de trânsito é uma forma de garantir a segurança viária e proteger a vida e a integridade física das pessoas. Além disso, essa responsabilidade serve como um incentivo para que os motoristas dirijam com mais cautela e responsabilidade, reduzindo os riscos de acidentes e contribuindo para um trânsito mais seguro e harmonioso. Dúvidas? Consulte um advogado.

Se você está considerando um acordo de divórcio ou separação, lembre-se de que um acordo amigável é sempre a melhor opção.

A proteção contra práticas abusivas e enganosas de fornecedores de produtos e serviços é um dos principais objetivos do direito do consumidor. Essas práticas podem ser caracterizadas por informações falsas ou incompletas, publicidade enganosa, oferta de produtos ou serviços que não funcionam ou que apresentam riscos à saúde e à segurança do consumidor, entre outros.

Quando se trata de questões jurídicas, a paciência é uma virtude. Os processos legais podem ser demorados, mas valerão a pena.

O divórcio e a dissolução de união estável são procedimentos jurídicos que permitem a dissolução do vínculo conjugal entre duas pessoas. Ambos os procedimentos têm por objetivo pôr fim ao casamento ou união estável de forma legal e definitiva.

Contratar um advogado pode parecer caro, mas pode economizar dinheiro e problemas a longo prazo.

Uma juíza do trabalho em Belo Horizonte, Minas Gerais, reconheceu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho de uma empregada que sofria assédio sexual de seu chefe em um supermercado.

O direito a indenização por danos causados por queda de energia é um tema relevante para muitos consumidores brasileiros que já enfrentaram problemas decorrentes de interrupções no fornecimento de energia elétrica.

A multiparentalidade é um conceito relativamente recente no direito de família e refere-se à possibilidade de que uma criança tenha mais de dois pais ou mães legalmente reconhecidos. Essa situação pode ocorrer em diferentes contextos, incluindo relações homoafetivas, casais que optam pela adoção conjunta, inseminação artificial, entre outros.

A obrigação de fornecer alimentos entre familiares é uma forma de solidariedade prevista em lei.

Um casal de Belo Horizonte teve seu pacto antenupcial validado pela Justiça de Minas Gerais com a inclusão de uma cláusula que prevê multa de R$ 180 mil em caso de traição, além de uma indenização para o cônjuge inocente por constrangimento perante a sociedade.

Após a autora de uma demanda judicial sugerir a tese da teoria da aparência, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, sentenciou de forma parcialmente procedente um processo para fixação de pensão alimentícia.

Em Santa Catarina, uma mulher foi condenada a pagar 5 mil reais ao pai de seu filho por não convidá-lo à cerimônia de batismo da criança.

A infidelidade conjugal encontra-se entre as causas mais recorrentes que motivam os divórcios. Porém, para que eventualmente o ato possa gerar consequências jurídicas, é necessária sua comprovação. https://youtu.be/EpV7q_iDgiY O inciso I do art. 1.566 do Código Civil dita que a fidelidade é um dever do cônjuge, isso porque, não poucas vezes, a parte que sofre com a traição, experimenta, além do constrangimento pela circunstância vexatória, difamação de sua dignidade como ser humano, principalmente quando o fato é exposto em público. Estes fatos podem justificar uma reparação de danos na esfera judiciária, inclusive com amparo pela Constituição Federal em seu art. 226 que reza que “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. Destaca-se, inclusive quem as pessoas que possuem união estável, com ou sem contrato, inclusive homossexuais, possuem as mesmas obrigações, já que, o entendimento jurisprudencial, também os considera como uma instituição familiar. Assim, traremos a luz da legalidade as possíveis consequências jurídicas que uma infidelidade conjugal pode provocar: Indenização por danos morais: De acordo com o Código Civil, aquele que causa dano, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito e, aquele que comete ato ilícito, fica obrigado a reparar. Assim, considerando os danos psíquicos que, não poucas vezes, alteram toda a rota existencial do envolvido, causando uma profunda humilhação, trauma, angústia e sofrimento de quem sofreu a lesão, pode ser requerido um ressarcimento que repare os danos causados. Perda do direito de pensão alimentícia De acordo com o Código Civil, o dever de prestar alimentos entre cônjuges separados acaba com o casamento, união estável ou concubinato da parte que recebe tais valores. Ocorre que, o STJ entende que, o infiel ofende a dignidade do outro cônjuge, por isso, não faz jus a receber tal “auxílio”. Perda do sobrenome que adquiriu com o casamento O cônjuge infiel ainda pode perder o direito de utilizar o sobrenome do que sofre a infidelidade. Anulação de doações feitas à amantes Dita o art. 550 do Código Civil que “A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.”. Trata-se de um dispositivo que visa a proteção patrimonial dos herdeiros de uma herança. Assim, qualquer doação que eventualmente o infiel tenha realizado ao amante, poderá ser reivindicado até 2 anos após a separação. Conclusão Como em qualquer processo, nenhuma causa pode ser considerada como “ganha”, assim, o êxito de uma ação que vise responsabilizar o cônjuge infiel deve se fundamentar na existência e extensão dos danos sofridos pela parte que sofre a lesão, bem como na comprovação deste dano, através de provas, como testemunhas, fotos, vídeos, entre outros. Por fim, cada caso, como possui suas peculiaridades, deve ser tratado com a individualidade e privacidade que apenas um cientista do direito qualificado pode lhe proporcionar. Dúvidas? Entre em contato.

A infidelidade conjugal encontra-se entre as causas mais recorrentes que motivam os divórcios. Porém, para que eventualmente o ato possa gerar consequências jurídicas, é necessária sua comprovação.